Questão 2092264

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência.

II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida.

III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial.

IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Considerando tais assertivas, responda:

• A. São falsas as assertivas III e IV.
• B. São falsas as assertivas II e III.
• C. São falsas as assertivas I e III.
• D. São falsas as assertivas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Realmente, esta questão está mal formulada.

   

• SOBRE O INCISO I: É atribuição da Procuradoria-Geral da ANP e não do Diretor-Geral.

  CAPÍTULO VI

  DA PROCURADORIA-GERAL

  Seção I

  Das Competências

  Art. 13. Compete à Procuradoria Geral:

  I - assessorar juridicamente a Diretoria Colegiada, os Diretores e as unidades integrantes da estrutura organizacional, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros instrumentos pertinentes às atividades da ANP;

  II - emitir pareceres jurídicos, quando solicitado;

  III - exercer a representação judicial da ANP;

  IV - exercer a representação extrajudicial, inclusive nos procedimentos arbitrais, devidamente autorizada pela Diretoria Colegiada;

  V - promover, na forma da legislação específica, a representação judicial dos Diretores, titulares integrantes da estrutura organizacional da ANP e demais servidores com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais;

  VI - iniciar processos judiciais e representar perante o Ministério Público em questões de interesse da ANP e em defesa da legalidade.