Questão 2101333

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista; Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista; Prazos processuais; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

De acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, analise as proposições a seguir:

I – Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.

II – Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o TST.

III – Da decisão do TRT, em ação rescisória, é cabível o recurso de revista para o TST, em face da organização judiciária.

IV – O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Assinale a alternativa correta:

• A. somente as proposições I e IV são falsas.
• B. somente as proposições II e IV são falsas.
• C. somente as proposições II e III são falsas.
• D. somente as proposições I, III e IV são falsas.
• E. todas as proposições são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• afirmativa I - VERDADEIRA:

   

  Súmula nº 153 do TST

  PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária

   

  afirmativa II - FALSA

   

  art. 895, CLT:

  Cabe recurso ordinário para a instância superior: 

  I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 

  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

   

  afirmativa III - FALSA

   

  art. 896, CLT:

  Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

  a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;  

  b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;  

  c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

   

   

  afirmativa IV - VERDADEIRA:

   

  Súmula nº 197 do TST

  PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

• No item III, trocam o teor da súmula 158 do TST, tentando induzir os candidatos a erro:

   

  Súmula nº 158 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).

• Gabarito: C

  
  

  Só lembrando que a ação rescisória é julgada originariamente pelo TRT (art. 678, c, 2), portanto o recurso cabível nesse caso é o Ordinário, para o TST.

• Parte da doutrina sustenta que essa súmula estranha deve ser superada.