Questão 2117263

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Princípio da Separação dos Poderes

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

• A. É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
• B. O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• C. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
• D. É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
• E. A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Súmula 649 STF: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades
  
  B) Súmula 329 STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  
  C) CERTO: Súmula vinculante 45: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual
  
  D) Súmula 556 STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista
  
  E) Art. 29 VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
  
  bons estudos

• sumula vinculante 45 STF

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual

• COMPETÊNCIA NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA:

  JÚRI X JURISDIÇÃO COMUM = JÚRI

  JÚRI X PRERROGATIVA FUNÇÃO da CONSTITUIÇÃO FEDERAL = PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

  JÚRI X PRERROGATIVA FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL = JÚRI (SV 45, STF)