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ID
2179942
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II
    DO PODER EXECUTIVO
    SEÇÃO I
    DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    alternativa : C

  • Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    O Presidente da CD somente é chamado em caso de impedimento tanto do presidente, quanto do Vice-Presidente da República.

  • A) ERRADA: não são inimputáveis, que é conceito trazido pelo Código Penal para designar pessoas que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Apenas possuem imunidade formal pelo exercício do cargo (art. 53, § 2º da Constituição).

     

    B) ERRADA: No caso de impedimento o Presidente é substituído pelo Vice e, apenas na ausência de ambos, serão chamados ao exercício do cargo os elencados no artigo 80.

     

    C) CORRETA: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

     

    D) ERRADA: não é somente no caso de crime de responsabilidade.

    Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

     

    E) ERRADA: O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente, e não do Congresso.

  • Questão foi muito taxativa, extrapolando o previsto na CF. Ora, entendo que a expressão "sob pena" significa que, após o devido processo, poderá ser aplicada a "perna do cargo", mas não necessariamente.