Questão 2180437

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Habeas Corpus no Processo Penal; Mandado de Segurança no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor

• A. mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.
• B. habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.
• C. mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.
• D. apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.
• E. recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 376/STJ : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

• Enunciado 62, FONAJE  Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

• GABARITO LETRA  C

• Torna-se necessário dizer que não se admite RESE em âmbito da lei 9099.

• Parece-nos que as eventuais ilegalidades, não amparadas por  habeas corpus , cometidas por magistrado atuando no Juizado Especial Criminal, devem ser reparadas através de mandado de segurança impetrado perante a Turma (ou Colégio) Recursal, que é o órgão de 2.º grau. Nesse sentido, conferir o art. 14 da Lei Complementar 851/98 (Estado de São Paulo), que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais. Há posição diversa, sustentando que o mandado de segurança deve ser impetrado no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, uma vez que a Turma Recursal somente poderia conhecer apelação. Nesse sentido, editou-se a  Súmula 376  do STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Consultar, ainda, a nota 37-A ao art. 650, que diz respeito ao  habeas corpus , outra ação constitucional com o mesmo perfil do mandado de segurança.

  FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

• Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.

• Gabarito letra C.

  Errei! Então vai um resuminho aí para MINHAS revisões:

  Competência para processo e julgamento de Mandado de Segurança no Jesp: 

  Ato de juiz de Jespcriminal: Turma Recursal; 

  Decisão de Turma Recursal: própria Turma Recursal; 

  Competência para processo e julgamento de Habeas Corpus no Jesp: 

  Ato de juiz de Jespcriminal: Turma Recursal; 

  Decisão de Turma Recursal: TJ ou TRF, conforme o caso. Superação da súmula 690, STF.