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Gabarito C.
XXX - é garantido o direito de herança;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
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I) Correto. É o que dispõe o artigo 5º,XXX, da Constituição: XXX - é garantido o direito de herança;
II) Correto, conforme dispõe o artigo 5º, X da Constituição:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
III) Correto, conforme disposto no caput do artigo 5º e nos incisos XXII,XXIII,XXV e XXVI
XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
IV) Incorreto, pois apesar de ser um direito garantido, este se encontra no artigo 7º,II da CF.
Art 7º (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
V) Incorreto, pois a lei penal retroagirá para beneficiar o réu. É o que dispõe o artigo 5º,XL da CF.(Princípio da Irretroatividade da Lei Penal)
Art. 5º (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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ART 7º IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
ART 5º V. A não retroação da lei penal, SALVO para beneficiar o réu;
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I. O direito de herança.
II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. O direito de propriedade.
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O Seguro desemprego está no rol de DIREITOS SOCIAIS.
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Seguro desemprego está nos direitos sociais ART 6. A lei pode retroagir, para beneficiar o réu.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança.
II. CERTO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. CERTO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade.
IV. ERRADO.
Trata-se de um Direito Social.
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
V. ERRADO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assim, estão corretas apenas as alternativas:
C. I, II, III.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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O item IV foi covardia da banca. Putz!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança.
II. CERTO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. CERTO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade.
IV. ERRADO.
Trata-se de um Direito Social.
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
V. ERRADO.
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assim, estão corretas apenas as alternativas:
C. I, II, III.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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IV - é um Direito Social