SóProvas

ID
2209471
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Do indeferimento do pedido de reconsideração pode ser interposto Recurso. Diante desta afirmação, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

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    Lei 8.112, Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

  • A) CORRETO. Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

    B) INCORRETO. Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    C) CORRETO. Art. 110.  O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    D) CORRETO. Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    E) CORRETO. Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • GABARITO B

    Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 108, da citada lei, "o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 109, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 110, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 110. O direito de requerer prescreve:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

    Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 111, da citada lei, "o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 114, da citada lei, "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

    Gabarito: letra "b".