Questão 2209474

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Biólogo; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Engenheiro Civil; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Médico Clínico Geral; COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Nutricionista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação ao processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, de acordo com a lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que:

• A. sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• B. como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
• C. extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
• D. o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
• E. o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

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  Lei 8.112, Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

  Lembrando que o STF declarou inconstitucional o art. 170 da Lei n.° 8.112/1990.

  STF coloca que esse dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, além de atentar contra a imagem funcional do servidor.

  (STF. Plenário. MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014).

• Questão desatualizada! 

• Questão desatualizada!

  No julgamento do MS 23.262/DF, o STF concluiu que o art. 170 da Lei 8.112/1990 é inconstitucional, uma vez que “reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD”. Assim, nenhuma consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos assentamentos individuais.(Créditos para o professor Erick Alves, do Estratégia Concursos)

  Entretanto, a questão cobrou expressamente o texto da Lei 8.112.

• A) CORRETO. Art. 146;

  B) CORRETO. Art. 147;

  C) INCORRETO. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

  D) CORRETO. Art. 153;

  E) CORRETO. Art. 172