Questão 2267563

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.

A ação deve ser proposta

• A. em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.
• B. em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.
• C. em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.
• D. em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.
• E. em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  Súmula 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
  
  Não pode ser a letra E porque em se tratando de IR na fonte de servidor Estadual, a Cf no seu art. 157, I, estabelece como beneficiário o Estado/DF desse IR, não havendo que se provar que o IR ficou retido pelo Estado omega, porquanto existe previsão constitucional obrigando nesse sentido.
  
  bons estudos

• Nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a União, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.

  Contudo, o IR é “repassado” da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos do inciso I no art. 157 e do inciso I do art. 158, destine aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título.

  Por isso, atualmente, não é necessário um repasse, pois tais entes podem reter os valores direto da fonte. Isso elimina o desnecessário repasse à União para posterior devolução aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • “Art. 157 CF. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
  • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  • (...)
  • Art. 158 CF. Pertencem aos Municípios:
  • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios podem reter direto da fonte o IR. Assim, caberá em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.

  Gabarito B.