Questão 229138

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações; Espécies de nulidades; Nulidades no Processo Penal; Recursos Criminais; Recursos especial e extraordinário em matéria penal

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

• A. é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.
• B. há crime tentado quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
• C. o assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.
• D. é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
• E. fica prejudicada a apelação despachada tardiamente, embora entregue em Cartório no prazo legal.

Gabarito: A

Comentários

• STF Súmula nº 155 - 13/12/1963

  Nulidade do Processo Criminal - Falta de Intimação - Expedição de Precatória para Inquirição de Testemunha

  É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de teastemunh

• b) Súmula nº 145 STF: "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".

  c) Súmula nº 208 STF: "O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de Habeas Corpus."

  d) Súmula nº 366 STF: "Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia".

  e) Súmula nº  248 STF: "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente".

  
   

• diante da nova redação do art. 311 do CPP, que conferiu ao assistente legitimidade para requerer a decretação da prisão preventiva e/ou das medidas cautelares diversas da prisão, é evidente que este também passa a ter interesse recursal para impugnar eventual decisão concessiva de habeas corpus relativa às medidas cautelares de natureza pessoal decretadas durante o curso do processo penal. Encontra-se superado, portanto, o enunciado da súmula nº 208 do STF" - renato brasileiro