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ID
2299924
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa correta que representa uma dotação global.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     

    Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967

     

    A Reserva de Contingência, originou-se através do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, reconhecido como Lei da Reforma Administrativa e, a partir daí assumiu a exceção ao Princípio Orçamentário da Especificação, em razão da natureza de ser uma dotação global não destinada, especificamente, a determinado programa, projeto, atividade ou unidade orçamentária. Precisamente em seu Art. 91, que assim dispôs:

     

    "Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais."


    bons estudos

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação.

    Observe o art. 5, Lei n.º 4.320/64:

    “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".

    Segue o art. 15, Lei n.º 4.320/64:

    “Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

    § 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins".

    Exceções ao Princípio:

    1) Programas Especiais de Trabalho - art. 20, §único, Lei n.º 4.320/64.

    2) Reserva de Contingência - art. 5, III, Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

    Segundo o art. 20, §único, Lei n.º 4.320/64:

    “Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital".

    De acordo com o Tesouro Nacional:

    Reserva de ContingênciaDotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais".

    Além disso, segue art. 8, Portaria Int. STN/SOF n.º 163/2001:

    “A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (...)".

    Portanto, a Reserva de Contingência representa uma dotação global. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura das mencionadas normas.


    Gabarito do Professor: Letra A.