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ID
2300626
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, no tocante aos recursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • d) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios. (Incorreta, é apenas no orçamento da União).

  • Lei 12550/2011

    Art. 8o  Constituem recursos da EBSERH:

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes: a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; b) da alienação de bens e direitos; c) das aplicações financeiras que realizar; d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

    IV - rendas provenientes de outras fontes. 

  •    

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

     

     

    Art. 8º  Constituem recursos da EBSERH

     

     

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da UNIÃO;    (EXCLUÍDO : ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

     

    II - as receitas decorrentes: 

     

     

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; 

     

     

    b) da alienação de bens e direitos; 

     

     

    c) das aplicações financeiras que realizar; 

     

     

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e 

     

     

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; 

     

     

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 

     

     

    IV - rendas provenientes de outras fontes

     

     

     

    FONTE :     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12550.htm

  •  

    Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

    Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

    SOMENTE DA UNIÃO!

    ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO!!!

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Apenas da União

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

    Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

    FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • APENAS DA UNIÃO :)