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O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MP.
O Mandado de Segurança Coletivo não tem previsão constitucional, ele foi criado e é regulado pela Lei 12.016/2009.
Mandado de Junção NÃO eXciste! isso é ilusão! o correto é Mandado de INjunção.
Com isso só nos resta a alternativa C como correta.
Bons estudos!
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Mandado de Segurança Coletivo não tem previsão Constitucional?
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Como assim o MSC não ter previsão Constitucional?
Senão, vejamos o artigo 5º inciso LXX:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Cê é louco, cachorrera?
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O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma a garantir os direitos do povo. As formas de controle judicial são: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular e Ação Civil Pública. Analisando as alternativas:
a) INCORRETA. Termo de Ajuste de Conduta não é um meio de controle judicial.
b) INCORRETA. O correto é Ação Direta de Constitucionalidade e esta não constitui meio de controle judicial.
c) CORRETA. Todos os meios apresentados são meios de controle judicial.
d) INCORRETA. O correto é mandado de injunção.
e) INCORRETA. O correto é Ação Direta de Constitucionalidade, que não é meio de controle judicial.
Gabarito do professor: letra C.
Bibliografia:
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.
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Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?
a) Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.
b) Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.
c) (gabarito) Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
d) Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.
e) Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.
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a) Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.
ERRADO. pois naõ é acao Civíl pública e sim AÇÃO POPULAR art 5° LXXIII CF
b)Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.
ERRADO: nao é Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental, e sim AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
c)Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
CORRETO GABARITO: art 5° LXVIII AO LXXIII CF
d)Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.
ERRADO pois pois naõ é acao Civíl pública e sim AÇÃO POPULAR art 5° LXXIII CF
e)Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.
ERRADO pois nao é Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental, e sim AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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pessoal tem muita gente postando aí oque nao sabe por favor galera se nao suber no poste para nao confundir nossos companheiros, DEUS ABENÇÓE A TODOS NÓS
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Rumo ao oficialato! PMSE
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QUEM LEU RÁPIDO, NEM PERCEBEU O MANDADO DE JUNÇÃO.
É INJUÇÃO
CUIDADO !!!!
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Me confundir no mandado de segurança individual , não erro mais . Atenção galera .
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Quase errei, por conta da palavrinha "individual"... Atenção é tudo.