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GABARITO: E
a) ERRADA. 8.112, Art. 5º, § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
b) ERRADA. 8.112, Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
c) ERRADA. CF, Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
d) ERRADA. O regime jurídico dos servidores públicos federais em geral não se confunde com o da magistratura, com o da Advocacia Pública, com o dos membros do MP, etc, pois são regidos pela CF e pela respectiva Lei Orgânica.
e) CORRETA. Relação contratual é CLT.
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Letra (e)
De acordo com José Carvalho Flho, o regime estatutário possui duas características:
1 - pluralidade normativa predizendo que os estatutos são múltiplos, ou seja, cada pessoa da federação (adotante deste regime) tem sua lei para disciplinas a relação jurídica funcional.
2 - natureza da relação jurídica estatutária - o ente público não tem relação jurídica contratual para com o servidor público estatutário, tratando-se de relação própria do direito público não se enquadrando nas relações jurídicas bilaterais típicas, porquanto é unilateral a vontade, a administração deve prever a norma, sob a qual o servidor não tem influência.
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O estudante Tiago Costa está melhorando a qualidade dos seus comentários. Muito bem.
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Art. 5º Lei 8.112
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA = O ESTRANGEIRO PODE OCUPAR CARGO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.
Ex. Professor universitário, TÉCNICO, cientista
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...................................
Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional (PÚBLICAS) - IBGE, FUNAI
CARGO PÚBLICO = VINCULO ESTATUTÁRIO. TAMBÉM APLICA-SE PARA O CARGO EM COMISSÃO (REGIME RGPS)
NÃO ABRANGE OS MILITARES, temporários, e aos empregados públicos (CLT)
CARGO EFETIVO = RPPS
CARGO EM COMISSÃO = RGPS
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Q concursos, das 4 questões de 8112/90 do Cespe de 2017, 1 é repetida. Vamos melhorar isso, ok!
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Letra E
Não é um contrato... é estatuto
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LETRA E
Para quem se confundiu em relação à letra D, membros do Ministério Público,Advocacia Pública e Magistrados enquadram-se em classe de agentes públicos denominada agentes políticos.Diferentemente dos agentes administrativos - chamados,de praxe, de servidores públicos stricto sensu -,os agentes políticos têm suas carreiras reguladas por normas constitucionais e infraconstitucionais diversas do RJU(no que tange ao ente federal). Portanto,possuem uma série de prerrogativas não contempladas,por exemplo, na Lei 8112/92:vitaliciedade,inamovibilidade,irredutibilidade de vencimentos(subsídio),etc. BONS ESTUDOS!
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Letra E. Errei antes e acerteir agora. Duas perguntas identicas hehe
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Comentário em relação a letra D:
Agentes Públicos:
1) Agentes políticos: (atividades de comando da Administração Pública)
Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, magistrados, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, membros dos Tribunais de Contas, AGU, etc...
2) Agentes administrativos:
2.1- Servidores públicos: ocupam cargo público (estaturários)
2.2- Empregados públicos: ocupam emprego público (celetistas)
2.3 - Contratos temporários: exercem função pública
Fonte: Professora Elisa Faria
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LETRA "E"
Regime Jurídico Unico é uma relação direta do servidor com o Estado.
Sobre a letra "D": Os magistrados estão inclusos na categoria de agentes políticos, segundo o STF.0
Sobre a letra "B": As Autarquias possuem Regime Juridico Unico para com os seus servidores e integram a Administração Indireta.
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Gabarito: Letra E)
a) Conforme o parágrafo terceiro do art. 5 da 8.112/90, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnico e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e procedimentos desta lei.
b) Conformer art .1 da 8112/90, essa lei institui regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
c) De acordo com o artigo 61 da CF/88, é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria.
d) A advocacia pública, bem com a magistratura não são regidas pelo regime jurídico único.
e) Correto
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Análise:
a) E. A regra é ser brasileiro para investidura em cargo público. Note o artigo 2º Lei 8.112/90. Porém para universidades e instituições de pesquisa é possível prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Logo, há exceção. Art 5º §3º Lei 8.112/1990.
b) E. A Lei 8.112/1990 se aplica tanto a administração pública direta (órgãos) e indireta (autarquias e fundações públicas federais). Art 1º Lei 8.112/1990.
c) E. É apenas competência do Poder Executivo. Tratar sobre servidores públicos da União, Território, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade bem como aposentadoria é competência privativa do Presidente da República. Art 61 §1º c CF/88.
d) E. Há um regime jurídico próprio da magistradura (LC 35/1979)
e) C
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A resposta é letra “E”.
Os servidores públicos em sentido amplo dividem-se em: estatutários, celetistas e temporários. É muito comum questões envolvendo a diferença da relação jurídico-funcional entre os estatutários e os celetistas.
Ambos ingressam na Administração, de regra, via concurso público, de provas ou provas e títulos. A remuneração ou o salário podem se submeter ao teto remuneratório. A dispensa dos empregados pode ser imotivada, isto nas empresas governamentais interventoras no domínio econômico. Já os empregados das prestadoras de serviços públicos só podem ser demitidos com o respeito ao devido processo legal, mais ou menos à semelhança do que ocorre com a demissão dos estatutários.
A relação do estatutário é legal ou institucional, ou seja, baseada em um Estatuto, em uma lei. Já os celetistas, como o próprio nome denuncia, são regidos pela CLT (consolidação das leis trabalhistas), portanto, uma relação bilateral ou contratual.
Vejamos os erros nos demais itens. Abaixo:
Na letra “A”, duvide das alternativas que tragam a afirmação de inexistência de exceções. É que a ciência jurídica é a ciência das exceções, especialmente o Direito Administrativo, marcado por um emaranhado de leis. No caso concreto, a Lei 8.112 admite que instituições de pesquisa, por exemplo, admitam professores estrangeiros.
Na letra “B”, a Lei 8.112 é o Estatuto Federal, chamado, vulgarmente, de Regime Jurídico Único. Tal regime se aplica a toda a Administração Direta (conjunto de ÓRGÃOS) e a Indireta de DIREITO PÚBLICO, como é o caso das Autarquias, ainda que sob o regime especial.
Na letra “C”, a competência é chamada de reservada ou exclusiva, no caso, do chefe do Executivo.
Na letra “D”, os membros da magistratura são regulados pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura).
Fonte: Prof. Cyonil Borges - https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-pe-2017-banca-cespe-prova-comentada
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GABARITO:E
Estatutário
De acordo com a vice-presidente do Instituto Cetro (empresa organizadora de concursos em âmbito nacional), Samira Baccaro, o regime estatutário é definido por um conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado. Ele submete-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). As condições de prestação de serviço estão, portanto, traçadas na lei.
Baccaro afirma que é obrigatória a adoção desse regime quando as atividades envolvem funções exclusivas de Estado. “Os concursos de regime estatutário são válidos para ocupantes de cargos organizados nas carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia”.
Esse regime outorga aos servidores públicos um conjunto de proteções e garantias específicas para o exercício da função pública. Entre elas, Baccaro cita a estabilidade após três anos de exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”, explica.
Celetista
Já o regime celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista no regime celetista é de natureza contratual, ou seja, é celebrado um contrato de trabalho.
Samira Baccaro afirma que, nesse regime, o servidor não irá adquirir estabilidade. “No entanto, a sua dispensa terá de fundamentar-se em um dos motivos legais”, acrescenta.
O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras.
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Vamos
analisar e julgar cada assertiva, separadamente:
A)
ERRADA
A
Constituição prevê ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Quanto
aos brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados a
permissão de ingresso nas carreiras
públicas é amplamente
possível (salvo, alguns cargos
privativos de brasileiro nato).
Para
estrangeiros, no entanto, o texto
constitucional admite que haja
limitações e que essas
sejam estipuladas por lei específica
(norma de eficácia limitada). Apesar de
poder haver condicionamento do acesso, não
existe vedação como aduziu a assertiva.
É
nesse sentido:
CRFB,
Art.
37, I
- os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros,
na forma da lei;
O
art.5º,
§3º da Lei 8.112/90, regulamenta,
em âmbito federal as disposições constitucionais do art. 37, I:
§
3o
As
universidades
e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
poderão
prover seus cargos com professores,
técnicos e cientistas estrangeiros,
de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
B)
ERRADO
O
art. 1º da Lei 8.112/90 traz
o alcance da aplicação
do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:
“Art.
1o
Esta
Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais."
É
importante
saber que
o Regime Jurídico
Único adotado, atualmente, na esfera federal de governo, é o
estatutário.
Este
regime será aplicado no âmbito da administração direta e das
pessoas jurídicas de direito público, que integram a administração
indireta: autarquias e fundações públicas de direito público.
O
regime da CLT ficará limitado às entidades de direito privado,
integrantes da administração pública indireta: empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas de direito
privado.
A
assertiva está errada, portanto, ao afirmar que o
RJU
não se aplica a servidores das autarquias.
C)
ERRADO
A
competência para iniciativa de lei que versa sobre regime jurídico
do servidor público federal, é privativa do Presidente da
República, conforme redação do art. 61, §1º, “c"
da Constituição.
§
1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II
- disponham sobre:
c)
servidores
públicos da União e Territórios,
seu regime
jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
D)
ERRADO
Alternativa
errada, pois, determinados servidores estatutários encontram-se
submetidos a regimes estatutários próprios previstos
nas respectivas leis orgânicas, como ocorre nos casos dos membros da
Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da
Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e
também em lei específica para os servidores públicos militares
(art. 142, caput
e § 3.º, da CRFB),
sendo a Lei 8.112/90
aplicável, apenas de forma subsidiária, em âmbito federal.
E)
CERTO
Matheus
Carvalho pontua que, embora servidores celetistas e servidores
estatutários possuam vínculo profissional, de natureza não
eventual com a Administração, a vinculação dos primeiros decorre
da assinatura do contrato de emprego, já o vínculo dos servidores
estatutários com a Administração é legal, ou seja: todos os seus
direitos e deveres decorrem da lei. (estatutos funcionais)
Gabarito
do Professor: Letra E
BIBLIOGRAFIA
OLIVEIRA,
Rafael Carvalho Rezende. Curso
de Direito Administrativo,
8ª
ed., Rio
de Janeiro:
Método, 2020,
p.
680.
CARVALHO,
Matheus. Manual
de Direito Administrativo,
7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p.808.
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Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), é correto afirmar que: A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.