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Prova CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5

ID
2375659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

     

    LEI 8429

     

    A -   Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Macete : rePreSentar  - qualquer PeSsoa - > autoridade competente e MP

                  Ação Principal - >  Pessoa jurídica interessada ou MP

     

     B - Suspensão dos direitos políticos

     

    Enriquecimento ilícito - 8-10

          Dano ao erário 5-8

          Princípios 3-5

     

    C -   Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

            I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

     

    D -   Art. 17. A ação principal, que terá o rito ORDINÁRIO, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    E -  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO

    Dano ao Erário : DOLO E CULPA

    Ferir princípios da Administração : DOLO

     

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  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as
    informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  • Letra (a)

     

    Só complementando o comentário do Cassiano:

     

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

     

    É importante dizer que a autoridade administrativa rejeitará a representação:

     

    Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

     

  • Representar à autoridade competente = QUALQUER pessoa 

    Propor/ajuizar ação principal (que terá rito ordinário) = MP OU pessoa jurídica interessada (prazo 30 dias)

  •  

     

    REPRESENTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ----> QUALQUER PESSOA

     

    PROPOR AÇÃO PRINCIPAL -------> MINISTÉRIO PÚBLICO ou PJ INTERESSADA

     

     

     

  • a) Correta

    b) 5-8 anos

    c) só no caso de prejuizo ao erario

    d) QQ pessoa

    e)Lesão aos principios só dolo.

  •  

    Memorize = A única improbidade que chega aos 10 anos de pena é a do Henrique... Enriquecimento ilícito!!!

     

     

    Coach Flávio Reyes

    Preparação e Coaching de Provas Objetivas da Magistratura e MP

     

  • Alice, ajuizar a ação não é qualquer pessoa. No caso qualquer pessoa serve para REPRESENTAÇÃO.

    Ação será apenas o MP e a Pessoa Juridica Interessada. 

  •                          30 - 15 -30

    ajuizar a ação ---> manifestação por escrito----->decisão do juíz

  • a)  Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

     

    b) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. [5 a 8]

     

    c) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. [Art. 21, I, Lei 8.429]

     

    d) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. [MP também]

     

    e) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa. [Culpa só quando houver prejuizo ao erário. Nos demais casos só é punível o dolo]

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.429

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as
    informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  • GABARITO LETRA A

     a) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. CERTO ART.14

     

     b) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. ERRADO

     

    Art.12, II - na hipótese do art. 10 (prejuízo ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     

     c) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ERRADO

     

     

     Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

           I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

            II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

     

     d) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. ERRADO

     

     Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

     e) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa. ERRADO

     

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

    Art.12, III - na hipótese do art. 11 (ferem o princípios da Adminsitração), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • A resposta é letra “A”.

     

    O fundamento é encontrado no art. 14 da LIA. Vejamos:

     

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

     

    O grifo não consta do original, servindo para nos indicar que, de fato, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa pela prática de ato de improbidade administrativa.

     

    Perceba que a representação não pode ser exclusivamente oral, devendo sempre ser escrita. E, ainda que a autoridade administrativa não aceite a representação, não há impedimento de a pessoa representar ao Ministério Público.

     

    Os demais itens estão errados. Abaixo:

     

    Na letra “B”, em razão de prejuízo ao erário, os direitos políticos podem ser suspensos de 5 a 8 anos. De 8 a 10 é para o enriquecimento ilícito.

     

    Na letra “C”, a Lei de Improbidade não tem por finalidade única a recomposição de prejuízos ao erário. A sua finalidade maior é penalizar o agente público faltoso. Exatamente por isto, o ato de improbidade independe de efetivo prejuízo ao erário. Por exemplo, o agente público pode negar publicidade a ato, ferindo unicamente princípio da Administração, praticando ato de improbidade, sem que haja efetivo dano patrimonial para o Estado.

     

    Na letra “D”, é o que chamamos de competência concorrente disjuntiva. Nome feio, não é verdade? Concorrente porque pode ser manejada por duas ou mais pessoas, e disjuntiva porque qualquer dos legitimados pode, isoladamente, propor a ação. No caso concreto, o Ministério Público também poderá propor a ação de improbidade.

     

    Na letra “E”, só há responsabilidade por improbidade diante de conduta CULPOSA se houver prejuízo ao erário. Ou seja, no caso de enriquecimento ilícito e ferimento a princípios, existe a necessidade de a conduta ou inação ser DOLOSA.

     

    Fonte: Prof. Cyonil Borges - https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-pe-2017-banca-cespe-prova-comentada

  • Os grifos em vermelhos apontam o erro, o que está em azul entre parentese os corrige: 
     
    a) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

     b) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.(5 a 8 anos)

     c) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.(independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio(exceto para pena de ressarcimento) e também independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselhos de Contas )

     d) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.(Representação: qualquer pessoa pode representar / Ação principal: somente o Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode propor.

     e) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.(a única entre as 3 modalidades de improbidade administrativa que possibilta a resposábilidade de forma CULPOSA é o prejuízio ao erário, as demais somente por DOLO).

    NÃO HÁ MONTANHA INTRANSPONÍVEL, NÃO HÁ BATALHA QUE NÃO POSSA SER VENCIDA!

  • Representação: qualquer pessoa
    Proposição da ação: MP(sempre acompacha como tutor), PJ interessada ou autoridade competente(com representação ou de ofício)

  • Reclamar junto ao órgão que foi judiado por conta do ato improbo de alguém: qualquer pessoa. Assim, posso enviar uma reclamação endereçada ao prefeito reclamando da atitude improba de um secretário que afetou os cofres públicos de um município, enriqueceu ilicitamente ou atentou contra um dos princípios da Administração Pública (frustrar a licitude de concurso público, por exemplo).


    Propor ação na justiça por conta do ato de improbidade do secretário: MP ou órgão judiado (no caso a prefeitura citada no exemplo ingressa contra o secretário). Eu (qualquer pessoa) posso? Não.


    Resposta A.

  • LEI DE IMPROBIDADE ADM.
        ART.9º
            ENREQUECIMENTO ILICITO
                VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA
                PERDA DE BENS E VALORES
        ART. 10
            PREJUIZO AO ERÁRIO
                NÃO TEM VANTAGEM
                INTEGRAL RESSACIMENTO
                DOLO OU CULPA
        ART. 10A
            CONCESSÃO INDEVIDADE
                BENEFICIO TRIBUTÁRIO / FINANCEIRO
        ART. 11
            ATENTAM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADM. PÚBLICA
                (  LIMPE  )
        PENALIDADES
            PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
                EFETIVA  APÓS O TRANSITO EM JULGADO
            SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS
                EFETIVA  APÓS O TRANSITO EM JULGADO
            INDISPONIBILIDADE DOS BENS
                MEDIDA CAUTELAR
            RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITIVEL
            PERDA DE BENS
                 VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE
            MULTA
            PROIBIÇÃO DE 
                CONTRATAR / RECEBER
        SUJEITOS ATIVOS
            AGENTES PÚBLICOS
            PARTICULARES QUE 
                INDUZIR
                CONCORRER
                SE BENEFICIAR
        REPRESENTAÇÃO
            QUALQUER PESSOA 
                QUALIFICADA / INDENTIFICADA
            VERBAL  REDUZIDA A TERMO / ESCRITA
        AÇÃO JURIDICA
            CIVEL
            INTERPOSTA POR
                PESSOA JURIDICA INTERESSADA
                MP
        PRESCRIÇÃO
            5 ANOS
                LEI ESTADUAL A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO
                LEI FEDERAL A PARTIR DO MOMENTO QUE A ADMINISTRAÇÃO TOMA CONHECIMENTO DO ILÍCITO
        O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO  É IMPRESCRITIVEL
        NÃO PODERÁ HAVER ACORDO OU TRANZAÇÃO
        O PRESIDENTE DA REPUBLICA NEM O MINISTRO DE ESTADO NÃO ESTÃO  SUJEITO AOS FATOS DE IMPROBIDADE ADM.
        LEI 8429/92

  • Gab A

    Representação: Qualquer pessoa

    Propor ação: MP e Pessoa jurídica interessada

  • ------------------------

    C) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    Lei 8.429/92 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    ------------------------

    D) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

    Lei 8.429/92 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    ------------------------

    E) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

    Lei 8.429/92 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  • Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

    A) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. [Gabarito]

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

    ------------------------

    B) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

    Lei 8.429/92 Art 12 - [...]

    II - na hipótese do art. 10, (lesão ao erário) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • A questão aborda aspectos e implicações dos atos de improbidade administrativa.
    Analisaremos cada assertiva, à luz da Lei 8.429/92:

    A) CERTO – conforme art. 14:
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B) ERRADO – a suspensão será de 5 a 8 anos, de acordo com o art. 12, II:

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    C) ERRADO – de acordo com o art. 21, I:
    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    D) ERRADO - A ação de improbidade poderá ser proposta pelo Ministério Público, também, de acordo com o art. 17:
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E) ERRADO – os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser comissivos ou omissivos, porém somente são puníveis quando dolosos. É esse o teor do art. 11:
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    Corrobora essa interpretação a tese 9 da edição n.40 da “Jurisprudência em Teses" do STJ:
    “O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, não requer a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, mas, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico".




    Gabarito do Professor: Letra A

  • Minha contribuição.

    8429/92 - LIA

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

    Abraço!!!

  • Culpa só no rt.10. Todos os demais são dolo.

  • B) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

    5 a 8 anos.

    C) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    Pode responder ainda por enriquecimento ilícito, atentado contra os princípios ou concesão indevida de benefício tributária (outras hipóteses da LIA além de dano ao erário).

    D) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

    Pessoa Jurídica Interesada (prejudicada) ou o MP.

    E) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

    TODOS OS ATOS DE IMPROBIDADE RECLAMAM POR SUA OCORRÊNCIA DOLOSA, sendo apenas o Dano ao Erário o ÚNICO QUE PERMITE TBM A MODALIDADE CULPOSA.

  • Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

  • Pela lei 14.230/2021 somente o Ministério Público é que pode propor a ação de Improbidade Administrativa .

ID
2375662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

     

    a) ERRADA. 8.112, Art. 5º, § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

     

     

    b) ERRADA. 8.112, Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

     

     

    c) ERRADA. CF, Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

                          II - disponham sobre:

                          c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

     

     

     

    d) ERRADA. O regime jurídico dos servidores públicos federais em geral não se confunde com o da magistratura, com o da Advocacia Pública, com o dos membros do MP, etc, pois são regidos pela CF e pela respectiva Lei Orgânica.

     

     

     

    e) CORRETA. Relação contratual é CLT.

  • Letra (e)

     

    De acordo com José Carvalho Flho, o regime estatutário possui duas características:

     

    1 - pluralidade normativa predizendo que os estatutos são múltiplos, ou seja, cada pessoa da federação (adotante deste regime) tem sua lei para disciplinas a relação jurídica funcional.

     

    2 - natureza da relação jurídica estatutária - o ente público não tem relação jurídica contratual para com o servidor público estatutário, tratando-se de relação própria do direito público não se enquadrando nas relações jurídicas bilaterais típicas, porquanto é unilateral a vontade, a administração deve prever a norma, sob a qual o servidor não tem influência.

  • O estudante Tiago Costa está melhorando a qualidade dos seus comentários. Muito bem.

  • Art. 5º Lei 8.112

      § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

     

     

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA =    O ESTRANGEIRO PODE OCUPAR CARGO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.

     

     

    Ex.      Professor universitário, TÉCNICO, cientista

     

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    ...................................

     

     

    Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional (PÚBLICAS) -  IBGE, FUNAI

     

     

    CARGO PÚBLICO  =  VINCULO ESTATUTÁRIO.  TAMBÉM APLICA-SE PARA O CARGO EM COMISSÃO  (REGIME  RGPS)

     

     

    NÃO ABRANGE OS MILITARES, temporários, e aos empregados públicos (CLT)

     

    CARGO EFETIVO = RPPS

     

     

    CARGO EM COMISSÃO = RGPS

     

     

     

  • Q concursos, das 4 questões de 8112/90 do Cespe de 2017, 1 é repetida. Vamos melhorar isso, ok!

  • Letra E

    Não é um contrato... é estatuto

  • LETRA E

    Para quem se confundiu em relação à letra D, membros do Ministério Público,Advocacia Pública e Magistrados enquadram-se em classe de agentes públicos denominada agentes políticos.Diferentemente dos agentes administrativos - chamados,de praxe, de servidores públicos stricto sensu -,os agentes políticos têm suas carreiras reguladas por normas constitucionais e infraconstitucionais diversas do RJU(no que tange ao ente federal). Portanto,possuem uma série de prerrogativas não contempladas,por exemplo, na Lei 8112/92:vitaliciedade,inamovibilidade,irredutibilidade de vencimentos(subsídio),etc. BONS ESTUDOS!

  • Letra E. Errei antes e acerteir agora. Duas perguntas identicas hehe

  • Comentário em relação a letra D:

    Agentes Públicos:

    1) Agentes políticos:  (atividades de comando da Administração Pública)

    Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, magistrados, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, membros dos Tribunais de Contas, AGU, etc...

    2) Agentes administrativos:

    2.1- Servidores públicos: ocupam cargo público (estaturários)

    2.2- Empregados públicos: ocupam emprego público (celetistas)

    2.3 - Contratos temporários: exercem função pública

     

    Fonte: Professora Elisa Faria

  • LETRA "E"

     

    Regime Jurídico Unico é uma relação direta do servidor com o Estado.

    Sobre a letra "D": Os magistrados estão inclusos na categoria de agentes políticos, segundo o STF.0

    Sobre a letra "B": As Autarquias possuem Regime Juridico Unico para com os seus servidores e integram  a Administração Indireta.

     

  • Gabarito: Letra E) 

    a) Conforme o parágrafo terceiro do art. 5 da 8.112/90, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnico e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e procedimentos desta lei.

     

    b) Conformer art .1 da 8112/90, essa lei institui regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

     

    c) De acordo com o artigo 61 da CF/88, é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria.

     

    d) A advocacia pública, bem com a magistratura não são regidas pelo regime jurídico único.

     

    e) Correto 

     

  • Análise:

    a) E. A regra é ser brasileiro para investidura em cargo público. Note o artigo 2º Lei 8.112/90. Porém para universidades e instituições de pesquisa é possível prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Logo, há exceção. Art 5º §3º Lei 8.112/1990.
    b) E. A Lei 8.112/1990 se aplica tanto a administração pública direta (órgãos) e indireta (autarquias e fundações  públicas federais). Art 1º Lei 8.112/1990.
    c) E. É apenas competência do Poder Executivo. Tratar sobre servidores públicos da União, Território, seu regime  jurídico, provimento de cargos, estabilidade bem como aposentadoria é competência privativa do Presidente da República. Art 61 §1º c CF/88.
    d) E. Há um regime jurídico próprio da magistradura (LC 35/1979)
    e) C

  • A resposta é letra “E”.

     

    Os servidores públicos em sentido amplo dividem-se em: estatutários, celetistas e temporários. É muito comum questões envolvendo a diferença da relação jurídico-funcional entre os estatutários e os celetistas.

     

    Ambos ingressam na Administração, de regra, via concurso público, de provas ou provas e títulos. A remuneração ou o salário podem se submeter ao teto remuneratório. A dispensa dos empregados pode ser imotivada, isto nas empresas governamentais interventoras no domínio econômico. Já os empregados das prestadoras de serviços públicos só podem ser demitidos com o respeito ao devido processo legal, mais ou menos à semelhança do que ocorre com a demissão dos estatutários.

     

    A relação do estatutário é legal ou institucional, ou seja, baseada em um Estatuto, em uma lei. Já os celetistas, como o próprio nome denuncia, são regidos pela CLT (consolidação das leis trabalhistas), portanto, uma relação bilateral ou contratual.

     

    Vejamos os erros nos demais itens. Abaixo:

     

    Na letra “A”, duvide das alternativas que tragam a afirmação de inexistência de exceções. É que a ciência jurídica é a ciência das exceções, especialmente o Direito Administrativo, marcado por um emaranhado de leis. No caso concreto, a Lei 8.112 admite que instituições de pesquisa, por exemplo, admitam professores estrangeiros.

     

    Na letra “B”, a Lei 8.112 é o Estatuto Federal, chamado, vulgarmente, de Regime Jurídico Único. Tal regime se aplica a toda a Administração Direta (conjunto de ÓRGÃOS) e a Indireta de DIREITO PÚBLICO, como é o caso das Autarquias, ainda que sob o regime especial.

     

    Na letra “C”, a competência é chamada de reservada ou exclusiva, no caso, do chefe do Executivo.

     

    Na letra “D”, os membros da magistratura são regulados pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura).

      

    Fonte: Prof. Cyonil Borges  - https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-pe-2017-banca-cespe-prova-comentada

  • GABARITO:E


    Estatutário


    De acordo com a vice-presidente do Instituto Cetro (empresa organizadora de concursos em âmbito nacional), Samira Baccaro, o regime estatutário é definido por um conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado. Ele submete-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). As condições de prestação de serviço estão, portanto, traçadas na lei.


    Baccaro afirma que é obrigatória a adoção desse regime quando as atividades envolvem funções exclusivas de Estado. “Os concursos de regime estatutário são válidos para ocupantes de cargos organizados nas carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia”.


    Esse regime outorga aos servidores públicos um conjunto de proteções e garantias específicas para o exercício da função pública. Entre elas, Baccaro cita a estabilidade após três anos de exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”, explica. 


    Celetista

     

    Já o regime celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista no regime celetista é de natureza contratual, ou seja, é celebrado um contrato de trabalho.


    Samira Baccaro afirma que, nesse regime, o servidor não irá adquirir estabilidade. “No entanto, a sua dispensa terá de fundamentar-se em um dos motivos legais”, acrescenta.


    O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras. 

  • Vamos analisar e julgar cada assertiva, separadamente:

    A) ERRADA
    A Constituição prevê ampla acessibilidade aos cargos públicos.

    Quanto aos brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados a permissão de ingresso nas carreiras públicas é amplamente possível (salvo, alguns cargos privativos de brasileiro nato).

    Para estrangeiros, no entanto, o texto constitucional admite que haja limitações e que essas sejam estipuladas por lei específica (norma de eficácia limitada). Apesar de poder haver condicionamento do acesso, não existe vedação como aduziu a assertiva.

    É nesse sentido:

    CRFB, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    O art.5º, §3º da Lei 8.112/90, regulamenta, em âmbito federal as disposições constitucionais do art. 37, I:

    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    B) ERRADO

    O art. 1º da Lei 8.112/90 traz o alcance da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:

    “Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

    É importante saber que o Regime Jurídico Único adotado, atualmente, na esfera federal de governo, é o estatutário.

    Este regime será aplicado no âmbito da administração direta e das pessoas jurídicas de direito público, que integram a administração indireta: autarquias e fundações públicas de direito público.

    O regime da CLT ficará limitado às entidades de direito privado, integrantes da administração pública indireta: empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

    A assertiva está errada, portanto, ao afirmar que o RJU não se aplica a servidores das autarquias.

    C) ERRADO

    A competência para iniciativa de lei que versa sobre regime jurídico do servidor público federal, é privativa do Presidente da República, conforme redação do art. 61, §1º, “c" da Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:
    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;


    D) ERRADO
    Alternativa errada, pois, determinados servidores estatutários encontram-se submetidos a regimes estatutários próprios previstos nas respectivas leis orgânicas, como ocorre nos casos dos membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e também em lei específica para os servidores públicos militares (art. 142, caput e § 3.º, da CRFB), sendo a Lei 8.112/90 aplicável, apenas de forma subsidiária, em âmbito federal.




    E) CERTO
    Matheus Carvalho pontua que, embora servidores celetistas e servidores estatutários possuam vínculo profissional, de natureza não eventual com a Administração, a vinculação dos primeiros decorre da assinatura do contrato de emprego, já o vínculo dos servidores estatutários com a Administração é legal, ou seja: todos os seus direitos e deveres decorrem da lei. (estatutos funcionais)




    Gabarito do Professor: Letra E




    BIBLIOGRAFIA
    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 680.

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p.808.

  • Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), é correto afirmar que: A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

ID
2375665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta, LETRA E.

     

    "[...] Ao mesmo passo, os contratos administrativos de prestação de serviço, bem como os termos de compromisso dos estagiários e os termos de adesão dos voluntários, firmados com o Tribunal, deverão conter normas de observância do presente Código de Ética."

     

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • decreto 1.171 XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional (estagiário, contratado), ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Letra E. 

    O fundamento está no Código de Ética do TRE-PE (Resolução 208-2014), art. 2º, §2º:

    "Os contratos administrativos de prestação de serviço, bem como os termos de compromisso dos estagiários e os termos de adesão dos voluntários, firmaods com este Tribunal, deverão conter normas d eobservância do presente Código de Ética".

  • Alguém para esclarecer o erro da letra D?

  • Lanny Seabra, o erro da D é que diz que se aplica aos servidores que desenvolvam atividade de natureza permanente, mas os princípios éticos diz respeito também a quem preste serviços de natureza temporária ou excepcional.

  • Gente, bom dia. Eu marquei a opção E, por ser a mais correta, mas pensei em marcar a opção A. Gostaria de saber qual seria o erro dela. 

    Obrigada.

  • para quem estiver estudando para o TRT7:

    do ESTATUTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO TRT DA 7ª REGIÃO:

    Art. 3º Equiparam-se a servidores do TRT da 7ª Região, para os efeitos de aplicação deste Estatuto, no que lhes couber, os cedidos a este Tribunal por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que vinculados direta ou indiretamente ao TRT da 7ª Região.

    *************

    Art. 5º Os contratos que envolvam prestação de serviço em caráter habitual, nas dependências do TRT da 7ª Região ou de seus órgãos vinculados, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Estatuto.

     

  • PÂmela, para mim o erro da letra A está: 

    Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.

    Pois os servidores podem sim debater questões controversas com seus superiores.

  • Obrigada, Cassio Freire!

  • a) processuais ou não;

    b) as atitudes pessoais também devem respeitar a ética/moral;

    c) o fato do servidor prestar consultoria pode gerar algum favorecimento (ou ao menos uma desconfiança sobre isso);

    d) ainda que não seja de natureza permanente. A resolução 147 do CJF é aplicável até para estagiários e terceirizados;

    e) correta.

  • Gabarito: "E"

     

    Para a resposta desta questão utilizei apenas o Decreto n. 1.171.

     

    a) Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.

    Errado.  XIV - São deveres fundamentais do servidor público: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

     

    b) Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.

    Errado. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     

    c) O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral

    Errado. XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

     

    d) Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente. 

    Errado. XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

     

    e) Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

    Correto. XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Decreto 1171/94:

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    XV - É vedado ao servidor público:

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    d) e) XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

ID
2375668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

    lei 11.416/2006

    art. 4

    I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

  • Gabarito letra b).

     

    LEI 11.416/2006

     

     

    a) Art. 9°, § 1° A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

     

     

    b) Art. 4° As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

     

    I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

     

     

    c) Art. 5°, § 7° Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

     

     

    d) Art. 4°, § 2° As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

     

     

    e) Art. 6° No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

     

     

     

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  • LETRA A -ERRADA.ESSE É O CONCEITO DE PROGESSÃO FUNCIONAL .  

    De acordo com o Art 9, § 2o  A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

     

     

    ------------------------------------------------------

     

    LETRA B - CORRETA.

    Art. 4o  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

    I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

     

     

    --------------------------------------------------------

     

     

    LETRA C - ERRADA.

    Art. 5o  

    § 1o  Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento. 

     

    -------------------------------------------------------------

     

     

    LETRA D - ERRADA.§ 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas PREFERENCIALMENTE por servidores com formação superior.

     

    ------------------------------------------------------------

     

     

    LETRA E -ERRADA.Art. 6o  No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

     

     

    TRE- TENTAR, RESISTIR, EXITAR . 

  •  a) Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

    Definição de PROGRESSÃO FUNCIONAL (não existe promoção funcional, é apenas promoção).

     

    b)Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade. correto!

     

    c) Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

    50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos do Poder Judiciário.

     

    d) As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

    É PREFERENCIALMENTE, e não EXCLUSIVAMENTE

     

    e) A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

    A lei diz que se a pessoa é ocupante de cargo efetivo ela PODE exercer função comissionada/cargo em comissão, EXCETO servindo o magistrado que for parente.

  • GABARITO LETRA B

ID
2375671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    art. 7 da Resolução 23.474/16 TSE

    Art. 7º As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.

  • QUAL É O ERRO DA LETRA "C"???....

    AGUARDO UMA EXPLICAÇÃO......

  • B – ERRADO. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.

    C – ERRADO. A Banca misturou dois conceitos!!! Foi uma baita sacanagem, mas vejam que até o CESPE cobra decoreba e eu sempre alertei para isso!!! Mesmo sendo o CESPE, vocês iriam precisar conhecer a letra das normas! Por isso, os simulados foram tão importantes!

    Como eu sempre recomendo: estudem os conceitos!!!

    Critérios de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;

    Práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da Justiça Eleitoral.

    BIZU: critÉrIOS  = mÉtoOS e prAticAs = Ações

    D – CERTO. As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem. Tudo ok, esta é a opção correta e portanto o gabarito!

    E – ERRADO. As unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente!

    A – ERRADO. A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório.

    BY:rOSERBAL jUNIOR - ESTRATÉGIA

  • Quanto à letra c:

    Resolução Nº 201 de 03/03/2015 do CNJ

    Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

    (...)

    III- CRITÉRIOS de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;

    IV- PRÁTICAS de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Judiciário;

     

    obs.:  a RESOLUÇÃO Nº 23.474, DE 19 DE ABRIL DE 2016 do TSE copiou esses conceitos também em seu art. 3º, III e IV

  • que casca de banana

  • amo meu professor de sustentabilidade! 

  • Alguém ai concorda comigo  que essa questão está no lugar errado ?? 

     

    SAIBAM DIFERENCIAR ESSES CONCEITOS : 

     

    * III – critérios de sustentabilidade: MÉTODOS PARA AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;

    ----------------------------------------

    *IV - práticas de sustentabilidade: AÇÕES > construir um novo modelo de cultura institucional visando INSERIR CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE nas atividades do poder judiciário;

    ---------------------------------------

    *V – práticas de racionalização: AÇÕES têm como objetivo melhorar qualidade do gasto público + aperfeiçoar na gestão dos processos de trabalho;

    ------------------------------------------

    ESQUEMATIZANDO : 

    CRITÉRIOS SÃO MÉTODOS

    PRÁTICAS SÃO AÇÕES . 

     

    PRÁTICA DE SUSTENTABILIDADE > INSERIR CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

     

    PRÁTICA DE RACIONALIZAÇÃO > MELHORAR GASTO PÚBLICO + APERFEIÇOAR GESTÃO DE PROCESSOS .

     

    ---------------------------------------

    MUITAS BANCAS AINDA IRÃO EXPLORAR ESSE TEMA. 

  • voce erra essa questao e uns 35 passam na sua frente. que coisa!...

     

  • Putz. essa questão foi boa demais visse, errei legal na prova e quase iria errar de novo agora, acertei pois vi a letra D antes, se não, erraria de novo.

  • GABARITO LETRA D

     

    DICA

     

    Na letra C o conceito que é dado é de CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

     

    CRITÉRIOS + MÉTODOS = CRI ME

  • Essa questão não é de Direito Eleitoral. No edital, essa resolução está na disciplina Noções de Sustentabilidade.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    a) Errada. Não há dispositivo legal ou resolução do TSE determinando que “o instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial". A propósito, acerca de licitações e contratos administrativos, a Resolução TSE n.º 23.474/16 trouxe, em um de seus considerandos, o seguinte: “CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que cuida das normas para licitações e contratos da Administração Pública e Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o artigo 3º da referida Lei, estabelecendo critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal";

    b) Errada. A administração pública federal direta (e também as entidades da administração indireta) , pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade. Extrai-se tal conclusão da interpretação realizada sobre o CONSIDERANDO transcrito em nosso comentário na assertiva A.

    c) Errada. Consideram-se critérios de sustentabilidade (e não práticas de sustentabilidade) os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico, conforme redação dada pelo acima transcrito inc. III do art. 3.º da Resolução TSE n.º 23.474/16.

    d) Certa. Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais. Nesse sentido, dispõe o art. 7.º da Resolução TSE n.º 23.474/16, in verbis: “As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem".

    e) Errada. É incorreto dizer que “as unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário" . Diversamente, as unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para o planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Resolução, devendo ser criadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. É o que determina o art. 4.º da Resolução TSE n.º 23.474/16).

    Resposta: D.

  • GABARITO: D

     

     

         Podemos encontrar a resposta em 2 locais:

     

    | Resolução do C.N.J 201, de 3 de Março de 2015

    | Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais no Poder Judiciário e suas Competências

    | Artigo 7

         "As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem."  

     

    OU

     

    | Resolução 23.474, de 19 de Abril de 2016

    | Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais nos Tribunais Eleitorais e suas Competências

    | Artigo 7

         "As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem."

ID
2375674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    artigo 16 da resolução

    16. As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:

    I - uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, o processo eletrônico de votação, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;

  • Exceto quando especificado de outra forma, todos os artigos se referem à Lei 12.187 PNMC

     

    A)   Não é especificamente a órgãos ou entidades públicas, mas a ações que atendam os objetivos da lei. Art. 8º  As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

     

    B)   No projeto aprovado realmente havia no artigo 4º tal previsão, mas foi vetada. Por conseguinte, não há tal previsão.

     

    C)   Ônus e encargos decorrentes serão distribuídos entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado. Art. 3o  A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte: III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

     

    D)   O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos. Art. 6º §2º  Resolução n.º 23.474/2016 do TSE

     

    E)   As diretrizes preveem o estímulo e o apoio à participação dos governo federal, estadual, distrital e municipal. Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

     

  • Fiquei em dúvida entre A e D, mas a D grita pra ser marcada!

  • Concurseiro Metaleiro,

     

    A lei diz que as instituições finaneiras oficiais criarão financiamentos específicos para essas áreas de meio ambiente e tal e não que esses financiamentos serão específicos para as instituições públicas. Entendeu a diferença ?

     

    Abraço e muito rock na nossa nomeação! uhehue

  • Questão de bom senso

  • a) PNMC, Art 6º São instrumentos da PNMC:

    BA alternativa bagunçou tudo. O correto é:

    VII: as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.


    b) O "abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis" não consta entre os objetivos da PNMC (art. 4º). No máximo, ela prevê a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa" (II).


    c) PNMC, art 3º, III: devem ser distribuídos " os ônus e encargos decorrentes (da aplicação das medidas da PNMC) entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado".


    d) CORRETA


    e) A PNMC prevê ações em todas as esferas:

    Art 5º, V: o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal [...].

  • GABARITO: D

    ➸ Resolução 23.474, de 19 de Abril de 2016 - Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (P.L.S - JE)

    ➸ Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais nos Tribunais Eleitorais e suas Competências

    ➸ Artigo 6

    ➸ § 2º

    "O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos." 

ID
2375677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    lei 12.187/09

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

  • Apesar de eu ter acertado a questão... Mas, é importante ter mais explicações nessa questão quanto às proposições que estão erradas. Eu acertei, porque, eu lendo, coincidiu de eu ter a segurança total que estava correta exatamente a qual deu como a resposta da questão. Mas fiquei na dúvida de qual, ao certo, é o erro das alternativas "B" e "C"......??????.....

  • Desculpas.. Letra "B" e "C", eu me equivoquei... Na letra "C", da para entender qual é o erro, a letra "B" é que não dá pra entender claramente qual é o erro....?????.....

  • Paulo Queiroz ,

    Na letra B, o erro é que "não implica em imediata e sumária eliminação do certame".

     b)A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.

  • Confesso que esse "deve" me deixou bastante insegura, pois não vejo como uma obrigação, mas como uma escolha. 

     

    D) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.

     

    No art 2º do Decreto Nº 7.746 diz que:

    "A administração pública federal direta, autarquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens  e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade..."

    Enfim, respondi por eliminação.

  • GAB:D
    ERRO DA B: - DECRETO 7746 de 2012
    Art. 8
    § 2 Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor.

  • Sobre a letra C:

     

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

    VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

     

    Entendo que não houve restrição no item, o que poderia ser cosiderado como correto também. Mas, é aquela velha história: temos que analisar a alternativa "mais completa".

  • Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.
    a) Errado - Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. (Art. 9º, DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012)
    b) Errado - Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor (Art. 8º, § 2º - DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012. 
    c) Errado - São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 
    - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. (Art. 6º, VII - LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009)
    d) Certo - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos. (Art. 6º, XII - LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009). 
    e) Errado - A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

  • Muito mais DC 7.746/12 do que PNMC propriamente dita. 

  • DEVE???? A ALTERNATIVA CORRETA COLOCA COMO OBRIGAÇÃO DO LICITANTE. O CERTO SERIA PODERÁ... ATÉ AGORA NUNCA VI UMA PREFEITURA COMPRAR PAPEL RECICLADO POR OBRIGAÇÃO. 

  • Galera pensem comigo, eu sei que o "deve" em algumas prova do cespe invalida a questão. 

     

    Conduto, cada ramo do Direito tem suas peculiaridades. (Cada caso é um caso)

     

     

    Nas leis infraconstitucionais sobre sustentabilidade, a administração pública, sobre a preservação do meio ambiente não goaza de FACULDADE. Conquanto, a Carta Magna já previu no art 225, que nós, a coletividade, temos DIREITO a um meio ambiente equilibrado.

     

    Portanto a administração DEVE propocionar esse direito no que tange a sustentabilidade em todos os outros ramos do direito, no caso em tela, sobre as licitações, que DEVEM SIM rezar pelo princípio da SUSTENTABILIDADE. 

     

     

    FORÇAAA!!!!

  • Palhaçada esse "deve".

  • A) A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE TEM CARÁTER PERMANENTE. ERRO "TEMPORÁRIO"

     

  • Portaria 293 - STJ

     

    Art. 6º As especificações para aquisição de bens, contratação de serviços e
    obras no STJ deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os
    processos de extração ou fabricação, transporte, utilização e descarte dos produtos e
    matérias-primas.
    Parágrafo único. Para o disposto no caput, nas licitações públicas deverão
    ser estabelecidos critérios de preferência para as propostas que impliquem maior
    economia de energia    , de água e de outros recursos naturais e a redução da emissão de
    gases de efeito estufa.
     

  • E) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

    O erro está na palavra "vedada".

    Nas CONTRATAÇÕES PÚBLICAS para aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, e que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável (Decreto 7746/12, arts. 5 e 6).

  • : O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 6º, caput, inciso XII, da Lei nº 12.187/2009, reproduzido a seguir: “São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:  as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos”.

    Resposta: Letra D

ID
2375680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A. INCORRETA. Lei n. 13.146, Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

    (...) IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

     

    B. INCORRETA. A Lei n. 13.146 apenas alterou dispositivos da Lei n. 7.853.

    Art. 98.  A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)

     

    C. INCORRETA. Lei n. 13.146, Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...)

    VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

     

    D. INCORRETA. Lei n. 13.146, Art. 23.  São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

     

    A conduta configura, inclusive, o crime do art. 8º, §3º, da Lei n. 7.853 (reclusão de 2 a 5 anos e multa).

     

    E. CORRETA. CCB, Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

  • EPD, AAH CESPE ESTA COM DÓ DE TINTA ...

  • GABARITO LETRA  E

     

    GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

  • Esse estatuto é a maior viagem... 

  • Complementando... A lei também alterou os relativamente incapazes.

    Letra E:

    Art. 114.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

     

    “Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    .....................................................................................

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  • LETRA E

    CC - Atualmente, apenas menores de 16 anos são absolutamente incapazes. 

     

    Sobre a letra A

    Filho, se ate gente morta "vota", quem dira a pessoa em curatela.

  • Vamos aos comentários. Os erros estão em vermelho e a correção em azul

     

    a) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. Não há essa restrição na lei.

    b)  O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. Apenas alterou alguns dispositivos

    c)  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. Não há essa restrição na lei

    d)  Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. São vedadas todas as formas de discriminação, inclusive a cobrança de valor diferenciado

    e)  Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade. É A RESPOSTA

    Força guerreiro!

  • A deficiência não afeta a possibilidade de ADOÇÃO...

  • A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art.  6o )

    O argumento que as pessoas com deficiência não teriam a autonomia necessária para decidirem a respeito de si mesmas é ultrapassado. A LBI dispõe, dentre outros, que esse grupo de pessoas pode casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos. Além disso, afirma em seu art. 84, caput, que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Pode-se afirmar, portanto, que houve um enfraquecimento e restrição do instituto da interdição civil como medida protetiva à pessoa com deficiência.

    Cabe mencionar que o Estatuto não prevê em nenhuma hipótese a  esterilização compulsória da pessoa com deficiência. Além disso, a pessoa com deficiência deixou de ser considerada como absolutamente incapaz pelo Código Civil.

     

    Fonte:https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i/

  •  

     

    Q822951

     

    De pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL E NEGOCIAL, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.

     

    Direitos NÃO afetados pela curatela: 

    MEu PC deu PT no Vídeo de Sexo Saudável

    M - matrimônio 

    E - educação

    PC - próprio corpo 

    P - privacidade

    T - trabalho

    V - voto

    S - sexo

    S – saudável

  • Relativamente Incapaz: +16 e – 18 (menor púbere), ébrios habituais, toxicômanos, aqueles que por uma causa transitória ou permanente (errei a questão por causa desse permanente) não puderem manifestar vontade e os pródigos.

    Nota: caso pratique o ato sem o representante, o ato será ANULÁVEL

  • GABARITO: E

     

    CC. Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  •  Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

    Correta letra E


    NÃO DESISTA SUA HORA CHEGARÁ.


  • Art. 114.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    “Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    ....................................................................................

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  • CC. Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  • EPD, Art 6º. "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para [...]"

    A garantia da capacidade civil da pessoa com deficiência constitui a mais significativa mudança na legislação em matéria de proteção à pessoa com deficiência, tratada como sujeito de direitos (modelo social). No sistema jurídico anterior (modelo médico), a legislação era assistencial, pressupunha a incapacidade civil da pessoa com deficiência.

    Fonte: Estratégia

  • A) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. X

    Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

    B) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade. OK

    C) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. X

    CURATELA - Negocial e patrimonial

    D) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. X

    Revoga outras leis. Leis nºs 4.726, de 13 de julho de 1965, 6.939, de 09 de setembro de 1981,6.054, de 12 de junho de 1974, o § 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, acrescentado pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.

    E) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. X

    Art. 6oA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

  • Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, é correto afirmar que: Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

ID
2375683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A. CORRETA. Os crimes previstos nos arts. 88 a 91 da Lei n. 13.146 possuem como sujeito passivo a pessoa com deficiência.

     

    B. INCORRETA. O lucro do agente é exaurimento do crime. Basta o desvio para a consumação do crime.

    Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    C. INCORRETA. Não há previsão de modalidade culposa no tipo penal.

    Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

     

    D. INCORRETA. A conduta narrada não foi prevista como crime na Lei n. 13.146, apenas na Lei n. 7.853. De qualquer forma, o STJ entende que a restrição com base em critério objetivo é conduta lícita. 

    Lei n. 7.853, Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

    II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

    3.   A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato a cargo público, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos postulantes; tais requisitos, porém, devem ser estabelecidos em estrita consideração com as funções a serem futuramente exercidas pelo Servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. 4.   Em virtude do princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF, os requisitos para investidura em cargo público devem estar previstos em lei (em sentido amplo), que abrange todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal. (RMS 24.969/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008)

     

     

    E. INCORRETA. Acredito que não seja admitida a forma tentada. Na Lei n. 13.146 não há essa previsão. Se alguém puder explicar melhor, agradeço.

  • Na minha opinião, a letra E também está correta.


     

    Creio que o avaliador quis usar essa classificação para justificar a não possibilidade de tentativa neste crime:


     

    Crimes Unissubsistentes - São aqueles em que não é possível identificar-se divisão entre o início de execução e o resultado material. Ou seja, não é possível o fracionamento do Iter Criminis. São denominados crimes de "apenas um ato". Identificam-se com os crimes de mera conduta. (fonte: http://criminalistanato.blogspot.com.br/2013/04/dica-quais-as-infracoes-penais-que-nao.html )


     

    Entretanto, o crime é: 


    Lei 13.146/2015 - EPD

    Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


     

    Da mesma forma que no crime de calúnia (por exemplo), no crime acima mencionado é possível o fracionamento da conduta quando o crime é praticado na forma escrita e o agente não atinge o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade.


     

    "Na forma escrita, entretanto, a tentativa é admissível, como, por exemplo, no caso da carta contendo a calúnia que se extravia." (fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,dos-crimes-contra-a-honra-da-calunia-difamacao-e-injuria,46601.html )


     

    Podemos imaginar uma situação em que uma pessoa tenta induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência através de uma carta, ou um e-mail, em que o conteúdo seja interceptado ou extraviado antes de chegar ao(s) destinatário(s). Nesse caso, o crime se tornaria plurissubsistente, não haveria a consumação, a conatus, tentativa, se configuraria e o agente teria direito à causa de diminuição de um a dois terços de sua pena (vide artigo 14, parágrafo único, do Código Penal).


     

    Diante do exposto, entendo que esta questão deve ser ANULADA, por obter dois gabaritos possíveis.

     

  • GABARITO LETRA A

     

    GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

  • Questão letra "A"

     

    Nobres colegas, quero compartilhar meus humildes conhecimentos convosco.

    Esta é uma tipíca questão que merece uma certa interpretação, uma vez que la no título II da lei 13.146/2015, menciona os crimes ora cometido, ou melhor acometidos.

    Assim, resta a confirmação e conhecimento acerca daqueles, vez que os crimes la praticados são contra as pessoas com deficiência.

    Conclusão. Os amparados pela mencionada lei, não podem figura com sujeito ativo em quaisquer um deles, apenas no polo passivo. Enfantisando: ele(pessoa com deficiencia) é quem sofre a ação. 

    A nobre colega Taiele b. o, teria razão se a banca não mencionasse o titulo, e que caberia valida sua posiçao(anular a questão).

     

    Grato.

  • Como já dito pelo colega "vai passar" a questão merecia ser anulada. Vários autores dizem que se a conduta for escrita cabe a tentativa em vários crimes, inclusive quando o verbo é "incitar". A banca adotou posicionamento minoritário. Uma pena.

  • Que anular gente, leiam a lei. A pessoa com deficiência é sempre vítima (sujeito passivo).

    Muita teoria para uma questão simples de interpretação. 

     

  • Alternativa correta: A. 

     

    Complementando a letra E: o induzimento, a instigação e o auxílio não constituem tipo penal se o crime nao chega a ser tentado. 

  • Como também fiquei em dúvida quanto a letra E, pesquisei e segue o complemento... 

    Lei 13.146/15

     

    Art. 88 Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    CONDUTAS- As condutas típicas são: praticar (realizar), induzir (provocar) ou incitar (incentivar) a discriminação de alguém em virtude de sua deficiência.

    VOLUNTARIEDADE- Quanto à voluntariedade, exige-se o dolo (direto ou eventual), inexistindo a forma culposa.

    CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - O delito se consuma com a prática discriminatória, independentemente da quantidade de pessoas que
    tenham acesso ao conteúdo. Diante disso, na prática, parece-nos impossível a tentativa, ainda que na forma escrita, mesmo que interceptada antes de eventual divulgação pública, sempre chegará ao conhecimento de quem interceptou (o próprio deficiente ou terceiro).

     

    Fonte: Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado - 2017 (Cristiano Chaves) 

  • Gabarito: letra A.

    Yuri Cruz, os termos sujeito passivo / sujeito ativo  são usados em várias matérias do direito (constitucional, administrativo, civil, penal)...

    No caso do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o sujeito passivo do crime será o próprio deficiente. Isto é, o deficiente é quem sofre a ação criminosa e é lesado.

    Hipótese:
    A família X abandonou o deficiente Y no hospital. Sendo assim, o sujeito passivo desse crime é o deficiente Y.




     

  • a) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência. CORRETA

    b) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente. BASTA QUE TENTE LESAR.

    c) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente. SOMENTE A DOLOSA

    d) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei. EXCETO, nesses casos como concurso de PM e Bombeiros.

    e) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa. TAMPOUCO

  • "Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa." Entendo que não é admitida a tentativa, uma vez que, ao contrário dos crimes de natureza ou resultado material, como homicídio, por exemplo, os crimes acima mencionados têm seus efeitos exauridos na própria conduta em si. Ou você pratica, induz ou incita discriminação, ou não o faz, propriamente. É o contrário dos crimes de resultado material: você tenta matar alguém, e você pode consumar o fato ou não... Houve uma colega aqui que mencionou que, no caso de uma carta extraviada, contendo conteúdo discriminatório, configurar-se-ia o crime em espécie por nós estudado... Entendo que NÃO, uma vez que tratar-se-ia a tal carta extraviada de meros atos preparatórios, uma vez que não possuem o potencial lesivo exigido pelo tipo penal em espécie. 

    Um grande abraço a todos!

    Só por estarem aqui, TODOS vocês já são vitoriosos: são parte de um grupo seletíssimo da nossa sociedade. Um fraternal abraço, e FORÇA SEMPRE!!!!!!!!! 

  • Resposta correta: letra A 

    Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência

    Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência

    Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres

    Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios...

     

    Conclusão: Os artigos da Lei 13.146/2015 - Título II - Dos crimes e das infrações Administrativas - somente preveem como sujeito passivo a pessoa com deficiência e não, por exemplo, a pessoa com mobilidade reduzida.

  • Adorei as explicações do professor caio! Excelente!

    Explica muito bem!

  • Na obra LEIS PENAIS ESPECIAIS - Volume Único - 10ª Edição - Gabriel Habib, página 292, dentre as classificações do crime previsto no art. 88, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Autor diz que admite tentativa. Questão polêmica.

  • Sobre a letra "E"

    Art. 88, Lei 13.146/15

    Classificação: crime comum, formal, doloso, comissivo, instantâneo, de dano, admite tentativa

    Fonte: Leis Penais Especiais, Volume único, Gabriel Habib, pág. 292

  • Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência

    Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa comdeficiência

    Art. 90. Abandonar pessoa comdeficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres

    Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios.

     

  • Resolução: 

    Calma, sem desespero! Viu termos que mais parecem com uma aula de Direito Penal? Tudo bem...

    Veja que basta você saber que o sujeito passivo, ou seja, aquele que sofre a ação é sempre a pessoa com deficiência.

    Gabarito: A

  • Quem gosta de penal errou a questão...

    Me incluo nesse quórum, visto que:

    Segundo o inter criminis temos, Atos:

    1 - Cogitação

    2 - Preparação (impuníveis)

    3 - Execução

    4 - Consumação

    5 - Exaurimento

    Ressalte-se que os atos preparatórios e a cogitação são impuníveis como regra, iniciada a execução vamos ter a possibilidade do Estado perseguir seu ius puniendi.

    Iniciada a execução do crime o mesmo pode não consumar porque o indivíduo se arrependeu ou por circunstâncias que o agente não queria.

    Abra o Código Penal:

    Art. 14 - Diz-se o crime: 

           Crime consumado 

           I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

            Tentativa 

           II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

    Há que se atentar para a hipótese já citada pelos colegas de a conduta externada pelo Art. 88 da 13.146 ser formalizada em documento escrito e endereçada a alguém, exemplo: cartas endereçadas a diversas pessoas incitando ódio às pessoas com deficiência por estas terem "privilégios" na realização de concurso. Veja que o agente num primeiro momento idealiza o fato, está tudo dentro da sua mente, essa é a fase de cogitação, após isso ele confecciona cada carta, tem-se a fase de preparação aqui, a partir do momento que ele deixa o malote no correio por exemplo inicia a execução que somente não se consumará por circunstância alheia, a não ser que o mesmo se arrependa, mas considere que não, agora imagine que tendo deixado o malote no correio alguém tenha descoberto o conteúdo das cartas e ela não tenham sido entregues... veja aqui é uma hipótese evidente do conatus, da tentativa.

    Saudades penal,

  • LETRA (E) - Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Aqui NÃO vale o tipificado a "Tentativa".)

    * Se for por meio de comunicação social ou qualquer publicação: 2 a 5 anos, e multa.

  • GABARITO = A

    CRIMES DO ESTATUTO DA PCD

    "CADA"

    CARTÃO-----------6MESES A 2ANOS

    ABANDONAR-------6MESES A 3ANOS

    DISCRIMINAR---------1 A 2 ANOS (2 A 5 SE POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)

    APROPRIAR-----------1 A 3 ANOS

    REGIME: CARTÃO É DETENÇÃO, O RESTO É RECLUSÃO

    #AJAJ

  • A e E está correta mas a soberana CEBRASPE não anulou.

  • Me incluo nos comentários de Wilian Castro. Visto que a Lei nada veda a prática da tentativa criminosa. Ademais, só traçando um paralelo, sem contudo, ter a pretensão de vincular este crime, é, sabido que o CRIME DE EXTORSÃO que é considerado pela maioria como sendo formal admite perfeitamente a tentativa. Logo, NÃO é de bons olhos que a banca não reconheça a tentava em um crime que não possui vedação legal.

ID
2375686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • RES. N. 230/2016 - CNJ

     

    A. CORRETA. Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover: 

    § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

     

    B. INCORRETA. Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

     

    C. INCORRETA. Art. 33, § 1º Também incorrerá em pena de advertência o servidor ou o serventuário extrajudicial que, tendo conhecimento do descumprimento de um dos incisos do caput deste artigo, deixar de comunicá-lo à autoridade competente, para que esta promova a apuração do fato.

     

    D. INCORRETA. Art. 7º, § 2º A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. Não há restrição a que o acesso seja somente com seu advogado.

     

    E. INCORRETA. Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, (...).

  • GABARITO LETRA A

     

    GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

  • GAB A. Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS. (PELO MENOS 5%).

  • Com relação à letra A 

    Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

  • GABARITO: Letra (A).

    Letra (A) - CERTO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 4º, §2º: “Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras”.

    Letra (B) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 26: “Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema”.

    Letra (C) - ERRADO – De acordo com o art. 33, §1º, da Resolução CNJ 230/2016, a pena para a conduta será a de advertência. Vejamos:

    Art. 33. Incorre em pena de advertência o servidor, terceirizado ou o serventuário extrajudicial que:

    I - conquanto possua atribuições relacionadas a possível eliminação e prevenção de quaisquer barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, não se empenhe, com a máxima celeridade possível, para a supressão e prevenção dessas barreiras;

    II - embora possua atribuições relacionadas à promoção de adaptações razoáveis ou ao oferecimento de tecnologias assistivas necessárias à acessibilidade de pessoa com deficiência – servidor, serventuário extrajudicial ou não –, não se empenhe, com a máxima celeridade possível, para estabelecer a condição de acessibilidade;

    III - no exercício das suas atribuições, tenha qualquer outra espécie de atitude discriminatória por motivo de deficiência ou descumpra qualquer dos termos desta Resolução.

    §1º. Também incorrerá em pena de advertência o servidor ou o serventuário extrajudicial que, tendo conhecimento do descumprimento de um dos incisos do caput deste artigo, deixar de comunicá-lo à autoridade competente, para que esta promova a apuração do fato.

    Letra (D) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 7º, §2º: “A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia”.

    Letra (E) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 10: “Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência (...)”.

ID
2375692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com referência aos ícones da interface de edição do MS Word disponíveis na guia Página Inicial, assinale a opção que apresenta, na respectiva ordem, os ícones que devem ser acionados para se realizarem as seguintes ações: aumentar em um ponto o tamanho da fonte; ativar estrutura de tópicos; alinhar texto à direita; alterar o espaçamento entre linhas de texto.

Alternativas
Comentários

  • Questão foi dada pela Banca. 

    Letra (a)

  • a) ✓ Correta.

     

    b) Tamanho da Fonte (Ctrl+Shift+P) ✓ Aumentar Recuo ✓ Justificar (Ctrl+J) ✓ Espaçamento de Linha e Parágrafo.

     

    c) Tamanho da Fonte (Ctrl+Shift+P) ✓ Aumentar Recuo ✓ Ativar Estrutura de Tópicos ✓ Subscrito (Ctrl+=) / Sobrescrito (Ctrl+Shift++).

     

    d) Classificar ✓ Lista de Vários Níveis ✓ Subscrito (Ctrl+=) / Sobrescrito (Ctrl+Shift++) ✓ Justificar.

     

    e) Maiúsculas e Minúsculas ✓ Alinhar Texto à Esquerda (Ctrl+Q) ✓ Aumentar Recuo ✓ Tamanho da Fonte (Ctrl+Shift+P).

     

    Fonte: Microsoft Office 2010.

     

     

    ----

    "Realmente, as coisas só dão certo quando a gente fecha a boca e não contamos nossos planos para ninguém."

  • Tecnicamente, não aumenta em um ponto o tamanho da fonte. As vezes é dois de uma unica vez ou mais.

  • Adendo:

    A opção Aumentar Fonte (Ctrl+>), como todos já sabem, serve para aumentar a fonte do item selecionado.

    Mas vale observar que na primeira aplicação será aumentado apenas UM número no tamanho da fonte, sendo que nas demais aplicações (da segunda em diante para o mesmo item já aplicado) serão aumentados sempre a cada DOIS números.

    Faça o teste.

     

    Bons estudos.

  • NA OPÇÃO A , O ÍCONE AUMENTA A FONTE

     

    NA OPÇÃO B e C ALTERA O TAMANHO DA FONTE

     

     

    GABARITO A

  • Acertei graças ao alinhar texto à direita...kkk 

  • CTRL + [ : diminui em 1 pto

    CTRL + ] : aumenta em 1 pto

     

    CTRL + SHIFT + > : aumenta em 2 ptos

    CTRL + SHIFT + < : diminui em 2 ptos

  • Gostei dessas questões

  • Na verdade a combinação das teclas ...

    CTRL + SHIFT + > e CTRL + SHIFT + < 

    Aumenta ou Diminui a fonte assim:

    Se o texto tem fonte menor que 12 pontos, o incremento/decremento será em 1 ponto apenas; a partir de 12 o incremento será o próximo número par, isto é, 2 pontos de incremento/decremento.

    Exemplo de texto com tamanho 5 pontos: de 5 para 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18

  • Lembrando que com relação à letra "B" e "C", no campo específico para fonte, o tamanho da fonte aumenta de 2 em 2.

  • A única alternativa que tinha a opção alinhar à direita era a letra A.

  • O CESPE foi bem bonzinho! Essa matéria pra mim é um terror! 

     

  • Cespe estava de bom humor!

  • questão que nem acelerou meu coração...sem graça! 

  • Por mais questões assim<3

  • Não precisa nem de imagem em uma dessa..

    Já estava preocupado aqui. sem mistérios.

    A priori, pensava que poderia marcar aumento da fonte, mas não.

    GAB LETRA A     (poupa nos tempo rs)

  • Aqueles momentos em que a monografia valeu a pena!

  • aquela questão que você deve ser um pouco mala para eliminar muitas alternativas. kkkk

  • Em nome de Jesus so caira questoes assim.rsrsrsrs

  • Paulo, desculpa ser chato, mas digitar isso (VOCÊ PASSOU!!!) em toda questão não ajuda em nada. Só polui a caixa de comentários que, ao menos em tese, deveria ser um espaço no qual os colegas se ajudam com comentários ÚTEIS sobre a questão. #DESABAFO

  • Gab A GALERA!

    Força!!

  • Se a pessoa souber somente a Imagem ligada ao ALINHAR A DIREITA mata a questão.

  • Questão bem visual! ótima

  • Sabe quem me derruba em matérias as quais me dou bem? A falta de atenção e a autoconfiança. AAAAAAAAAAAAAAH QUE ODIO! 

  • GABARITO: A 

     

    Esse tipo de questão que tem q cair na minha prova! ahahah

  • Isso SIM é uma questão de "NOÇÕES DE INFORMÁTICA"! 

  • BASTAVA SABER  --->  alinhar texto à direita

    ____

       __

         _

  • Ctrl + ] Aumenta de 1 em 1 - Pra dentro aumenta

    Ctrl + [ Diminui de 1 em 1 - Pra fora diminui

      

    => A fonte!

  • Os ícones são atalhos para funções dos programas.
    Para aumentar em um ponto o tamanho da fonte; ativar estrutura de tópicos; alinhar texto à direita; alterar o espaçamento entre linhas de texto, deverá usar a sequência da letra A.
    Na letra B temos: tamanho da fonte; aumentar recuo; alinhamento de parágrafo justificado e alterar o espaçamento entre linhas de texto.
    Na letra C temos: tamanho da fonte; aumentar recuo; marcadores e subscrito/sobrescrito.
    Na letra D temos: Classificar (em ordem alfabética ou crescente), múltiplos níveis, subscrito/sobrescrito, e alinhamento de parágrafo justificado.
    Na letra E temos: Maiúsculas e Minúsculas, alinhamento de parágrafo Esquerda, aumentar recuo, e tamanho da fonte.

    Recuo é a distância do texto em relação à margem. Cada clique no ícone Aumentar recuo, aumenta a distância do texto em relação à margem esquerda.

    Gabarito: Letra A.

  • Dá pra matar a questão pelo terceiro comando (Alinhar o Texto a Direita).

  • Esta é uma questão para realmente "decorar" os nomes dos botões da Guia Página Inicial do Word. Felizmente, são botões bastante enfatizados em nossa aula e, mesmo que você não saiba todos de cor, pelo desenho dos ícones, é possível encontrar a alternativa que coincide com o que se pede. 

  • Minha contribuição.

    Word

    O Word permite salvar arquivos como:

    TXT => Bloco de notas (Somente texto)

    RTF => Wordpad

    DOC => Word até a versão 2003

    DOCX => Word 2007 em diante (Default = padrão)

    DOCM => Word 2007 em diante habilitado para macro

    DOT => Modelo do Word até a versão 2003

    DOTX => Modelo do Word 2007 em diante (Modelo = templates)

    DOTM => Modelo do Word 2007 em diante habilitado para macro

    HTML => Página web (É possível criar páginas web)

    MHTML => Página web de arquivo único

    XML => Documento XML do Word

    XPS => Documento XPS (Alternativa da Microsoft ao PDF)

    ODT => Writer (LibreOffice)

    PDF => Documento portável

    Abraço!!

  • Cai uma dessa meu Deus!

  • Acertei por causa do "alinhar o texto a direita".

  • Minha contribuição.

    Word

    Teclas de atalho:

    CTRL + A = Abrir

    CTRL + B = Salvar

    CTRL + C = Copiar

    CTRL + D = Caixa de diálogos do grupo fonte

    CTRL + E = Centralizar

    CTRL + G = Alinhar à direita ''gireita''

    CTRL + I = Itálico

    CTRL + J = Justificar

    CTRL + K = Inserir hiperlink

    CTRL + L = Localizar

    CTRL + N = Negrito

    CTRL + O = Novo ''outro''

    CTRL + P = Imprimir

    CTRL + Q = Alinhar à esquerda

    CTRL + R = Refazer

    CTRL + S = Sublinhar

    CTRL + T = Selecionar tudo

    CTRL + U = Substituir

    CTRL + V = Colar

    CTRL + W = Fechar

    CTRL + X = Recortar

    CTRL + Z = Desfazer

    Abraço!!!

  • Se soubesse a diferença entre direita e esquerda, questão feita!

  • Essa questão deveria ser anulada, pois o segundo botão é "Marcadores" e não estrutura de tópicos.

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

  • Com "alinha o texto à direita" já mata a questão.

  • Foi por exclusão total!

  • POR MAIS QUESTÕES ASSIM HAHA

ID
2375695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

Os mecanismos que contribuem para a segurança da informação em ambientes computacionais incluem

Alternativas
Comentários

  • Letra E, correta!

     

    VPN: Uma Rede Privada Virtual (Virtual Private Network – VPN), como o próprio nome sugere, é uma forma de conectar dois computadores
    utilizando uma rede pública, como a Internet. Como a Internet é uma rede pública, é preciso criar alguns mecanismos de segurança para que as informações trocadas entre os computadores de uma VPN não possam ser lidas por outras pessoas. A proteção mais utilizada é a criptografia, pois essa garante que os dados transmitidos por um dos computadores da rede sejam os mesmo que as demais máquinas irão receber.
    Depois de criptografados, os dados são então encapsulados e transmitidos pela Internet, utilizando o protocolo de tunelamento, até encontrar seu destino.

     

    HoneyPot: (Pote de Mel) é uma ferramenta que tem a função de propositadamente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor. É um espécie de armadilha para invasores.

     

    Senha: dispensa apresentação rs.

     

     

    Fonte: Estratégia Concursos e Wikipedia

  • GABARITO ITEM E

     

    COMPLEMENTANDO...

     

    A)ERRADO.CAVALO DE TROIA--> MALWARE

     

    B)ERRADO.BACKDOOR --->''É um recurso utilizado por diversos malwares para garantir acesso remoto ao sistema ou à rede infectada''

     

    C)ERRADO. ROOTKITS--> MALWARE

     

    D)ERRADO.  WORM --> MALWARE

     

    E)CERTO.

  • A maioria errou por desconhecer o que é o backdoor

     

    Backdoor é um recurso utilizado por diversos malwares para garantir acesso remoto ao sistema ou à rede infectada, explorando falhas críticas não documentadas existentes em programas instalados, softwares desatualizados e do firewall para abrir portas do roteador. Alguns backdoors podem ser explorados por sites maliciosos, através de vulnerabilidades existentes nos navegadores, para garantir acesso completo ou parcial ao sistema por um cracker, para instalação de outros malwares ou para o roubo de dados

       

    Obs: Cracker é o verdadeiro fdp que invade as redes à procura de fraude e outras coisas ilegais. O hacker é obonzinho, que defende a rede contra os crakers

            

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Backdoorhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Backdoor

  • eu errei por não saber oq é ROOTKITS

    :(

  • Olá pessoal (GABARITO LETRA E) 

     

    Vamos à questâo:

     

    Os mecanismos que contribuem para a segurança da informação em ambientes computacionais incluem:

     

     A )certificado digital (CORRETO) /criptografia  (CORRETO) /cavalo de troia= ERRADO (MALWARE= software malicioso="presente de grego") 

    ---------------------------------------------------

     B) backdoor =ERRADA  (= PORTA DOS FUNDOS=VULNERABILIDADE) / firewall= CORRETO (BARREIRA DE FOGO)/ criptografia = CORRETO. 

    -------------------------------------------------

     C)ROOTKITS = ERRADA  ( = TOTAL CONTROLE DO PC), arquivos de configuração =ERRADA ( Nada a ver) e becape (CORRETO).

    ------------------------------------------------

     D)firewall(=CORRETO), worm(=PRAGA VIRTUAL= MALWARE) e proxy ( Esse não sei explicar...). 

    ----------------------------------------------

     E) VPN(=CORRETO= VIRTUAL PRIVATE NETWORK=REDE PRIVADA VIRTUAL= TUNELAMENTO) / honeypot (=CORRETO= POTE DE MEL= ATRAI INVASORES / senha.

    --------------------------------------------------------------

    ROOTKIT (Q350360)

    Vejam essa questão PC/DF/CESPE/Escrivão/2013

    Rootkit é um tipo de praga virtual de difícil detecção, visto que é ativado antes que o sistema operacional tenha sido completamente inicializado (CORRETO)

     

    "Os rootkits são ativados antes que o sistema operacional do computador esteja totalmente iniciado, renomeando arquivos de sistema, o que torna difícil sua remoção. Eles são normalmente utilizados para instalar arquivos ocultos, que servem para interceptar e redirecionar dados privados para o computador de quem criou o malware."

     

    "Existem outros tipos de rootkit, que possuem o mesmo fim: ocultar atividades no sistema. Os BootRootkits atacam o setor de inicialização e modificam a seqüência de inicialização para se carregar na memória antes de carregar o sistema operacional original. Outros rootkits atacam diretamente, ao invés do sistema operacional, os aplicativos, utilizando patches ou injeção de código e modificando seu comportamento habitual."


    OBS: Segundo professor Renato da Costa ( Centro Estudos Guerra de Moraes) o termo ROOT significa USUÁRIO ADMINISTRADOR ( no LINUX)  e KIT significa CONJUNTO, desse modo instala-se no núcleo do Sistema Operacional e tem TOTAL CONTROLE SOBRE O PC.

     

    Fonte: Resumos aulas querido professor Renato da Costa 

  • Gabarito: " E "  

    -

    FIXANDO

    -

    PRATICAMENTE A MESMA QUESTÃO 

    -

    Q708433 Noções de Informática   Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros),  Segurança da Informação Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Prova: Conhecimentos Básicos (+ provas)

    -

    Os mecanismos de proteção aos ambientes computacionais destinados a garantir a segurança da informação incluem

    a)  controle de acesso físico, token e keyloggers

    b)  assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.

    c)  política de segurança, criptografia e rootkit.

    d)  firewall, spyware e antivírus.

    e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies.                       Gabarito: " B " 

    -

    -

    Você quer ser feliz por um instante? Vingue-se. Você quer ser feliz para sempre? Perdoe. Tertuliano (160-220)​

  • -HONEYPOT é uma técnica, ferramenta ou programa que simula falhas de segurança, que traduzindo significa “Pote de Mel”. Esse programa cria armadilhas para que Malwares ou Crackers caiam nessa “falha” simuladas a fim de colher informações sobre o invasor capturado e aliviar a constância de ataques sofridos. Essa ferramenta é utilizada primariamente para o bem, mas ela também pode ser utilizada para o mal, a depender da forma de utilização.

    - VPN, sigla em Inglês para o termo Virtual Private Network (rede virtual privada), assim como o nome já a define, é uma forma de criar uma Intranet entre localizações geograficamente distantes, com um custo mais baixo do que ligar cabos entre os pontos de conexão. É considerada uma forma segura de comunicação devido ao conceito de “tunelamento” onde os dados são criptografados e encapsulados antes de serem enviados através da Internet. Essa segurança impede que usuários externos, não autorizados, consigam identificar o que está sendo transmitido pela VPN. Para o correto funcionamento de uma rede virtual privada, recomenda-se utilizar o mesmo protocolo, de criptografia e comunicação, em todas as extremidades (entrada e saída).

    - SENHA também é uma forma de prevenir ataques ao sistema computacional, mas não a garantia da segurança da informação.

  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens:

    a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm.

    e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.

    Resposta certa, alternativa e).

  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens: a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm. e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.
  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens: a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm. e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.
  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens: a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm. e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.
  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens: a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm. e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.
  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens: a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm. e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.
  • Nesta questão vemos muitos conceitos relacionados à Segurança da Informação. O problema é que vários deles são MALWARES! Para marcar a alternativa correta, devemos excluir as assertivas que contém malwares dentre os seus itens: a) cavalo de Troia; b) backdoor; c) rootkits; d) worm. e) VPN – Rede Privada Virtual; honeypot – armadilha para bots automatizados; senha – proteção para autenticação e acesso a sistemas.

  • Gabarito: Alternativa E

    Mecanismos que contribuem para a segurança...

    Alternativa a) apresenta Cavalo de Troia que executa, além de suas funções, funções clandestinas.

    Alternativa b) apresenta Backdoor que são programas que permitem o retorno de um invasor.

    Alternativa c) apresenta Rootkit que permite o invasor esconder os seus rastros e assegurar a sua presença no computador comprometido.

    Alternativa d) apresenta Worm que é uma praga e busca degradar o desempenho de redes e computadores se autorreplicando.

    Sobra a Alterantiva E como resposta que apresenta VPN (rede privada virtual, garante maior segurança, privacidade, controle do que usar somente a internet), Honeypot (pote de mel para atrair invasores para que conheçamos suas técnicas e possamos nos defender melhor) e Senha, todos são mecanismos que contribuem positivamente para a segurança de uma rede ou computador.