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ID
2406715
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:

Alternativas
Comentários
  • A síntese do princípio da legalidade seria a frase latim nullum crimen nulla poena sine lege, que na tradução do latim quer dizer que nenhum crime será punido sem que haja uma lei.

     

    Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.

  • O que é NÃO e é permitido por lei não é proibido.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios da administração pública, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A moralidade administrativa é a ideia de que a Administração Pública deve portar-se em acordo com a probidade e boa-fé.

    b) Correta. Para os particulares (art. 5°, II, CF), o princípio da legalidade se resume à necessidade de existir uma lei para que surja uma obrigação. Para administração pública (art. 37, caput, CF), por outro lado, o princípio da legalidade restringe a atuação governamental: não se pode atuar nem contrariamente à lei, nem em sua ausência. 

    c) Incorreta. O princípio da eficiência refere-se ao direito do administrado a um serviço público adequado, eficiente.

    d) Incorreta. O princípio da impessoalidade traz a necessidade dos atos administrativos ocorrerem com a finalidade de cumprir com o interesse público, bem como para evitar a promoção pessoal do administrador público.

  • Legalidade