-
Alternativa I - Art. 18...
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
Alternativa II -
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Alternativa III -
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Obs.: "pegadinha canalha", pois o enquadramento sindical no Brasil é definido pela CLT, dividindo-se em categoria profissional, para os empregados, e categoria econômica, para os empregadores; independente, portanto, do desejo do empregador ou opção do empregado.
Categoria profissional = empregados
Categoria econômica = empregadores
*** Portanto a Categoria econômica é definada pelos empregadores interessados E NÃO pelos TRABALHADORES conforme nos induz a erro a questão!
Alternativa IV - Art. 7º.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
-
Realmente, boa pegadinha.. Ficar esperto pra proxima.
-
Que banca mequetrefe!
-
Alternativa - I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa - II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Alternativa - III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria [...] econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores [...] interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Alternativa - IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
CF/88 - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
-
Muita leitura para não errar!
-
Maldosa porem fácil.
-
III - Pegadinha do Malandro
-
cai feito um patinho.
-
I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.
II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
-
Caí na pegadinha!
-
referendo- depois;
plecibito- antes, prévio;
Empréstimo compulsório- União- LC
-
Cada vez mais eu penso que pegadinha é a ferramenta de bancas medíocres...
-
Vai no automático e cai pro final da fila perdendo a nomeação.
-
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
É como sempre falo: BAnca quando não tem nome, elas querem mostrar trabalho fazendo esses tipos de coisas.
-
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
-
Alternativa:
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
CF:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
-
Leiam a resposta de Rafael Francisco da Silva, o melhor comentários dessa questão.
-
GABARITO: B
I - ERRADO: Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II - ERRADO: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
III - ERRADO: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
IV - CERTO: Art. 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
-
para IESES incompleto é errado
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.
I- Incorreta. De fato, fusão depende de lei estadual. No entanto, a consulta realizada às populações dos Municípios envolvidos é o plebiscito (ou seja, consulta antes de realizar o ato), não referendo (consulta posterior ao ato, para confirmá-lo ou não). Art. 18, § 4º, CRFB/88: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".
II- Incorreta. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios. Art. 148, CRFB/88: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...)".
III- Incorreta. De acordo com a Constituição, a organização sindical pode ser representativa de categoria profissional ou econômica. Além disso, a definição da base territorial cabe aos trabalhadores ou empregadores interessados. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)".
IV- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 7º, XXXIII: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas a assertiva IV é verdadeira).