Questão 2435683

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2012
• Provas: CFC - 2012 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; IOF; IPI; Legislação do Direito Tributário; Tributos Federais

De acordo com a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo.

III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A sequência CORRETA é:

• A. F, F, F.
• B. F, F, V.
• C. V, V, F.
• D. V, V, V.

Gabarito: A

Comentários

• I. Art. 153. § 1º, CF

  Compete à União instituir impostos sobre:

  É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  II. Art. 146.

  Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  Sendo assim: VFF. Faltou uma letra E.