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ID
2443057
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Tanto a letra D quanto a E estão corretas.

    As leis orgânicas, leis e atos normativos municipais não podem ser impugnados em sede de ação direta de inconstitucionalidade (controle abstrato). O direito municipal só pode ser declarado inconstitucional pelo STF no controle difuso, diante de casos concretos, ou excepcionalmente por meio de ADPF.

    O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é a apreciação da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou ainda do DF, desde que editados no desempenho de sua competência estadual.

    "Direito Constitucional Descomplicado"

     

  • Não me parece que a D está correta. A letra D fala em "lei estadual". A constitucionalidade da lei estadual, perante a CF, poderá ser controlada abstratamente perante o STF. Caso, por exemplo, de ADI. 

     

    A letra E está claramente correta.

     

    Por sua vez, a letra C apresenta problemas. Talvez a banca tenha tentado confundir o candidato ao citar as leis municipais, que não podem ser objeto de ADI ou ADC. Mas podem ser objeto de ADPF, que também é um mecanismo de controle concentrado. Assim, a letra C também pode ser considerada correta.

    Ademais, a redação não esclarece se se trata de Constituição Federal ou Estadual. E isso muda tudo. Vejamos:

     

    EX1: "A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição FEDERAL é do STF, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal". 

    Certo, se pensarmos na ADPF.

     

    EX2: "A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição ESTADUAL é do STF, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal". 

    Errado. Competência do TJ do respectivo estado (art. 125, §2º, CF).

     

    Acredito que a questão tenha sido anulada por conta dos defeitos na alternativa C.

    De qualquer forma, quem marcou letra E não teria como errar.