Questão Q82489

Question

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, inserida no sistema de controle abstrato da constitucionalidade de normas, não se destina à tutela de direitos subjetivos.

III. Nos crimes comuns, o habeas corpus em que é paciente Governador de Estado deverá ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.

IV. Pode ser objeto de delegação ao Presidente da República pelo Congresso Nacional a legislação sobre diretrizes orçamentárias.

Answer

As proposições I e II estão verdadeiras.
A proposição III está falsa pq é competente para julgar HC contra o governador do Estado o STJ e não o STF.
A proposição IV está falsa pois o paragrafo do art. 84 da Cf não inclui as materias orçamentárias como objeto de delegação, sendo de competÊncia privativa do presidente da República.

Answer

Complementando o comentário anterior:

Art. 68, CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Answer

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Answer

A alternativa CORRETA é a letra " B ''.

I. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A PROPOSIÇÃO ESTÁ CORRETA, VISTO OS TERMOS DO ART. 103 DA CF.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, inserida no sistema de controle abstrato da constitucionalidade de normas, não se destina à tutela de direitos subjetivos. A PROPOSIÇÃO ESTÁ CORRETA, JÁ QUE A ADECON É UMA DAS MODALIDADES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA ABSTRATO E NÃO DO SISTEMA DIFUSO OU INCIDENTAL.

III. Nos crimes comuns, o habeas corpus em que é paciente Governador de Estado deverá ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. A PROPOSIÇÃO ESTÁ ERRADA, VISTO OS TERMOS DO ART. 105, I, c DA CF.

IV. Pode ser objeto de delegação ao Presidente da República pelo Congresso Nacional a legislação sobre diretrizes orçamentárias. A PROPOSIÇÃO ESTÁ ERRADA, VISTO OS TERMOS DO ART. 84 § ÚNICO DA CF NÃO CONTEMPLA DENTRE AS MATÉRIAS DELEGÁVEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OBJETO DE LEGISLAÇÃO SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Bons Estudos!
Deus seja louvado.

Answer

ASSERTIVA B

Questões Incorretas:

III. Nos crimes comuns, o habeas corpus em que é paciente Governador de Estado deverá ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça.

IV. Pode ser objeto de delegação ao Presidente da República pelo Congresso Nacional a legislação sobre diretrizes orçamentárias. Não pode ser objeto de delegação pois compete privativamente ao Presidente da República. CF/1988 art.84 XXIII.

Answer

Apenas para auxílio de quem vem ler os comentários: cuidar com os comentários dos colegas Adolfo, Quézia e João quanto à assertiva IV.

A forma como redigida a questão encontra-se equivocada, claro.

Mas me parece que o erro da assertiva não é justificado pelo fato de a iniciativa da LDO ser do presidente, mas sim que a legislação acerca do tema é competência exclusiva do Congresso Nacional.

É uma diferença sutil: o PR tem a competência de enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Congresso Nacional (art. 84, XXIII, CR). Este, por sua vez, detém competência exclusiva para legislar sobre o tema, não podendo delegar a legislação ao PR, ou seja, não há possibilidade de lei delegada (art. 68, §1º, CR).

Art. 68, CF. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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