ID 2480035 Banca BANPARÁ Órgão BANPARÁ Ano 2013 Provas BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade Princípio da Legalidade Assinale a alternativa correta: Alternativas O princípio da irretroatividade tributária após as modificações da Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003 é sinônimo do princípio da anterioridade tributária. O empréstimo compulsório, dada a sua própria natureza, não deve obediência ao princípio da irretroatividade tributária, tampouco ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que é confisco permitido constitucionalmente de forma temporária. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária não comporta nenhuma exceção. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária comporta exceções. Responder Comentários O princípio da irretroatividade não permite tributar atos passados. O princípio da anterioridade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado, ou seja, se o ente cria o tributa este ano, só pode cobrar o ano que vem. São princípios distintos.