Questão 2480077

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Informação do Consumidor; Oferta; Práticas Comerciais; Prescrição e decadência; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

• A. Cessada a fabricação ou importação do produto, fica encerrada a oferta.
• B. Caso ocorra a venda por meio telefônico, é dispensável o nome do fabricante na embalagem ou publicidade.
• C. O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
• D. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A: Incorreta- Art. 32, §único: "Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta deverá ser mantida por tempo razoável"

  Alternativa B: Incorreta- Art. 33: "Caso ocorra a venda por meio telefônico, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem"

  Alternativa C: Correta- Art. 34: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autonomos"

  Alternativa D: Incorreta- Art. 27: "Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço."