Questão 2480902

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita derivada; A receita originária; A Receita Pública; Classificação da receita pública; Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais; Ingressos tributários; O Conceito de Receita Pública

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III - O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV - Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

• A. I e II.
• B. II e III e IV.
• C. II.
• D. I, II e III.
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  I – certo!!

  Lei 4.320 - Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  II – certo!!

  LRF - Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

              IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

   b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

   

  III - ERRADO. Chama- se exercício financeiro.

  IV - Errado!! Os estágios da receita orçamentária são:
  - Previsão
  - Lançamento
  - Arrecadação
  - Recolhimento