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b) Falso. Os negócios jurídicos bifrontes são aqueles que permitem a gratuidade ou onerosidade, a depender do que for acordado entre as partes.
c) Correto.
d) Falso.
CC, Art. 8. – Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
O artigo não fala em pessoas da mesma família, mas em indivíduos. Ademais, é perfeitamente possível a caracterização da comoriência no caso de uma das pessoas ser encontrada morta (morte real) e outra não (morte presumida), sendo que as duas, estavam juntas na mesma ocasião (ex.: em acidente de avião),não podendo se aferir quem faleceu primeiro.
e) Falso. A capacidade é medida da personalidade, esta sim consagrada a todos os homens. Aquela depende de alguns requisitos, que se presumem preenchidos aos 18 anos, mas que podem ser afastados. É o quantum atribuído a cada pessoa humana segundo seu estágio de desenvolvimento e maturidade intelectual. Ex.: interdição.
Diferentemente da personalidade, valor constante e imutável, as pessoas podem ou não ter capacidade de fato / exercício (de direito todos têm). A capacidade é a medida da personalidade, é ela quem dá limites à personalidade.
Os direitos citados na questão são considerados direitos da personalidade, tutelados pelo CC e pela CRFB.
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Letra C.
a) Falso. O ordenamento jurídico flexibiliza o atributo "indisponibilidade, em alguns casos. Exs.:
Transplante entre pessoas vivas. Requisitos: 1º) Que se trate de órgãos duplos OU regeneráveis (fígado, rim). 2º) Gratuidade do ato.3º) Beneficiário e doador pertençam a mesma família. 4º) Dec. 2268/97 -> mais uma hipótese de intervenção do MP. O médico só poderá realizar a cirurgia de transplante se preenchidos todos os requisitos acima, bem como comunique ao MP. O Promotor ao receber a comunicação, instaurará PI para fiscalizar os requisitos. Arquivando, encaminha ao CSMP no prazo de 3 dias, sob pena de falta funcional grave. Esse procedimento deve ser célere, de modo que, se preciso, não venha a obstar o transplante.
Lei 9.434/97. Art. 9º (ver)
Doação de sangue, sêmen, óvulo e de leite materno -> não precisam respeitar ao requisito de o doador ser da mesma família.
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Barriga de aluguel -> gestação em útero alheio. Requisitos: 1º) Capacidade das partes 2º) Gratuidade (o termo “aluguel”, portanto, é equivocado) 3º) Impossibilidade gestacional da mãe biológica 4º) Sejam da mesma família. Pode ser pessoas alheias, desde que com autorização judicial.
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Esterilização Artificial / HumanaLei 9.263/96 -> permite a esterilização artificial / humana como mecanismo de planejamento familiar.Requisitos: 1º) Lapso mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e a realização da esterilização. 2º) Ter mais de 25 anos ou, tendo mais de 18, ter mais de 2 filhos.
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Tatuagem -> O art. 13 do CC não proíbe a realização de tatuagem. Fundamento: a tatuagem é um costume não maléfico e, portanto, lícito. Idem furar a orelha e colocar piercing, body-art (ex.: homem lagarto).
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A Teoria da Ficção Jurídica não seria de Savigny?
A questão diz que é de Ihering...
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A teoria da ficção legal foi desenvolvida por Savigny.
Ihering, por sua vez, era adepto da teoria da realidade técnica, segundo a qual a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, sendo essa a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos, que se unem na busca de fins determinados.
Questão passível de anulação?
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Pelo que estudei, a teoria da ficcção jurídica foi desenvolvida por WINDSCHEID e SAVIGNY, sendo uma teoria afirmativista explicativa da pessoa jurídica, reconhecendo a existência abstrata da pessoa juridica, negando-lhe uma dimensão social necessária. Sendo assim, acredito ser nula a questão, por não haver opção correta.
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A Teoria da Ficção, criada por SAVIGNY, a partir do pensamento de WINDCHEID, sustentava que a PJ seria um sujeito com existência ideal, ou seja, fruto da técnica jurídica; foi criticada por ser uma teoria muito abstrata.
Portanto, acredito que a resposta do gabarito (letra c) tida como correta na verdade não está.
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De fato....
No que concerne a pessoa jurídica há duas teorias aplicadas: a) teoria da realidade, b) teoria da ficção.
A teoria da realidade se divide em 3:
i) teoria da realidade objetiva - diz que a pessoa jurídica decorre da realidade social
ii)teoria da realidade jurídica - considera a pessoa jurídica como organizações para prestação de serviços
iii) teoria da realidade técnica - que considera a reunião de indivíduos que se reúnem com os mesmos objetivos, reconhecendo, inclusive, a responsabilização da pessoa jurídica ( Ihering defende essa teoria)
A teoria da ficção jurídica - que também tem subdivisão:
i) ficção legal- a pessoa jurídica é uma criação artificial da lei ( ADOTADA POR SAVIGNY)
II) ficçao doutrinária - pessoa jurídica seria criação da doutrina e da jurisprudência..
Com isso, resta evidente, que a alternativa c também está errada...
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Pessoal,
A questão não diz que foi o Ihering criador da Teoria da Ficção Jurídica.
Diz apenas que ele a definia como "mentira técnica consagrada pela necessidade". Pegadinha para confundir eu acho. Provavelmente Ihering falou isso criticando essa Teoria. Faz mais sentido ...
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•Teorias da Ficção: a pessoa jurídica é imaginária, sem qualquer realidade, sem objetividade, constituindo-se em mera ficção criada pelo homem, oumeraforma especial de apresentaçãodas relaçõesjurídicas(Savigny) . Para Savignysomenteo homemé sujeitode direito
• Ficção legal (Ihering):Mentira técnica consagrada pela necessidade, é criação legal, artificial, cuja existência só encontra explicação como ficção da lei , sustentava que, enquantoa personalidade natural era uma criação da natureza, a personalidade jurídica decorria de uma ficção legal (criação artificial da lei), pois só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. A pessoa jurídica é fruto da vontade da lei. A pessoa jurídica carece de realidade.
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a) O direito do indivíduo ao próprio corpo é indisponível, não sendo permitido, pois, que se pratiquem ações que afetem a integridade física do indivíduo.
Parte 1 da questão: O direito do indivíduo ao próprio corpo é indisponível.
Correto. Todos os direitos da personalidade, em regra, são indisponíveis.
Parte 2 da questão: não sendo permitido, pois, que se pratiquem ações que afetem a integridade física do indivíduo.
Errado. Ações que afetem a integridade física do indivíduo não são proibidas pela lei, como por exemplo uma cirurgia. A lei proibe os atos de disposição do próprio corpo quando diminuirem de forma permanente a integridade física ou contrariar os bons costumes o que não ocorreu na assertiva.
Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Ademais há exceções quando diminuir a integridade física de modo permanente, exemplos: exigência médica citada no próprio artigo e o parágrafo único.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
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Achei interessante registrar aqui a posição de Caio Mário:
"Embora seja classificada por algunsd escritores fora do campo ficcionista, a doutrina imaginada por Ihering parece-nos perfeitamente enquadrada nesta categoria. Parte Ihering do pressuposto de que o homem é sujeito de direito, e isto sempre. Quando se encara o problema da natureza da pessoa jurídica, a sua personalidade não reside nela, mas vai repousar nos indivíduos que a compõem, os quais são os verdadeiros sujeitos de direito." (grifo nosso) (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil e Teoria Geral do Direito Civil. Vol. I, 2008. Editora Forense: Rio de Janeiro, RJ, p. 304)
Destarte, para o renomado autor, Ihering está dentre os autores da "teoria da ficção".
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Letra (C). A assertiva por meio de uma crítica feita por Rudolf Von Ihering procura. explicitar o que diz a teoria da ficção, que tentou justificar a existência da pessoa jurídica. A concepção ficcionista pode ser dividida em duas categorias: a teoria da “ficção legal” e a teoria da “ficção doutrinária”. A primeira desenvolvida por Savigny diz que a pessoa jurídica constitui uma criação artificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoa natural pode ser sujeito da relação jurídica e titular de direitos subjetivos. A pessoa jurídica não passaria de um conceito destinado a justificar a atribuição de certos direitos a um grupo de pessoas físicas. Constrói-se, portanto, uma ficção jurídica, uma abstração diversa da realidade. Na segunda teoria, que é uma variação da anterior, a pessoa jurídica não tem existência real, mas apenas intelectual, ou seja, na inteligência dos juristas, sendo uma mera ficção criada pela doutrina. Ambas não são aceitas na atualidade e a crítica que lhes recai é o fato de não conseguir explicar a existência do Estado como pessoa jurídica. Dizer-se que o Estado é uma ficção legal ou doutrinária é o mesmo que dizer que o direito, donde ele emana, é uma ficção também. A crítica que busca atingir a assertiva é que se procura atribuir os efeitos inerentes da pessoa natural à uma “ficção” que seria a pessoa jurídica, sendo-lhe negada a existência autônoma o que faz com que seus atos não tenham efeitos jurídicos próprios e reais. Dessa forma, a assertiva está correta.
Fonte: http://jurisprudenciaeconcursos.com.br/arquivos/1314726507.pdf
As outras alternativas estão comentadas lá!
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PARABÉNS AOS COLEGAS PELOS COMENTÁRIOS DE ALTO NÍVEL. MAS, PERMITEM-ME O SEGUINTE COMENTÁRIO: PENSO QUE O ERRO NA ALTERNATIVA "d" ESTÁ QUANDO O EXAMINADOR AFIRMA QUE A COMORIÊNCIA OCORRE QUANDO AS PESSOAS MORREM "NO MESMO LUGAR".
A DOUTRINA, QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE, DEFENDE QUE BASTA O REQUISITO TEMPORAL (MORTE AO MESMO TEMPO, NA MESMA OCASIÃO), AFIRMANDO SER INDIFERENTE O LUGAR OU O MESMO ACIDENTE. É CEDIDO QUE O PRINCIPAL EFEITO DA COMORIÊNCIA É EVITAR A TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA ENTRE OS COMORIENTE, POR ISSO NÃO HÁ ERRO QUANDO O EXAMINADOR FALA EM PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, AINDA QUE A LEI NÃO FALE. TAL INFORMAÇÃO NÃO É CONTRADITÓRIA. TODAVIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA COMORIÊNCIA É IRRELEVANTE QUE AS MORTES TENHO OCORRIDO NO MESMO LOCAL, BASTANDO QUE SEJAM SIMULTÂNEAS. (Direito Civil Sistematizado, Cristiano Vieira Sobral Pinto, 3ª edição, Ed. Forense, pg. 50).
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Questão doutrinário com PEGADINHA na interpretação.
Absurdo ainda termos esse tipo de questão, pois o que deve ser aferido é o conhecimento do candidato, e não sua "malandragem" em reconhecer pegadinhas, pois, as mesmas, nunca têm um padrão a seguir.
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A questão não distinguiu se é capacidade de fato ou de direito. Marquei a alternativa D pois pensei que se tratava da capacidade de direito ou personalidade jurídica que é a aptidão para titularizar direito e contrair obrigações, a qual todos tem.
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Ficção jurídica é um conceito criado pela doutrina do Direito
para explicar situações que aparentemente são contrárias à própria lei,
mas que precisam de soluções lógicas, satisfazendo os interesses da
sociedade.
Pelo sistema da ficção, as pessoas jurídicas “são aquelas, que não nascendo da natureza, como a pessoa natural, resulta, de uma ficção jurídica, uma criação imaginária da lei, do direito”.
A teoria ficcionista, supracitada, não teve Savigny como fundador, mas ele deu verdadeiro valor científico à mesma. Ihering criou a teoria individualista, como reação à teoria da ficção.
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d) A comoriência ocorre quando duas ou mais pessoas da mesma família falecem simultaneamente e no mesmo lugar sem que seja possível precisar quem faleceu primeiro; não é possível a comoriência no caso de uma das mortes ser real e outra, presumida.
LETRA D – ERRADO – Segundo o professor Carlos Roberto Goncalves (in Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 14 Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.143):
“Morte simultânea ou comoriência
A comoriência é prevista no art. 82 do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo averiguar qual deles morreu· primeiro, ''presumir-se-ão simultaneamente mortos". Idêntica solução encontra-se no Código alemão (art. 20), no novo Código italiano e no Código português de1966(art.82, n.2)."”(Grifamos)
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c) A teoria da ficção jurídica, definida por Rudolf Von Ihering como mentira técnica consagrada pela necessidade, configura um recurso técnico para se atribuir a uma categoria os efeitos jurídicos próprios de outra categoria.
LETRA C – CORRETA - Segundo o professor Paulo Nader ( in Curso de direito civil, parte geral. v. 1. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pag. 283)
“Ficção jurídica, definida por Rudolf von Ihering como“mentira técnica consagrada pela necessidade”, configura apenas um recurso técnico para se atribuir a uma categoria os efeitos jurídicos próprios de outra categoria. Tal recurso pode ser utilizado em duas condições: a) por semelhança fundamental entre as duas categorias; b) por necessidades de ordem prática. Ora, quando o ordenamento jurídico confere personalidade jurídica a um grupo de pessoas ou a um acervo de bens, não tem por mira a reprodução de direitos e deveres conferidos às pessoas naturais. A criação das pessoas jurídicas não se processa por cópia de pessoas naturais.” (Grifamos)
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b) Os negócios jurídicos bifrontes são aqueles aos quais falta atribuição patrimonial
LETRA B – ERRADA - Segundo o professor Flávio Tartuce ( in Manual de direito civil: volume único. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2017 p.157):
“Quanto às vantagens patrimoniais para os envolvidos:
Negócios jurídicos gratuitos – são os atos de liberalidade, que outorgam vantagens sem impor ao beneficiado a obrigação de uma contraprestação. Exemplo: doação pura.
Negócios jurídicos onerosos – envolvem sacrifícios e vantagens patrimoniais para todas as partes no negócio (prestação + contraprestação). Exemplos: compra e venda e locação.
A doutrina aponta mais duas outras modalidades de negócios que também devem ser consideradas:
a) Negócios jurídicos neutros – aqueles em que não há uma atribuição patrimonial determinada, não podendo ser enquadrados como gratuitos ou onerosos, caso da instituição de um bem de família voluntário ou convencional (arts. 1.711 a 1.722 do CC).
b) Negócios jurídicos bifrontes – aqueles que tanto podem ser gratuitos como onerosos, o que depende da intenção das partes. Exemplos: depósito e mandato, que podem assumir as duas formas.” (Grifamos)
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a) ERRADA. O erro da questão é colocar esse direito como se fosse absoluto. Sabemos que há exceções como exigências médicas, transplantes e disposição gratuita do próprio corpo. Fundamento: art. 13 e 14 do CC e Lei 10.211/01 (Lei de transplantes).
b) ERRADA. Negócio jurídico bifronte pode ter atribuição onerosa (patrimonial) ou gratuita.
c) Gabarito.
d) ERRADA. Um dos fatores da comoriência é a não possibilidade de se avaliar quem morreu primeiro, independentemente, se a morte for real ou presumida. A questão não pergunta, mas é necessário prova (iuris tantum) dessa simultanedade.
e) ERRADA. A questão não especifica, mas importante lembrar que a capacidade que é acessível a todos é a de direito/ de gozo/ de aquisição. Isso não se aplica a capacidade de fato/ de exercício/ de ação. Portanto, para que uma pessoa possa exercer com ampla liberdade essa capacidade deve associar - capacidade de direitos e de fato.
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Será impressão minha, ou os professores do QC não comentam nem a pau uma questão mais complicada?
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e) A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.
LETRA E – ERRADA – Acredito que esse seja o conceito de personalidade jurídica.
Quanto ao conceito de personalidade jurídica:
“Personalidade jurídica, portanto, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.”
FONTE: Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona ( in novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Págs. 212 e 213):
Quanto ao conceito de capacidade:
A capacidade surge, nessa ambientação, como uma espécie de medida jurídica da personalidade – que é reconhecida a todas as pessoas naturais e jurídicas.
Em resumo, a capacidade jurídica envolve a aptidão para adquirir direitos e assumir deveres pessoalmente. Mais especificamente, significa que as mais diversas relações jurídicas (celebrar contratos, casar, adquirir bens, postular perante o Poder Judiciário...) podem ser realizadas pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes ou por intermédio de terceiros (o representante ou assistente) pelos incapazes.
FONTE: Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (in Curso de direito civil. Parte geral e LINDB, volume 1. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2015
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É uma associação fácil lembrar da personalidade jurídica quando falamos em ficção jurídica.
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GABARITO C
Para mim, o erro da E está em "todos os homens"...
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Sobre os temas pessoas naturais, pessoas
jurídicas, domicílio e fatos jurídicos no Código Civil, deve-se assinalar a
alternativa correta:
A) O direito ao próprio corpo é um dos direitos
da personalidade previstos nos arts. 11 e seguintes do Código Civil.
Conforme prevê o art. 11, os direitos da personalidade
são, em regra, indisponíveis, uma vez que são intransmissíveis e irrenunciáveis.
No entanto, tal como dispõe o art. 13, no caso específico do direito ao próprio
corpo, em caso de exigência médica são permitidos atos de disposição:
“Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso
o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo
será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”.
Portanto, a afirmativa está incorreta.
B) A doutrina ensina que a classificação dos
negócios jurídicos em bifronte implica em que eles possam ser gratuitos ou
onerosos (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 1. 2020).
Logo, a assertiva está incorreta.
C) Na definição das pessoas jurídicas, “Ihering
seguia o raciocínio de que os verdadeiros sujeitos de direito seriam as pessoas
humanas que compõem a pessoa jurídica, a qual serviria apenas como forma de
manifestação exterior da vontade de seus componentes. Isso negava a autonomia
existencial à pessoa jurídica” (CAPUCHINHO, Ana Carla Fagundes, MAIA, Givago
Prandini, DA SILVA, Jane Viviane, SANTOS, Pedro Tiago Oliveira, Humanidades, v.
4, n. 1, fev. 2015, p. 6).
Ou seja, as pessoas jurídicas seriam uma
mentira técnica, que apenas representam a vontade das pessoas naturais que a
integram. Portanto, afirmativa correta.
D) A comoriência é o fenômeno da morte de duas
ou mais pessoas no mesmo evento, que se traduz numa "presunção legal e
relativa" quanto ao "momento da morte", conforme art. 8º do
Código Civil: "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não
se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão simultaneamente mortos".
Ou seja, a lei prevê que, nos casos em que duas
ou mais pessoas falecerem no mesmo evento, não sendo possível averiguar qual
morte ocorreu primeiro, presume-se que houve morte simultânea.
Como se observa, a lei não exige que as pessoas
sejam da mesma família, nem tampouco proíbe que tal ficção jurídica se aplique
nos casos de morte presumida.
Portanto, a afirmativa está incorreta.
E) Na verdade, é o conceito personalidade jurídica que está
relacionado ao nascimento com vida (art. 2º do
Código Civil), ou seja, algo garantido a todos os homens. É a capacidade abstrata de
ser titular de direitos e deveres, dentre os quais, os direitos fundamentais
previstos na Constituição (exemplos: vida, liberdade e igualdade). Assim, a
assertiva está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa “C”.
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Lembrar que o conceito de comoriência expresso no CC não traz a necessidade dos indivíduos mortos na mesma ocasião serem, necessariamente, da mesma família. Claro que o conceito passa a ser importante caso haja membros da mesma família e com direitos sucessórios entre si; mas tal conceito não se aplica a pessoas da mesma família somente.