Questão 2495488

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; ICMS; Impostos Estaduais; IOF; IPTU; Tributos Federais; Tributos Municipais

O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante desse quadro e das normas de repartição de competência constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Para a criação do imposto sobre grandes fortunas, até hoje não instituído no Brasil, a União precisa editar lei complementar.
• B. As alíquotas do IPTU não podem ser majoradas por lei municipal em contextos econômicos de desvalorização imobiliária.
• C. Para majorar o imposto sobre heranças, é necessária lei complementar da União, a fim de definir as alíquotas aplicáveis.
• D. A majoração do ICMS deve ser feita por resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
• E. A majoração do IOF não pode ser feita por meio de lei, apenas por decreto federal.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  CF88

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
   

• Cabe à LC:

   

  1) Conflito de competência; ART. 146/CF

   

  2)Limitação constitucional ao poder de tributar; ART. 146/CF

   

  3) Normas gerais tributárias; ART. 146/CF

   

  4)Critérios especiais de tributação, para prevenir desequilibrios da concorrência; ART. 146-A/CF

   

  5) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS; ART. 148, I/CF

   

  6)IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS; ART. 153, VII/CF

   

  7)IMPOSTOS RESIDUAIS; ART. 154, I/CF

   

  8) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS. ART. 195, §4º/CF

• sobre a a Alternativa E

  A regra é que a majoração de tributos seja feita por meio de lei Ordinária. No entanto, os impostos extrafiscais, tais como: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF). São assim classificados, pois exercem a função meramente regulatória (regulam o mercado), diferente dos demais que possuem a função arrecadatória (acréscimo aos cofres públicos). Por ter essa finalidade, eles podem ser aumentados e reduzidos livremente mediante decreto.