Questão 2496631

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Teoria da Constituição; Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta

• A. A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.
• B. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.
• C. A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.
• D. E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.
• E. O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

   

   

  a) XXII - é garantido o direito de propriedade;

   

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   

  * Logo, a propriedade não é um direito absoluto, pois, em determinados casos, poderá ocorrer, por exemplo, a desapropriação.

   

   

  b) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

   

   

  c) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

   

  * "No mesmo sentido, o texto constitucional expõe em seu art. 5º inciso XXXIX, que aduz “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal”, logo se entende que ninguém poderá ser punido por algo não tipificado em lei, ou seja, ser punido por algo não tipificado como crime."

   

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7693/Principio-da-legalidade-ambito-publico-e-penal

   

   

  d) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

   

   

  e) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

   

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

   

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

  * Logo, o direito a obter certidões não é um direito absoluto, pois, em determinados casos, poderá ser excepcionado, como por exemplo, para resguardar o sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Uma informação importante: para a doutrina majoritária e para a maiorida das bancas, não existe um direito absoluto, sendo possível restringir todos. Há muita divergência doutrinária sobre o assunto, mas a maioria das bancas adotam o entedimento da doutrina majoritária, em que nenhum direito é absoluto.

   

   

   

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• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais contidos na CF/88. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Nenhum direito fundamental é absoluto. Ademais, existem restrições diretamente constitucionais ao direito de propriedade, como é o caso da desapropriação (art. 5º, XXIV, CF/88). 
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, § 1º, CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 5º, XXXIX, CF/88 – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
  
  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 5º, VII – “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXIV – “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
  
  Gabarito do professor: letra c.
  

• "Excelente" redação da banca! Português invejável.

  Letra C.

• Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal.

• Gab. "C"

  Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias absolutos... Trata-se de uma regra geral, mas não absoluta.

• GABARITO C

  PRINCIPIO DA LEGALIDADE

• Letra A: A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria. ERRADO (O dir a propriedade pode ser restringido por servidão adm. requisição, etc. ou suprimido por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; por não atendimento a função social; expropriação por plantação de psicotrópicos/trabalho escravo).

• E a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva. ERRADO (é garantida a assistência religiosa)

• Sobre a letra B: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, § 2º, da CF)