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Abandono de função (Art. 323 CP)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. (Art. 315 CP)
Facilitação de contrabando ou descaminho. (Art. 318)
Violação do sigilo de proposta de concorrência. (Art. 326)
Peculato mediante erro de outrem. (Art. 313 CP)
Gabarito não está equivocado assumindo como correto a letra D?
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Capítulo I do Título XI do Código Penal é fundamental conceituar o que é o funcionário público. A legislação penal fez por bem conceituar funcionário público:
“Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
“Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) anos.
§3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.
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GABARITO B
I) Abandono de função.
II) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
III) Facilitação de contrabando ou descaminho.
IV) Violação do sigilo de proposta de concorrência.
V) Peculato mediante erro de outrem.
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Lembrando que o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência foi tacitamente revogado pelo artigo 94 da Lei de Licitações (8.666/93).
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I) Abandono FUNÇÃO
II) Emprego irregular VERBAS ou rendas públicas.
III) Facilitação DO CONTRABANDO ou descaminho. **
IV) Violação do sigilo DE PROPOSTAS de concorrência.
V) Peculato mediante erro DE OUTREM.
** A facilitação do contrabando e descaminho é crime praticado por funcionário público contra a Administração. O contrabando e o descaminho em si é crime praticado por paticular contra a administração. Cuidado!
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Eu acho que o examinador não "manja" de Direito
Que questão sem criatividade kkkkkkk
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Ah o CESPE com uma pergunta dessa na minha prova kkkkk
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Bateu até medo ! shuhauahsuhuh
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GABARITO B.
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O examinador meteu uma questão de completar kkk algo que não se vê todo dia.
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A questão tem como tema os Crimes
contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do
Código Penal. São apresentadas cinco nomes de crimes de forma incompleta, para
que sejam identificadas as palavras que faltam para compor a denominação
correta dos crimes.
I. Trata-se do crime de abandono de
função, previsto no artigo 323 do Código Penal.
II. Trata-se do crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código
Penal.
III. Trata-se do crime de facilitação de
contrabando ou descaminho, previsto no artigo 318 do Código Penal.
IV. Trata-se do crime de violação do
sigilo de proposta de concorrência, previsto no artigo 326 do Código
Penal.
V. Trata-se do crime de peculato
mediante erro de outrem, previsto no artigo 313 do Código Penal.
Considerando, pois, as expressões
sublinhadas, tem-se que a resposta correta é a letra B.
GABARITO: Letra B
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É muito bom para ser verdade !
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Que questão linda! Por que choras, Vunexxxxxxxp?
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A galera vai reclamar mesmo a questão sendo fácil ou difícil.
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São crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:
I) Abandono ________.
II) Emprego irregular_________ou rendas públicas.
III) Facilitação____________ ou descaminho.
IV) Violação do sigilo__________de concorrência.
V) Peculato mediante erro ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem em que se apresentam.
B) de função / de verbas / de contrabando / de proposta / de outrem. [Gabarito]
Abandono de função
CP Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
CP Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
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Facilitação de contrabando ou descaminho
CP Art. 318 - [...]
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
CP Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
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Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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Redação linda, sem jurisprudência do STF ou STJ.
Letra de lei seca.
ótima para revisar.
Vem PPMG
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PPMG/2022. A vitória está chegando!!