Questão 2510863

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Direitos Básicos do Consumidor; Prevenção e Reparação de Danos; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei n° 8.078/90,

• A. o fornecedor pode estipular cláusula que o exima de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
• B. a Nature tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Carlos, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.
• C. o contrato poderá prever a impossibilidade de reembolso da quantia paga por Carlos, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
• D. a cláusula contratual que exonere o fornecedor da obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor, é nula de pleno direito.
• E. o consumidor poderá ser compelido contratualmente a retirar o produto na empresa caso ocorra fato imprevisto que venha impedir o fornecedor de cumprir o prazo de entrega.

Gabarito: D

Comentários

• CDC,  Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

   

  I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

• Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:

  A) F. Art. 23.

  B) F. Art. 51, inciso VII.

  C) F. Art. 51, incisos II e III.

  D) V. Art. inciso I.

  E) F. Nem sequer faz sentido. Afinal, o próprio enunciado diz que Carlos irá buscar o produto no depósito da empresa, ao passo que a letra "e" fala como se isso não tivesse sido combinado.