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a) CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
b) CC: Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
c) CERTA
d)
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
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É possível haver responsabilidade sem a existência de dano? Não entendi o item C!!!
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Segundo Carlos Roberto Gonçalves "o instituto do abuso do direito tem aplicação em quase todos os campos do direito, como instrumento destinado a reprimir o exercício anti-social dos direito subjetivos. As sanções estabelecidas em lei são as mais diversas, podendo implicar imposição de restrições ao exercício de atividade e até a sua cessação, declaração de ineficácia de negócio jurídico, demolição de obra construída, obrigação de ressarcimento dos danos, suspensão ou perda do pátrio poder e outras."
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Edson Assunção, pelo que entendi, não significa que exista responsabilidade independente de dano, mas que o CONTROLE do abuso do direito é que INDEPENDE de dano.
Espero ter ajudado. Se eu estiver errada me corrijam ou, se necessário, complementem!
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Gabarito "C"
o Código de Defesa do Consumidor, art. 28, dispõe que o Abuso de Direito é uma das hipóteses para eventual desconsideração da personalidade jurídica da sociedade...
Art. 28(CDC). O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
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Gente, essa questão cobrou o teor literal de enunciado das Jornadas de Direito Civil. De acordo com o enunciado nº 539, "O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano".
Bons estudos! =)
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GABARITO C
A. FALSO.
V Jornada de Direito Civil - Enunciado 434 A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
CPC. art. 125, § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
B. FALSO. CC, art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
C. CERTO. VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 539 O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
D. FALSO. VII Jornada de Direito Civil - Enunciado 578 Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.
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Para ajudar o colega Edson Assunção (e tirar a dúvida de outros concurseiros que tropeçaram, assim como eu, na letra C), recorto a justificativa do Enunciado 539 da VI Jornada de Direito Civil (CJF/STJ):
ENUNCIADO 539 – O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
Artigo: 187 do Código Civil
Justificativa:
A indesejável vinculação do abuso de direito a responsabilidade civil, consequência de uma opção legislativa equívoca, que o define no capítulo relativo ao ato ilícito (art. 187) e o refere especificamente na obrigação de indenizar (art. 927 do CC), lamentavelmente tem subtraído bastante as potencialidades dessa categoria jurídica e comprometido a sua principal função (de controle), modificando-lhe indevidamente a estrutura. Não resta dúvida sobre a possibilidade de a responsabilidade civil surgir por danos decorrentes do exercício abusivo de uma posição jurídica.
Por outro lado, não é menos possível o exercício abusivo dispensar qualquer espécie de dano, embora, ainda assim, mereça ser duramente coibido com respostas jurisdicionais eficazes. Pode haver abuso sem dano e, portanto, sem responsabilidade civil. Será rara, inclusive, a aplicação do abuso como fundamento para o dever de indenizar, sendo mais útil admiti-lo como base para frear o exercício. E isso torna a aplicação da categoria bastante cerimoniosa pela jurisprudência, mesmo após uma década de vigência do código.
O abuso de direito também deve ser utilizado para o controle preventivo e repressivo. No primeiro caso, em demandas inibitórias, buscando a abstenção de condutas antes mesmo de elas ocorrerem irregularmente, não para reparar, mas para prevenir a ocorrência do dano. No segundo caso, para fazer cessar (exercício inadmissível) um ato ou para impor um agir (não exercício inadmissível). Pouco importa se haverá ou não cumulação com a pretensão de reparação civil.
Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-vi-jornada/at_download/file
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A questão trata de obrigações e
contratos.
A) A ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o
exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
Enunciado 434 da V Jornada de Direito Civil:
434. Art.
456. A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede
o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
A ausência de denunciação da lide ao alienante,
na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de
via autônoma.
Incorreta
letra “A”.
B) O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e
as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro
codevedor.
Código Civil:
Art.
281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais
e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
O
devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as
comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro
codevedor.
Incorreta
letra “B”.
C) O
abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade
civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle
independentemente de dano.
Enunciado 539 da VI Jornada de Direito Civil:
539. Art.
187. O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade
civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle
independentemente de dano.
Justificativa
A indesejável vinculação do abuso de direito a
responsabilidade civil, consequência de uma opção legislativa equívoca, que o
define no capítulo relativo ao ato ilícito (art. 187) e o refere
especificamente na obrigação de indenizar (art. 927 do CC), lamentavelmente tem
subtraído bastante as potencialidades dessa categoria jurídica e comprometido a
sua principal função (de controle), modificando-lhe indevidamente a estrutura.
Não resta dúvida sobre a possibilidade de a responsabilidade civil surgir por
danos decorrentes do exercício abusivo de uma posição jurídica. Por outro lado,
não é menos possível o exercício abusivo dispensar qualquer espécie de dano,
embora, ainda assim, mereça ser duramente coibido com respostas jurisdicionais
eficazes. Pode haver abuso sem dano e, portanto, sem responsabilidade civil.
Será rara, inclusive, a aplicação do abuso como fundamento para o dever de
indenizar, sendo mais útil admiti-lo como base para frear o exercício. E isso
torna a aplicação da categoria bastante cerimoniosa pela jurisprudência, mesmo
após uma década de vigência do código. O abuso de direito também deve ser
utilizado para o controle preventivo e repressivo. No primeiro caso, em
demandas inibitórias, buscando a abstenção de condutas antes mesmo de elas
ocorrerem irregularmente, não para reparar, mas para prevenir a ocorrência do
dano. No segundo caso, para fazer cessar (exercício inadmissível) um ato ou
para impor um agir (não exercício inadmissível). Pouco importa se haverá ou não
cumulação com a pretensão de reparação civil.
O abuso
de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade
civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle
independentemente de dano.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D) Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação
necessita de ação própria.
Enunciado
578 da VII Jornada de Direito Civil:
578. Art.
167. Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação
prescinde de ação própria.
Justificativa
Com o advento do Código Civil de 2002 e o
fortalecimento do princípio da boa-fé nas relações jurídicas, o "vício
social" da simulação passou a receber tratamento jurídico distinto daquele
conferido aos demais vícios do negócio jurídico. Diferentemente das
consequências impostas aos negócios jurídicos que contenham os vícios do erro,
dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, os quais podem
ensejar a anulação do negócio (art. 171, II, 177 e 182 CO), no caso do negócio
jurídico simulado, a consequência será a de nulidade (art. 167, 166, VII, 168 e
169 CO). Ocorre que ainda tem sido frequente, no âmbito dos tribunais,
aplicar-se à simulação tratamento jurídico análogo àquele conferido à fraude
contra credores, invocando-se, inclusive, a Súmula 195/STJ (editada em 1997).
Contudo, salvo melhor juízo, referido tratamento jurídico conferido à simulação
mostra-se equivocado na vigência do Código Civil atual, pois tecnicamente a
simulação não se encontra mais inserida no capítulo destinado a tratar dos
"defeitos do negócio jurídico", mas sim no capítulo seguinte, que
regula o sistema das invalidades do negócio jurídico. Assim, tratando-se de
hipótese que gera a nulidade absoluta do negócio, aplica-se o disposto nos
arts. 168, caput e parágrafo único, e 169 do mesmo diploma legal, os quais
estabelecem, inclusive, que o juiz deverá se pronunciar a respeito de hipótese
de nulidade "quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as
encontrar provadas", pronunciando-se, portanto, de ofício.
Sendo a
simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação não necessida
de ação própria.
Incorreta
letra “D”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.