Correta letra A
Erro da alternativa C, a CF não faz menção a LEI FEDERAL, mas somente a lei: art. 52 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Erro da alternativa D - a decisão so STF nas ações diretas de inconstitucionalidade terão eficacia contra todos e efeito vinculante ao Poder Judiciario e os demais orgãos da adminsitração pública federal, estudal e municipal.
A) CORRETA. Súmula Vinculante 10. “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
B) INCORRETA. Conforme a doutrina, quando o Chefe do Executivo utiliza o veto jurídico está fazendo controle preventivo de constitucionalidade.
C) INCORRETA. Não há restrição na CF à lei federal. “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”;
D) INCORRETA. Vincula também a Administração Pública em todas as esferas. CF, Art. 102, “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, NAS ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.