- ID
- 253477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Considere as hipóteses que:
1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,