-
Letra A:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Q392895: Comentários coleguinha Jaqueline Rossi
DICA a respeito das RECONDUÇÕES: na CF inteira temos apenas 4 previsões de reconduções. Só o PGR pode ser reconduzido sucessivas vezes - "permitida 'a' recondução". Já os Procuradores Gerais de Justiça - PGJs - (Estados) é permitida apenas uma recondução, assim como aos membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Nas demais hipóteses que a CF traz a expressão "recondução", trata-se de hipótese em que é vedada.
Portanto, só precisamos saber que 4 são as hipóteses de possibilidade de recondução (conforme abaixo), vedada nos demais casos.
PGR - permitida A recondução
PGJ - permitida UMA recondução
Membros do CNJ e CNMP: permitida UMA recondução.
Obs.: Não confundir com o Corregedor do CNMP - vedada a recondução.
-
letra C:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
-
letra D GABARITO:
emenda constitucional novissima: 92/2016:
art 111-a:
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.'
............................
-
Adorei a dica das reconduções, CO Mascarenhas!
-
Resposta: letra D
Letra A: é vedada recondução.
Art. 89, CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Letra B: o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)
Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].
Letra C: Ministros = maiores de 21 anos
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Letra D (CORRETA): Art. 111-A, § 3º, CF.
-
Letra (d)
CF.88
Complementando os demais comentários.
a ) Errado. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
b) Errado. Conforme ensina Gilmar Ferreira Mendes (in Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 829.):
‘Para preservar a independência orgânica do Tribunal de Contas da União, o constituinte estendeu-lhe o exercício das atribuições previstas no art. 96 do Texto Constitucional, que cuida também da iniciativa reservada de lei por parte de órgãos do Judiciário. Assim, o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros.’
c) Errado. CF.88, Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d) Certo. CF.88, Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
-
Excelente dica das reconduções.
-
Outro erro da alternativa A:
"sendo dois nomeados pelo Presidente da República"
e não eleitos como afirma a questão.
-
GABARITO: LETRA D
FUNDAMENTAÇÃO: § 3º, Artigo 111-A da Constituição Federal: "§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões."
-
IDADES CONSTITUCIONAIS
a) >35 e <65 anos – Ministros do TCU, STF, STJ, TST,
b) 35 anos - Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Seis cidadãos participantes do Conselho da Republica, PGR, AGU,
c) >30 e <65 anos – Juízes do TRF, TRT,
d) 30 anos - Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
e) 21anos - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Ministros de Estado
f) 18 anos - Vereador.
-
VEDADA A RECONDUÇÃO!! COMO PUDE ERRAR ISSO?!
-
Outra questão do CESPE quanto a possibilidade da iniciativa de lei por parte do TCU (questão posterior ao TRT7).
Q854312
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
CORRETO.
-
6 NATOS --> + 35 ANOS --> MANDATO DE 3 ANOS --> VEDADA RECONDUÇÃO.
OBS.:
2 nomeados pelo Presidente;
2 eleitos pela Câmara dos Deputados;
2 eleitos pelo Senado Federal.
-
Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a RECLAMAÇÃO para PRESERVAÇÃO de sua COMPETÊNCIA e garantia da AUTORIDADE de suas decisões.
Conselho da República:
- É órgão superior de CONSULTA do presidente
- Participam:
Vice-presidente da República + Presidente da Camara dos Deputados + Presidente do Senado Federal + LÍDERES da maioria e minoria do Senado Federal + LÍDERES da maioria e minoria da Camara dos Deputados + MINISTRO DE JUSTIÇA + 6 BRASILEIROS, NATOS, + 35 anos (Nomeação: 2 pelo Presidente da República, 2 pelo Senado Federal, 2 pela Camara dos Deputados com MANDATO 3 ANOS, VEDADA RECONDUÇÃO.
-
MASCARENHAS, OBRIGADO PELA DICA.
-
Letra A: é vedada recondução.
Art. 89, CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Letra B: o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)
Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].
Letra C: Ministros = maiores de 21 anos
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Letra D (CORRETA): Art. 111-A, § 3º, CF.
FONTE: LU.
-
ALERTA DE BIZU:
TODOS OS TRIBUNAIS tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
-
Gabarito:D
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
-
Impossivel errar essa questao.
-
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
É uma competência comum entre os tribunais.
-
Né impossível não, Renato Souza, porque eu errei, nem por isso venho aqui comentar bobagens. Iniciei o estudo do Poder Executivo a pouco.
Por menos pessoas assim :)
-
a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
-
Gabarito: D
TODOS OS TRIBUNAIS TÊM capacidade para processar e julgar, de forma originária, suas decisões e preserve a sua competência.
-
a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução. ERRADO
- O erro da assertiva está em afirmar a possibilidade de recondução para o mandato. A recondução é VEDADA.
- Art. 89 da CF: O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
- Vice-Presidente
- Presidente da CD
- Presidente do SR
- Líderes da maioria e minoria na CD
- Líderes da maioria e minoria no SF
- Ministro da Justiça
- 06 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 02 nomeados pelo Presidente da República, 02 eleitos pelo SF e 02 eleitos pela CD, todos com mandato de 03 anos, VEDADA a recondução
b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional. ERRADO
- O TCU tem competência para propor projeto de lei ao Congresso Nacional, essa possibilidade decorre da interpretação sistemática dos artigos 73 e 96 da CF.
c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos. ERRADO
- Nos termos do artigo 87 da CF, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência. CERTO
- Trata-se da alteração realizada pela emenda constitucional nº 92/2016.
- Art. 111-A, § 3º: compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
-
a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
Na CF só serão permitidas recondução em 4 casos: PGR (a recondução); PGJ, membros do CNJ, membros do CNMP: uma recondução. Em todos os outros casos, ela será vedada.
b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
Art. 73 e 96, CF.
c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
Ministro de Estado é maior de 21 anos, não tendo previsão de idade máxima da CF.
d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
Correto e competência comum também ao STF e STJ.
Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
-
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;
-
O que eu tô vendo dessa alternativa ser cobrada por várias bancas...
-
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;
-
A O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução. (vedada a recondução) C Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos. (maiores de 21 anos)
-
IDADES CONSTITUCIONAIS
a) >35 e <65 anos – Ministros do TCU, STF, STJ, TST,
b) 35 anos - Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Seis cidadãos participantes do Conselho da Republica, PGR, AGU,
c) >30 e <65 anos – Juízes do TRF, TRT,
d) 30 anos - Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
e) 21anos - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Ministros de Estado
f) 18 anos - Vereador.
-
A) Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
B) o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros.
C) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
D) CERTA
-
Gabarito está errado : art 87 CF: os ministros de estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
-
A - Conselho da República -> 6 natos -> escolhidos 2 SF; 2 CD; 2 PR -> Mandato de 3 anos vedada a recondução
B - Pode propor no que couber. Art. 73, e Art. 96, CF. Exemplo: criação e extinção de cargos.
C - Mais de 21 anos e no exercício dos dieitos políticos
D - GABARITO. Art. 111-A, §3, CF.
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
-
D
ERREI
-
LETRA D
-
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
-
A presente questão versa acerca dos poderes executivo e judiciário, devendo o candidato ter conhecimento acerca das competências e composições dos órgãos.
a)INCORRETA. É vedada a recondução dos cidadãos eleitos ao Conselho da República.
CF, art. 89, VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
b)INCORRETA. Ao TCU compete privativamente propor projeto de lei, conforme art. 96 da CF/88.
De acordo com a associação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando à elaboração, alteração ou revogação de leis sobre a criação de cargos e remuneração de servidores, à fixação de subsídios de seus membros, seu funcionamento e sua organização. (ADI 6067- STF)
c)INCORRETA. Os ministros de Estado devem possuir idade maior de 21 anos.
CF, art. 87- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d)CORRETA. CF, art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Informação complementar!
A EC n. 92/2016 previu expressamente ser do TST a competência para julgamento de reclamações para preservação da sua competência e para assegurar a autoridade
de suas decisões, o que o equiparou ao STF e STJ. Antes da emenda constitucional, o STF já havia declarado inconstitucional norma do
Regimento Interno do TST que tratava da reclamação, ao argumento de que ela não estava
prevista nem na Constituição nem na CLT (RE n. 405.031- STF).
Resposta: D
-
A presente questão versa acerca dos poderes executivo e judiciário, devendo o candidato ter conhecimento acerca das competências e composições dos órgãos.
a)INCORRETA. É vedada a recondução dos cidadãos eleitos ao Conselho da República.
CF, art. 89, VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
b)INCORRETA. Ao TCU compete privativamente propor projeto de lei, conforme art. 96 da CF/88.
De acordo com a associação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando à elaboração, alteração ou revogação de leis sobre a criação de cargos e remuneração de servidores, à fixação de subsídios de seus membros, seu funcionamento e sua organização. (ADI 6067- STF)
c)INCORRETA. Os ministros de Estado devem possuir idade maior de 21 anos.
CF, art. 87- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d)CORRETA. CF, art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Informação complementar!
A EC n. 92/2016 previu expressamente ser do TST a competência para julgamento de reclamações para preservação da sua competência e para assegurar a autoridade
de suas decisões, o que o equiparou ao STF e STJ. Antes da emenda constitucional, o STF já havia declarado inconstitucional norma do
Regimento Interno do TST que tratava da reclamação, ao argumento de que ela não estava
prevista nem na Constituição nem na CLT (RE n. 405.031- STF).
Resposta: D
-
Preste atenção! O Conselho da República tem 9 membros brasileiros natos!
1 - Vice Presidente da República
2 - Presidente SF
3 - Presidente CD
+
6 brasileiros natos (eleitos, com mandato de 3 anos, vedada a recondução)
Escolha:
2 SF
2 CD
2 PR
Mas eleitos somente 6!
-
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
-
Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88). Trata-se de uma prerrogativa que decorre da independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas.
Assim, é inconstitucional lei estadual ou mesmo emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE. A promulgação de emenda à Constituição Estadual não constitui meio apto para contornar (burlar) a cláusula de iniciativa reservada.. STF. Plenário. ADI 5323/RN, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/4/2019 (Info 937). STF. Plenário. ADI 4643/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/5/2019 (Info 940).
O art. 75 da CF/88 estabelece que deverá haver um “espelhamento obrigatório” do modelo de controle externo do TCU previsto na CF/88 para os Tribunais de Contas dos Estados/DF e para os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Isso significa que é materialmente inconstitucional norma da Constituição Estadual que trate sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal. Caso isso ocorra, haverá uma violação ao art. 75 da Carta Maior.
Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. STF. Plenário. ADI 4191, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2020 (Info 986 – clipping).
Fonte: DoD
-
GABARITO LETRA D!
a) ERRADA Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
b) ERRADA Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
c) ERRADA Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d) CORRETA Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
-
competencia originaria eh aquela que tem que ser proposta diretamente ao unico orgao com competencia para julgar a material.