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ID
2555557
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • ACERTEI SO POR INTERPRETAÇAO. VAMOS LA

    ERRADO I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. MAIS ESSA AGORA PODER JUDICIARIO PEDIR AUTORIZAÇAO PRA JULGAR ALGUEM. FAZ A SUA PARTE QUE FASSO A MINHA!

     

     

     

    CORRETO II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.  ESSA AQUI EU ASSUMO QUE DEU UM POUCO DE TRABALHO PRA INTERPRETA, POIS MEU FOCO E EM QUESTOES DA FCC QUE E MAIS LETRA DE LEI.

     

     

    CORRETO III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. 

     

     

    CORRETO IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 


    I - O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    IV – O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.


    B) Errada - Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 


    I - O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.


    C) Correta - Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 




    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.

    IV – O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.




    D) Errada - Apenas as assertivas II e III estão corretas. 


    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.




    E) Errada - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 


    I - O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.

    IV – O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.

    Resposta: C