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A) Conceito de HD. MI é quando falta norma regulamentadora.
C) Direito de petição é SEM pagamento de taxas.
D) Estende-se aos sucessores.
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GABARITO: B
Constituição Federal:
A) INCORRETA.
Art. 5°, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
B) CORRETA.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Na redação da alternativa ficou faltando o direito à igualdade, mas isso não impede a resolução da questão, visto que as outras estão flagrantemente erradas.
C) INCORRETA.
Art. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
D) INCORRETA.
Art. 5°, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
E) INCORRETA.
Art. 50° LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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Faltou a Igualdade presente na garantia deste dispositivo, pois é o mnemonico VILISEPRO ( Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade)
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E o famoso VLISP (Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade) responde mais uma questão.
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questão incompleta, pois faltou a Igualdade!
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VILICEPRO
VIda
Liberdade
Igualdade
SEgurança (jurídica)
PROpriedade
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Cadê a IGUALDADE!?
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Algumas bancas consideram incompleto como correto. Exemplo:Cebraspe.
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B) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Obs.: O fato de a assertiva faltar a "IGUALDADE" não a torna incorreta. É apenas um detalhe para confundir o candidato muito ligado a literalidade do caput do Artigo 5° da CF.
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a) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
CORRETO: LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. CORRETA
OBS: Segundo o texto da CF/88, são 5 os direitos: vida, liberdade, segurança, propriedade e a IGUALDADE. A questão parece ter esquecido da IGUALDADE, mas isso não carcteriza erro. Seria erro se ela tivesse limitado apenas esses direitos com o uso de palavras como " exclusivamente", "somente" e etc.
c)
é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
CORRETO: XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam
CORRETO: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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a) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
c) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
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lembrando que, embora a CF fale ''estrangeiros residentes no País'', a doutrina entende que não precisa ser residente
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INFORMAÇÕES PESSOAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS - HABEAS DATA
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a)Errada- CF 88- Art. 5 LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucional de eficácia limitada. Trata-se de um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
b) Correta -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil será, portanto, titular de direitos fundamentais.
STF ----> que o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due processo.
c) Errada -Petição ---> não pagamento de taxas, por ser essencial ao próprio exercício da cidadania.
O direito de petição tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
d)Errada -XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
e)Errada-LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
A regra é a publicidade dos atos processuais. A exceção é a restrição a essa publicidade, que só poderá ser feita por lei e em 2 (duas hipóteses): defesa da intimidade ou interesse social.
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VILPS - Á VIDA; IGUALDADE; LIBERDADE; PROPRIEDADE E SEGURANÇA!
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VI.LI.I.SE.PRO -> Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade. errei a questão pois ta ausente o
direito a igualdade no texto achei que a tornaria errado.
* vivendo e aprendendo
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a)conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público./ ERRADO, HABEAS DATA.
b)todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. CORRETO
c)é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. / O DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada./ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS PODEM NOS TERMOS DA LEI PASSAREM PARA OS SUCESSORES, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
e)a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam. / A LEI PODE RESTRINGIR QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM.
#PMDF
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avente! sertão brasil DEPEN 2018!!
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todas as respostas estao erradas, mas a menos errada é a letra B. Faltou a "igualdade" na letra B.
VLISP: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
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Eu entendo a fissura do sujeito concurseiro, mas faz-se necessário entender que a parte está contida no todo, ou seja, se o elaborador não restringe com "apenas", "somente" e afins...não há que se classificar alternativa como errada porque não transcreve a literalidade da lei.
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cadê igualdade? errei por isso.
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Se errou pela falta de "igualdade", desculpa a sinceridade, mas te falta fazer MUITOS exercícios ainda. Estaria etrada se a banda falasse: " APENAS tais coisas" , neste caso é claro. Por em muitos casos fica errado mesmo tirando alguma coisa...por iss disse. Falta fazer um caminhão de exercicios.
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GAB B
OBS -> Tá faltando IGUALDADE
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A FCC vive pegando letra da lei e dando a resposta como certa mesmo sendo só a metade do texto.
O hábito de resolver muitas questões traz essa malícia, então encare como uma crítica construtiva, resolver questões é imprescindível.
Gabarito: B
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A mais correta é a letra (B) porém falta o direito à igualdade
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GABARITO: B
a) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (ERRADO. Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público)
b) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. (CERTO)
c) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (ERRADO. Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder)
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada. (ERRADO. Art 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido)
e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam. (ERRADA. Art. 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem)
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b
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. GAB
Só cuidado com essa questão no sentido de que existe uma interpretação ampliativa do dispositivo. Ele trás a proteção aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, apesar de esta ser a literalidade da norma, não é necessário o estrangeiro ser residente no país para que seja assegurado a proteção a vida,liberdade, segurança e propriedade, bastando que este se encontre em território nacional.
imagine um turista vindo ao país e sendo permitido ele ser morto só porque ele não é residente no país rsrs não faria o mínimo sentido.
obs: faltou igualdade na questão, ela é a menos errada. rsrs
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Gab B
a)conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
c)é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
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a) HABEAS DATA.
b)CORRETO
c) O DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS
d) A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS PODEM NOS TERMOS DA LEI PASSAREM PARA OS SUCESSORES, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
e) A LEI PODE RESTRINGIR QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM.
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Mas na questão "B" esta faltando o direito à igualdade.
Essa questão poderia ser anulada?
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A) LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes À NACIONALIDADE, À SOBERANIA e À CIDADANIA;
B) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:
1- VIDA,
2- à LIBERDADE,
3- à IGUALDADE,
4 - à SEGURANÇA e
5 - à PROPRIEDADE,
Nos termos seguintes: (...)
C) XXXIV - São a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas:
a) O DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos em:
1 - defesa de direitos ou
2 - contra ilegalidade ou abuso de poder;
D) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO;
E) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
1 - A defesa da intimidade ou
2 - O interesse social o exigirem;
GABARITO -> [B]
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CADE A PORRA DA IGUALDADE?
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Cara, se o enunciado diz ''Direitos consagrados na CF/88'' Teria que estar todos completos na acertiva, E na letra B está faltando o direito a IGUALDADE. Para mim estão todas erradas perante o texto constitucional.
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Não, Jailton.
Não há o que se falar em estar errada a letra B nesse caso, tal motivo se dá pelo fato do enunciado dizer: "Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:"
E não:" Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a alternativa que está em ESTRITA CONFORMIDADE de acordo com a CF é:"
Faltar algo de modo que não seja prejudicial não torna a questão errada.
É igual ao simples fato de poder falar que a liberdade é direito fundamental explicito na Constituição Federal sem ter que falar os outros.
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questão base
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b)
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
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todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Percebam que no texto está faltando o "direito à lgualdade" previsto no texto constitucional. Mas por eliminação é esta a resposta correta!
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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Por isso fiquei na dúvida. Cadê a igualdade? Essas Bancas já gostam de aparecer.
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essa questão consegui fazer por eliminação até mesmo a correta está incompleta faltou a igualdade gab b
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Ta faltando a Igualdade ali na B
Direito a V I L P S
Vida
Igualdade
Liberdade
Privacidade
Segurança
Segue o baile
Gabarito B
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Objetivamente:
a) Errada. O remédio constitucional correto seria o Habeas Data. Art. 5º, LXXII, CF.
b) Certa. Art. 5º, CF.
c) Errada. Independe do pagamento de Taxas. Art. 5º, XXXIV, CF.
d) Errada. Obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles ser executada. Art 5º, XLV, CF.
e) Errada. A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Art. 5º LX, CF.
Bons estudos!
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Objetivamente:
a) Errada. O remédio constitucional correto seria o Habeas Data. Art. 5º, LXXII, CF.
b) Certa. Art. 5º, CF.
c) Errada. Independe do pagamento de Taxas. Art. 5º, XXXIV, CF.
d) Errada. Obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles ser executada. Art 5º, XLV, CF.
e) Errada. A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Art. 5º LX, CF.
Bons estudos!
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Objetivamente:
a) Errada. O remédio constitucional correto seria o Habeas Data. Art. 5º, LXXII, CF.
b) Certa. Art. 5º, CF.
c) Errada. Independe do pagamento de Taxas. Art. 5º, XXXIV, CF.
d) Errada. Obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles ser executada. Art 5º, XLV, CF.
e) Errada. A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Art. 5º LX, CF.
Bons estudos!
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Objetivamente:
a) Errada. O remédio constitucional correto seria o Habeas Data. Art. 5º, LXXII, CF.
b) Certa. Art. 5º, CF.
c) Errada. Independe do pagamento de Taxas. Art. 5º, XXXIV, CF.
d) Errada. Obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles ser executada. Art 5º, XLV, CF.
e) Errada. A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Art. 5º LX, CF.
Bons estudos!
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Objetivamente:
a) Errada. O remédio constitucional correto seria o Habeas Data. Art. 5º, LXXII, CF.
b) Certa. Art. 5º, CF. Não procure chifre em cabeça de cavalo. Faltar um elemento não implica que a questão está errada. Estaria se houve restrição quanto aos direitos expostos, sem incluir igualdade, mas não há. Logo, está corretíssima.
c) Errada. Independe do pagamento de Taxas. Art. 5º, XXXIV, CF.
d) Errada. Obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles ser executada. Art 5º, XLV, CF.
e) Errada. A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Art. 5º LX, CF.
Bons estudos!
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só faltou igualdade do vlisp, na letra b.
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Gabarito:B
Tudo é possível se você se dedicar de cabeça e coração.
Bel Pesce
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. O remédio constitucional correto é o habeas data. Art. 5º, LXXII, CRFB/88: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".
Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 5º, caput, da Constituição, sobre o assunto: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".
Alternativa C - Incorreta. Tais direitos são assegurados independentemente do pagamento de taxas. At. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Alternativa D - Incorreta. Embora apenas o condenado possa cumprir a pena, a obrigação de reparar o dano, efeito da condenação, pode ser estendida aos seus sucessores. Art. 5º, XLV, CRFB/88: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"
Alternativa E - Incorreta. A lei poderá restringir a publicidade nesses casos. Art. 5º, LX, CRFB/88: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS SAO APLICADOS O DIREITO A:
V: ida
I: gualdade
L: iberdade
P: ropriedade
S: egurança
BONS ESTUDOS!
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Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
CF Art 5° - [...]
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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B) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. [Gabarito]
CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
------------------------------------------
C) é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
CF Art 5° - [...]
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
------------------------------------------
D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco contra eles executada.
CF Art 5° - [...]
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
------------------------------------------
E) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
CF Art 5° - [...]
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
-
A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
Observação:
não obstante a alternativa não mencionar expressamente a igualdade, isso não
torna ela incorreta, sendo a alternativa mais coerente em relação às demais.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa
do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 5º, LX - a lei só poderá restringir
a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem.
Gabarito do
professor: letra b.