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GABARITO: C
A) INCORRETA.
Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
B) INCORRETA.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
C) CORRETA.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D) INCORRETA.
Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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Correta, C
CF - Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O supracitado artigo constitucional adota, atualmente, a teoria ojetiva do risco administrativo.
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O direito a livre asociação sindicial dos servidores públicos é norma auto aplicável e não de eficácia limiatda.
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Cuidado:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Súmula 679
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Partindo desse entendimento veja esta questão:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Texto associado
O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.
Certo Errado
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cai no peguinha puts
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CF - Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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GABARITO: LETRA C
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas.
Errado. Lembre-se que a Administração Indireta também faz parte da Administração Pública e por isso, a proibição de acumular se estende,sim, aos empregos e funções públicas, nos termos do art. 37, XVII, CF: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.
Errado. É permitido, sim, aos estrangeiros acesso a cargos públicos, nos termos da lei. Inteligência do art. 37, I, CF:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Nesse sentido, art. 207, § 1º, CF: § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
Errado. De fato, o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica, nos termos do art. 37, VII, CF, porém, a associação sindical somente é garantido ao servidor público civil, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Gabarito: C