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A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados. Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados. Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.
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Houve a criação da Carta Internacional dos Direitos Humanos, com a edição dos pactos de 1966.
A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS é composta pelos seguintes instrumentos:
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos;
b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais;
c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo.
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André de Carvalho Ramos no seu Curso de Direitos Humanos, pg 147:
"(...) a doutrina consagrou o termo "Carta Internancional de Direitos Humanos" (International Bill of Rights), fazendo homenagem às chamadas "Bill of Rights" do Direito Constitucional e que compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais: (i) a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948; (ii) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966; (iii) o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966.
O uso do termo "Carta Internacional de Direitos Humanos" também implicava o reconhecimento de que os dois Pactos não poderiam ser interpretados desconectados da DUDH, o que deu sistematicidade à proteção dos direitos humanos internacionais. Outra consequência da "Carta Internacional dos Direitos Humanos" foi a reafirmação do objetivo da ONU de proteger os direitos humanos, já previstos na Carta de São Francisco, mas frustrado pela Guerra Fria e pelo antagonismo entre Estados Unidos e União Soviética, dois membros extremamente influentes daquela organização. Desde a adoção dos dois Pactos, a ONU tem estimulado a adoção de vários tratados de direitos humanos em temas diveros, formando o chamado sistema global de direitos humanos (também chamado sistema universal ou onusiano)."
Portanto correto apenas as alternativas I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. e III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
GAB. C
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Amigos... Cabe ressaltar a igualdade das expressões "Humanos" e "do Homem", conforme exemplos:
Carta Internacional dos Direitos Humanos = Carta Internacional dos Direitos do Homem.
Ou ainda:
Declaração Universal dos Direitos Humanos = Declaração Universal dos Direitos do Homem.
(Obs.: a Declaração Universal dos Direitos Humanos/do Homem integra/faz parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos/do Homem).
ASSIM SENDO, integram a CARTA Internacional dos Direitos Humanos/do Homem:
1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/do Homem;
2. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e o
3. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos (o 1º protocolo FACULTATIVO - adotado pelo próprio Pacto - trata sobre a possibilidade de DENÚNCIAS/QUEIXA DE POSSÍVEIS VIOLAÇÕES. Já o 2º protocolo ADICIONAL - também chamado de facultativo, mas adotado somente em 15 DEZ 1989 pela Assembleia Geral via Resolução 44/128 - trata sobre a ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE).
Esperto ter ajudado!
"Nós só podemos esperar pelo impossível, depois que fizermos tudo que nos é possível".
"É você quem escreve o seu futuro".
Tome a atitude da sua vida! Decida ter sucesso! As grandes atitudes não são tomadas em épocas de "edital aberto", mas sim, são tomadas nas madrugadas de estudo, nas épocas às quais não há nem previsão do concurso que você quer fazer. Todas as vezes em que você deixou de "curtir" um fim de semana para ficar estudando, você decidiu ter sucesso. TODOS os momentos são de decisão. Você não pode decidir estudar pelos próximos 2, 3 ou 4 anos. Você só pode decidir a sua próxima ação. Seu próximo momento de estudo. Decida estudar "no agora" e verá os resultados no futuro. Bons estudos!
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Gabarito: Letra C
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, constituem os três mais importantes documentos do sistema global de Direitos Humanos, que se denomina de “Declaração Internacional de Direitos” ou International Bill of Rights.
SEMPER FI.
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A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights- é composta por 3 documentos importantes (2 citados na questão):
1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - (aplicação imediata) Brasil aderiu em 1992
2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - (aplicação programática) Brasil aderiu em 1992
3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948
· O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.
· A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
· Os Pactos Internacionais assinados em 1966 e foram ratificados em âmbito global 10 anos após, em 1976, quando atingiram o número mínimo de 35 países signatários.( Ler questão Q707227)
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Uma duvida, A Carta Intenacional de Direitos Humanos não é o mesmo que o Sistema global de proteção dos DH? porque na minha apostila está incluso os tres ai citados mai a carta da ONU no Sistema de proteção.
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20.ABRIL.2018 - 6
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Bill of rights
1) Declaração Universal dos Direitos Humanos
2) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
3) Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Civis.
Carta Internacional dos DH
1) Declaração Universal dos Direitos Humanos
2) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
3) Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Civis
4) Carta das Nações Unidas.
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Carta Internacional De Dtos Humanos: Declaraçao Universal dos Dtos Humanos + Pacto Internacioanl dos Dtos Civis e Poíticos + Pacto Internacioal dos Dtos Economicos, Sociais e Culturais.
#foco
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MESMA Q863503
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.
Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.
Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre
Parte superior do formulário
da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal
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Carta IDH = DUDH + PIDCP + PIDESC
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A CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS É COMPOSTA POR:
Pacto internacional dos Direitos Civis Políticos (CIPÓ)
Pacto internacional dos Direitos ECONÔMICOS SOCIAIS CULTURAIS (É SOCU)
Declaraão universal dos Direitos Humanos (DUDH)
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Carta Internacional de Direitos Humanos:
DUDH (Declaração Universal de Direitos Humanos)
PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos)
PIDESC (Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)
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Em 16/06/2018, às 10:21:18, você respondeu a opção E.
Em 30/05/2018, às 19:26:13, você respondeu a opção C.
Em 19/05/2018, às 09:02:12, você respondeu a opção E.
Em 13/05/2018, às 22:55:46, você respondeu a opção E.
Em 12/05/2018, às 08:29:47, você respondeu a opção E.
SATANÁÁS
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Bizu que encontrei aqui no qc: DPP
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (CIPÓ)
Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (ESC)
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A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Considerando as opções disponíveis, estão corretos os itens I e III e a resposta é a letra C.
Gabarito: letra C
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GABARITO C
A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS = International Bill of Rights é composta pelos seguintes instrumentos:
DICA: D.P.P
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos
b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais
c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo
NÃO FAZ PARTE: Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Apenas lembrando que a Carta Internacional dos Direitos Humanos (Bill of rights) compõe o que a doutrina denomina de mosaico protetivo mínimo dos direitos humanos contemporâneos, vez que representa a plataforma emancipatória de proteção desses direitos em nível global.
Bill of rights: Declaração Universal dos Direitos Humanos + os 02 Pactos firmados em NY em 1966 (Pacto Civil e Pacto Social)
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International Bill of Righs
1) Declaração Universal dos Direitos Humanos
Tese 1 = Soft Law
Não tem efeito vinculante por se tratar de declaração, e não de um tratado, convenção ou protocolo
Tese 2 = Jus Cogens
Fundamento 1 - Interpretação autêntica do termo "direitos humanos" previsto na Carta da ONU, que tem efeito vinculante.
Fundamento 2 - Jusnaturalismo
2) PID-CP - 2 Protocolos facultativos
3) PID-SEC - 1 Protocolo facultativo
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International Bill of Righs
1) Declaração Universal dos Direitos Humanos
Tese 1 = Soft Law
Não tem efeito vinculante por se tratar de declaração, e não de um tratado, convenção ou protocolo
Tese 2 = Jus Cogens
Fundamento 1 - Interpretação autêntica do termo "direitos humanos" previsto na Carta da ONU, que tem efeito vinculante.
Fundamento 2 - Jusnaturalismo
2) PID-CP - 2 Protocolos facultativos
3) PID-SEC - 1 Protocolo facultativo
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Bizu - Carta Internacional do D.P.P
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A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
GAB: C
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Graças a Deus não tinha a opção I, II, III, se não eu teria errado.
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Essa eu não erro mais,
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BIZU: PADE
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Letra C
c) Certo.
• O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é de 1966, segunda geração.
• A Declaração Universal de Direitos Humanos é de 1948.
• A Convenção Americana de Direitos Humanos é o Pacto de São José, de 1969.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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É necessário que o candidato compreenda que a DUDH (1948), o PIDCP (1966) e o PIDESC (1966), formam, em conjunto, a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que instaura o Sistema Global de Proteção dos direitos humanos.
Resposta: Letra C
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Não confundir declaração universal dos direitos humanos (1948) com Carta Internacional dos Direitos Humanos
e não confundir Bill of Rights (1689 inglaterra) com (International Bill of Rights - pós pactos de 1966)
A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Considerando as opções disponíveis, estão corretos os itens I e III e a resposta é a letra C
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Assertiva C
I e III, apenas. = Bill of Rights
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
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Assertiva C
I e III, apenas. = Bill of Rights
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
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CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (Bill of Rights), composição:
1- DUDH
2- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
3 -Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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GABARITO LETRA C
International Bill of Rights: conjunto de diplomas internacionais formados pela:
Declaração Universal de Direitos Humanos;
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; e
Pacto Internacional dos direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
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Se ele fala carta internacional, como que um documento que trata de direitos americanos vai estar ???? Oh povoooo!! me ajuda ai
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Difícil
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Não entendi porque a questão não considerou que a Carta da ONU integra a International Bill of Human Rights.
Segundo a doutrina do prof. Rafael Soares Leite: O Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos é regido, no plano normativo, pela denominada Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que é composta pelos dispositivos da Carta da ONU referente aos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus protocolos opcionais e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu protocolo facultativo.
Olhem essa questão considerada como errada:
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, pois apenas institui um organismo internacional.
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Bill of rights:
DUDH
PIDESC
PIDCP
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A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FAZ PARTE DO SISTEMA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NÃO DO SISTEMA GLOBAL COMO AS OUTRAS OPÇÕES. NESSE CASO, A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS (CARTA DE SÃO FRANCISCO) TAMBÉM NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA GLOBAL NEM DO SISTEMA REGIONAL, POIS O SEU CONTEÚDO NÃO SE REFERE A DIREITOS.
RESSALTA-SE QUE O SISTEMA REGIONAL ABRANGE O EUROPEU, O AFRICANO E O AMERICANO.
POR FIM, O SISTEMA GLOBAL, COMPÕE-SE DE 3 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS: A DUDH, O PIDCP E O PIDESC.
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I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Faz parte.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
Apesar de documento internacional (global), a carta tem o propósito de constituir as Nações Unidas. Portanto, não tem a ver diretamente com um instrumento de direitos humanos.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
Faz parte.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Apesar de ser documento que trata sobre direitos humanos, o tratamento dado é regional, e não internacional.
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Autor: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política
A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Considerando as opções disponíveis, estão corretos os itens I e III e a resposta é a letra C.
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A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights- é composta por 3 documentos importantes DPP:
1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - (aplicação imediata) Brasil aderiu em 1992
2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - (aplicação programática) Brasil aderiu em 1992
3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948
· O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.
· A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
· Os Pactos Internacionais assinados em 1966 e foram ratificados em âmbito global 10 anos após, em 1976, quando atingiram o número mínimo de 35 países signatários.( Ler questão Q707227)
NÃO FAZ PARTE: Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Tem uma questão do MP 2017 que trata do assunto.
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Para fins de revisão:
Bill of Rigths
D.P.P
DUDH + PDCP + PDSEC
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assertiva correta é de letra "C".
apenas duas das citadas fazem parte, são elas:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
espero ter ajudado!
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GABARITO - C
A Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo.
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Gab C
A Carta Internacional de Direitos Humanos - Bill Of Rights
--> Declaração Universal de Direitos Humanos
--> Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos
--> Pacto Internacional de Direitos econômicos, sociais e culturais.
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Complementando:
- A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: Dica: DPP
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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INTERNATIONAL BILL OF RIGHTS
É preciso saber que a doutrina classifica a expressão “International Bill of rights” (Carta Internacional dos Direitos Humanos) para homenagear às chamadas “Bill of rights” do Direito Constitucional, que compreende um conjunto de documentos do sistema onusiano, quais sejam:
(i) Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH (1948),
(ii) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PIDCP - (1966) e
(iii) Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais - PIDESC (1966).
Fonte: Curso RDP.
"É JUSTO QUE MUITO CUSTE, O QUE MUITO VALE"
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BILL OF = DOCUMENTOS GLOBAIS