a) VERDADEIRA. Tratando-se de tratado aprovado por quórum NÃO qualificado, não terá status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF), assim poderá ser DENUNCIADO. DENÚNCIA:
Quando um Estado não almeja mais se vincular a um Tratado Internacional, a
regra é que ele denuncie esse tratado, ou seja, o Estado COMUNICA aos demais
pactuantes que o tratado não vale mais para si.Os tratados internacionais de direitos humanos que
obedecem ao disposto no artigo 5º, §3º, jamais poderão ser objeto de denúncia. Para
se desvincular do tratado aprovado com quórum qualificado, o Brasil deve
aprovar NORMA INTERNA MAIS BENÉFICA ou ASSINAR E RATIFICAR outro Tratado
Internacional de Direitos Humanos mais benéfico.
b) FALSA: Como praxe, no Brasil, a incorporação de qualquer
tratado internacional respeita quatro etapas básicas: assinatura, aprovação
pelo Congresso Nacional, ratificação e promulgação.
A assinatura
do tratado é atribuição do Chefe de
Estado (art. 84, VIII, da CF). Após, o Poder Executivo deve encaminhar o
texto do tratado para o CONGRESSO NACIONAL, onde será apreciado pelas Duas
Casas e, na hipótese de aprovação,
caberá ao SENADO FEDERAL editar decreto
legislativo, autorizando a ratificação
(art. 49, I, CF). O Presidente da República celebra, então, definitivamente o
tratado, mediante ratificação que
deve ser depositada junto à autoridade incumbida pela própria convenção da
custódia do ato formal de adesão dos países. Enfim, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
também se vinculação de prazo, procede à promulgação
do conteúdo do tratado, mediante publicação de decreto, medida tida como requisito para a entrada em vigor do
compromisso assumido, no plano interno. O STF consolidou entendimento da necessidade de
promulgação.
A denúncia de um tratado, que significa a possibilidade de desvincular-se dele, é, regra geral proibida, a não ser que sua possibilidade esteja expressamente prevista ou que a situação se encaixe em uma das hipóteses de exceção do artigo 56 da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, de 1969. No caso do TNP, a possibilidade de denúncia é expressamente prevista, em seu artigo X, 1: "Cada Parte tem, no exercício de sua soberania nacional, o direito de denunciar o
Tratado se decidir que acontecimentos extraordinários, relacionados com o assunto deste
Tratado, põem em risco os interesses supremos do país. Deverá notificar essa denúncia
a todas as demais Partes do Tratado e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, com 3
(três) meses de antecedência. Essa notificação deverá incluir uma declaração sobre
os acontecimentos extraordinários que a seu juízo ameaçaram seus interesses supremos". Dessa forma, a assertiva I é verdadeira.
O TNP não prevê que a manutenção de relações diplomáticas com Estados que desenvolvem energia nuclear para fins militares consista em violação ao tratado. Se assim fosse, todos os Estados signatários que mantivessem relações diplomáticas com os Estados Unidos, por exemplo, estariam violando o TNP, o que não ocorre. A assertiva II é, portanto, falsa.
Os tratados passam a valer no plano internacional quando os Estados manifestam seu consentimento definitivo em obrigar-se. Isso pode ocorrer por meio da assinatura, ratificação, adesão, aprovação ou por qualquer outro meio aprovado. É importante ressaltar que, nos casos em que a ratificação é o meio de consentimento definitivo, ela deve ser feita por aqueles que têm competência, no plano internacional, para fazê-lo, ou seja, chefe de Estado, governo ou ministro da Relações exteriores. No caso do Brasil, quem tem competência para ratificar um tratado é o Presidente da República. É incorreto afirmar que o legislativo ratifica tratado. O Legislativo tem a função essencial de aprovar os tratados, mas, após essa etapa, cabe ao Presidente da República ratificá-lo. Dessa forma, a assertiva III é falsa.
A assertiva IV mistura dois institutos que não se confundem. Reserva é um qualificativo do consentimento que, regra geral, pode ser feita nos tratados, a não ser que seja expressamente proibida ou que atente contra a natureza do tratado. Assunto diferente é classificar os tratados como abertos ou fechados. Os tratados abertos são aqueles que permitem adesão a Estados que não participaram das negociações ou que não assinaram e ratificaram no momento inicial, em que a maioria dos outros Estados o fizeram. Nada impede que um tratado aberto não admita reservas, por exemplo. A assertiva IV é falsa por misturar dois temas que não se relacionam.
A assertiva V é falsa. Regra geral, os tratados têm hierarquia de lei ordinária no Brasil. Apenas excepcionalmente os tratados terão hierarquia superior à lei ordinária, podendo ter status de emenda constitucional ou caráter supralegal, que é o caso dos tratados de direitos humanos. Tanto o TNP quanto o Tratado de Assunção não se encaixam nas hipóteses de exceção, tendo a mesma hierarquia dentro do sistema legal brasileiro.
Resposta : C