Questão 263440

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prevenção e Reparação de Danos; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço; Serviços Públicos

No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpa dos

• A. prestadores de serviços em geral.
• B. caminhoneiros em autoestrada.
• C. profissionais liberais.
• D. prepostos de pessoas jurídicas de direito privado.
• E. servidores públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C
  
  Art.14,§ 4º CDC - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
• Independente de culpa -----> Responsabilidade OBJETIVA
  Verificação de culpa ---------> Responsabilidade SUBJETIVA
  
  Profissionais Liberais, como médicos, advogados desempenham atividades que não garantem efetivamente um fim ao que se espera, ou seja um médico não pode prometer que irá te curar, um advogado não pode prometer que ganhará aquela ação. Resumidamente quem desempenha essas atividades ''meio'' são responsabilizados de forma subjetiva.
• A "b" estaria no patamar da responsabilidade objetiva, pelo fato de um buraco na autoestrada resultar em um acidente, que independeria de culpa do camioneiro, por se tratar de falha do serviço público? Ou pelo fato de uma empresa de transporte responder objetivamente pelos danos causados por seus empregados?

• LETRA C CORRETA 

  CDC

  ART 14  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• CDC:

      Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

         § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

         I - o modo de seu fornecimento;

         II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

         III - a época em que foi fornecido.

         § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

         § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

         I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

         II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

         § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.