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Gab. C
a)Certo: O art. 3 da Lei das Contravenções Penais dispõe que para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária, prescindindo(não precisa) do dolo ou culpa. Basta uma ação voluntária e livro. Essa é uma visão positiva da ação.(até p q nossa lei é super antiga)
b)perfeita questão para promotor. A admissibilidade da punição pela prática de lavagem, é independente da culpabilidade do autor do delito prévio, bastando a fato tipico e ilicito( Teoria da acessoriedade mínima;Teoria da acessoriedade limitada; Teoria da acessoriedade extrema)
c)errado: não há crime sem ofensa (lesão ou perigo concreto de lesão) ao bem jurídico. Não há crime sem lei, não há crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma.
d)errado: A medida de segurança tem caracter curativo
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Essa questão está sob recursos, pois o Decreto das Contravenções já restou superado, sendo exigido dolo para configuração do ilícito penal
Abraços
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Gente, mas a prova de penal desse concurso foi UÓ... me sentindo burra daquele tanto!
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Acertei, mas foi sacanagem essa alternativa E kkkkkkkkkkkk
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Oi????
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Bruno, com relação a alternativa A, considero incorreta e passível de recurso.
Trata-se da literalidade da LCP, contudo, doutrina amplamente majoritária entende de maneira diversa.
Simplificando, a ideia de que basta a voluntariedade, dispensando-se a análise da presença de dolo ou culpa, se associa a teoria psicólogo-normativa, a qual não é mais adotada.
Atualmente, adota-se a teoria finalista, na qual dolo e culpa se encontram na conduta, e a ausência de tais elementos subjetivos tornam a conduta atípica.
Creio que as críticas ao gabarito sejam essas.
Se houver algum erro no meu comentário, peço que me corrijam.
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Alternativa A apesar de prevista na litetralidade do artigo 3 da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a teoria finalista da conduta, sendo incompatível com o atual sistema penal brasileiro, acredito que pode ser revista via recurso.
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– Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de BRANQUEAMENTO, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.
– ACESSORIEDADE DA LAVAGEM DE CAPITAIS.
– Adota-se a TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA:
– A infração antecedente deve ser uma conduta TÍPICA e ILÍCITA.
– Como a conduta foi atípica, não haverá o delito de lavagem de dinheiro.
LEI N. 9.613/98 - Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, DE INFRAÇÃO PENAL.
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alguem explica a letra C, por favor.
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Que baguncinha!
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Em 11/07/2018, às 19:03:18, você respondeu a opção A.Errada!
Em 03/07/2018, às 15:20:03, você respondeu a opção A.Errada!
Em 24/06/2018, às 13:07:15, você respondeu a opção A.Errada!
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Questão precisa ser revista !!!
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A banca "inovou".
Não fica procurando defeitos!!!!!
Marca logo a alternativa "E". Porque senão vai estragar a brincadeira. Brincadeira não. Ops!!!!!!! INOVAÇÃO.
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Notícias sobre possível anulação dessa questão, por incongruência na assertiva A?
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É muita "inovação" para uma só prova.
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DIRETO: Órion Junior
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Não sei, mas tudo aponta que este concurso é uma fraude. Não é possivel que esmagadora maioria das questões tidas como corretas pela banca sejam aquelas que possuem duas alternativas como corretas. Tempos obscuros.
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Pessoal, eu entendi que a alternativa B falava sobre a participação e acessoriedade ltda, não discutia necessariamente sobre o crime antecedente à lavagem, mas sobre requisitos da conduta principal para que o partícipe seja condenado...no caso da acessoriedade ltda, a conduta principal deve configurar fato típico e antijuridico....acho..
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"pense em um absurdo, na bahia há precedentes." que provinha problemática.
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PARA QUEM NÃO É ASSINANTE
GABARITO LETRA "E" E NÃO C, como mencionou o Colega Órion.
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Parabéns ao MPE-BA. Está escolhendo bem seus membros.
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Achei essa prova muuuito mal feita ... Não foi à toa que essa prova foi cancelada! Questões mal formuladas, não havia nenhum detector de metais, podia usar relogio e ninguém conferia para ver se realmente não era digital, certamente rolou fraude
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e) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
Confesso que achei hilária HAUSHUASHUAHSUAHSUHAS
e) As alternativas “a” ,“b” e "e" estão corretas. Pensei nessa possibilidade rsrsrs
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Responsabilidade penal objetiva,,,, só na cabeça de promotor mesmo....
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Para efeito de complementação, com relação à letra d), a medida de segurança possui caráter preventivo especial, e não retributiva como diz na alternativa.
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e) As alternativas “a” e “b” estão correta.
"Em todos esses anos, nessa indústria vital, essa é a primeira vez que isso me acontece!"
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As provas para o Ministério Público são, cada vez mais, a cara dos nossos promotores de "justiça".
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Não bastasse a alternativa "E" eles ainda anularam a questão da prova anulada.
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Complementando....
Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem –, desde q sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele q compõe a realização da 1a infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção!!
Ainda, o crime de lavagem de bens, dts ou valores, qdo praticado na modalidade típica ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até q objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos...
[Jurisprudência em Teses -STJ]
Saudações!
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Anulou por quê?
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triste essa prova
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Assinale a alternativa correta.
A Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.
INCORRETA. Apesar de o art. 3° da LCP prever que, como regra, para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária, com a adoção da teoria finalista no Brasil a doutrina passou a entender que tal dispositivo não tem mais aplicabilidade, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva no país, vedada pela reforma de 1984.
B Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.
CORRETA. A teoria da acessoriedade limitada afasta a necessidade de que o agente seja culpável para que a conduta do partícipe seja punível.
C Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.
INCORRETA, pois os crimes de resultado (materiais/causais) são aqueles que exigem a ocorrência de resultado naturalístico, sem o qual não há consumação e sim tentativa.
D A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.
INCORRETA. A medida de segurança, diferentemente da pena, tem finalidade essencialmente preventiva, ou seja, sua missão maior é evitar que o agente volte a delinquir.
E As alternativas “a” e “b” estão corretas.
INCORRETA, pois, como exposto, entende a doutrina que a alternativa "a", apesar de estar prevista na literalidade da lei, não é aplicável diante da adoção da teoria finalista no BR.