A – CORRETO! Art. 198, § 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
B – ERRADO! Art. 187, parágrafo único. Ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
C – ERRADO! Art. 190, XIV: A pena de demissão será aplicada nos casos de: participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
D – ERRADO! Art. 185, parágrafo único: A portaria ou o decreto indicará a penalidade e o fundamento legal, com a devida inscrição nos assentamentos do servidor.
Letra a.
a) Certa. Informação em consonância com a literalidade do art. 198, § 3°.
b) Errada. O recurso também poderá ser interposto na via administrativa (art. 187, parágrafo único).
c) Errada. A qualidade de acionista, cotista ou comanditário exclui a tipificação da penalidade. Exegese do art. 190, inciso XIV.
d) Errada. Conforme o art. 185, parágrafo único, “a portaria ou o decreto indicará a penalidade e o fundamento legal, com a devida inscrição nos assentamentos do servidor”.
Gustavo Deitos
Atenção!
Art. 188. A pena de repreensão será aplicada nas infrações de natureza leve, em caso de falta de cumprimento dos deveres ou das proibições, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII.
Art. 178. É vedado ao servidor:
VII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração
XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;
XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos;
XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;
Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
XIV - participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Agora me pergunto: Participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício de comércio é punido com suspensão (art. 189 c/c art. 178, VII) ou demissão (art. 190, XIV)? Alguém poderia ajudar?