Comentários retirados da Lei n° 8.078/90, Código do Consumidor:
a) Art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. GABARITO
b) Art. 2°, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
c) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
e) Art. 98, § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
Espero ter ajudado!!!
A questão trata de relações de consumo.
A) as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Correta letra “A". Gabarito da questão.
B) não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
É considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Incorreta letra “B".
C) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
Incorreta letra “C".
D) o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
O comerciante será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
Incorreta letra “D".
E) a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 98. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
Incorreta letra “E".
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.