Questão 2792248

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Acerca das fases da receita e da despesa pública é correto afirmar, com base no que dispõe as Normas Gerais de Direito Financeiro estabelecidas na Lei 4320/64:

• A. Salvo exceções, a antecipação de pagamento não é permitida na Administração Pública.
• B. Pela liquidação se reconhece a mutação do patrimônio público e neste momento ocorre o registro da despesa.
• C. A receita deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente do sue pagamento.
• D. A nota de empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• E. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Gabarito: E

Comentários

• Nota de empenho não é ato, é documento. Ato é o próprio empenho. Eis o erro do ite

  
  

  LETRA E

• Lei 4.320

  Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.