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Quanto à letra E, a distinção estaria correta se ela se referisse a um crédito qualquer, regulado pelo Código Civil, porque, na seara civilista, a prescrição só faz extinguir a pretensão mesmo.
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Só uma observação.
No Direito Civil, a prescrição extingue tão somente o direito de ação, de modo que a obrigação ainda subsiste, mas inexigível. É o que se denomina Obrigação Natural.
No Direito Ttributário, por sua vez, uma das causas de Extinção do crédito tributário é a prescrição, de modo que a prescrição fulmina não apenas o direito de ação, mas também o proprio direito material. Ou seja, nesse caso, não subsistiria uma obrigação natural - obrigação inexigível -, mas a obrigação, de fato, é extinta.
Dessa forma, caso houvesse o pagamento da obrigação no direito civil, não seria possível se falar em repetição de indébito, pois aquele que paga obrigação natural, paga corretamente.
Todavia, no direito tributário, quem paga obrigação prescrita tem direito à repetição do indébito, uma vez que pagou dívida extinta e inexistente.
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Para que haja a referida dação em pagamento de bens IMÓVEIS, é preciso que cada ente institua lei disciplinando a matéria. Desse modo, a norma tem eficácia contida, dependendo de normatização por parte do ente responsável, não bastando a previsão no CTN.
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Nas provas objetivas é importante lembrar do que o CTN estabelece:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;
Contudo, a doutrina ensina que:
“Assim, antes do lançamento, conta-se o prazo decadencial (que é, em suma, o prazo para que o Fisco exerça o direito de lançar). Quando o lançamento validamente realizado se torna definitivo, não mais se fala em decadência (pois o direito do Estado foi tempestivamente exercido), passando-se a contar o prazo prescricional (para propositura da ação de execução fiscal).”
“Pelo que foi analisado, percebe-se que a fluência do prazo decadencial impede o nascimento do crédito tributário. Estranhamente, contudo, o CTN incluiu a decadência entre as formas de extinção do crédito tributário, de forma a acabar por afirmar que a decadência extingue algo que ela própria impediu que nascesse.
Seguindo a já não muito boa sistemática adotada pelo CTN, seria melhor ter incluído a decadência entre as formas de exclusão do crédito tributário, pois a nota fundamental das hipóteses de exclusão é justamente a impossibilidade de constituição do crédito. Entretanto, adotando a enumeração estatuída pelo Código, tratar-se-á a decadência como verdadeira forma de extinção do crédito tributário.” (destaquei)
Trecho de: Ricardo Alexandre. “Direito Tributário – esquematizado, 10.ª edição”.
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CUIDADO ! GABARITO LETRA D !
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O GABARITO É LETRA D) E NÃO LETRA A)
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Questão bem elaborada e difícil.
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Lembrando que o CTN diz dação em pagamento em bens IMÓVEIS;
No código CIVIL, a dação em pagamento pode ser feita por bens móveis ou imóveis, direitos reais ou pessoais, cessão de crédito e outros.
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Bruno Caribé e Irmãs Concursadas, comentários excelentes!!! Acho bacana este tipo de comentário mais reflexivo, que faz a gente compreender melhor como os dispositivos funcionam de forma comparada. Uma análise do direito de forma mais ampla.
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Por força do artigo 156, inciso V, do CTN, a prescrição e a decadência têm o mesmo efeito legal, qual seja, o de EXTINÇÃO ao direito ao CT. Assim, o instituto da Prescrição extingue, por si só, o Direito, da mesmo forma que a Decadência, diferentemente do que ocorre no ramo do Direito Civil, já que cada instituto desse, lá, tem a sua finalidade.
Ademais, resta correta a assertiva D, na forma do art. , 156, inciso XI, já que a parte final do inciso exige condições estabelecidas em lei especial.
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Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".
Quanto à letra "E", segundo o festejado Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 19ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2001, p. 182), na forma em que citado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no voto proferido por este último no REsp 646.328/RS (2009, p. 2):
“Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção.
Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V).
Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para o crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária.”
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Interessante notar que a alternativa E tenta induzir o candidato a erro. Isto é, tenta fazer com que o candidato se confunda com o instituto da prescrição regulado pelo direito civil, o que é totalmente contrário à forma como o Direito Tributário o faz. No direito tributário, a prescrição não somente DESTRÓI a exigibilidade do direito, como também DESTRÓI o direito material.
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B - É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ERRADO.
É vedada a compensação antes do trânsito em julgado – art. 170-A do CTN.
C - A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal. ERRADO.
A remissão (forma de extinção do CT) depende de autorização legal para que a autoridade administrativa a conceda. Art. 172 do CTN.
D - A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis. CERTA – previsão do art. 156, XI do CTN.
E - Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário. ERRADO. De acordo com o art. 156, V, a decadência e a prescrição extinguem o CT.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre causas de
extinção do crédito tributário.
2) Base legal (Código Tributário
Nacional)
Art.
156. Extinguem o crédito tributário:
V)
a prescrição e a decadência;
XI)
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
(incluído
pela Lcp nº 104/01).
Art.
157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art.
170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial (incluído
pela Lcp nº 104/01).
Art.
172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário [...].
3) Exame da questão e identificação da
resposta
a)
Errado. A imposição de penalidade não
dispensa o pagamento integral do crédito tributário, nos termos do art.
157 do CTN.
b)
Errado. É vedada (e não permitida)
a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.
c)
Errado. “A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário" [...]
(CTN, art. 172, caput). Dessa forma, é equivocado dizer que “a remissão do
crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa
independentemente de previsão legal".
d)
Certo. Nos termos do art. 156, inc. XI do CTN, a dação em pagamento em bens
imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito
tributário. Portanto, a mera previsão no CTN não é suficiente, posto que
necessitará da forma e das condições estabelecidas em lei especial para a sua
utilização.
e)
Errado. Nos termos do art. 156, inc. V, do CTN, tanto a prescrição quanto a
decadência extinguem o crédito tributário (ambas extinguem o direito material).
Dessa forma, é equivocado dizer que a
prescrição tributária extingue apenas a pretensão do credor de cobrar o crédito
tributário. É digno de registro informar, contudo, que, caso não fosse a
questão sobre direito tributário, mas de direito civil, seria correto asseverar
que a decadência extingue o direito material ao passo que a prescrição extingue
a pretensão (extingue o direito de ação) para a cobrança do respectivo crédito em
razão da inércia do credor.
Resposta: D.