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LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade
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A)
A incidência desse imposto, no caso de morte, será definida com a abertura da sucessão
(morte). Esse será o momento para a definição da legislação aplicável. Haverá incidência sobre todos os bens transferidos para os herdeiros. Sobre essa massa patrimonial, incidirá o tributo, tendo em vista
o valor total transferido aos herdeiros. (Fonte: Material Ciclos)
B) Súmula 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
C) LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade
D) “TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”
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GAB: C
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a)Súmula 112, STF: O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.. correto
B) Súmula 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. CERTO
C) CTN
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade
INCORRETO
d)1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).“TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CERTO
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Só para trazer as referências do julgado que responde à questão:
TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇAO RURAL. IPTU. NAO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (STJ, REsp 1.112.646/SP, j. 26.08.2009).
Bons estudos!
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer súmulas do STF e STJ, bem como dispositivos do CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Esse é o texto da Súmula 112, do STF. Alternativa errada.
b) A alternativa está de acordo com a Súmula 399, do STJ. Alternativa errada.
c) Não há essa previsão dos bens móveis integraram a base de cálculo do IPTU. Isso é afirmado expressamente no art. 33, parágrafo único, CTN. Alternativa correta.
d) A incidência do ITR se dá de acordo com o uso do imóvel, independente se ele está localizado na zona urbana. Isso está previso no 15, do Decreto-Lei 57/66, que foi editado menos de um mês após o CTN. Alternativa errada.
Resposta do professor = C
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Letra B) Uma explicação sobre a súmula.
Súmula 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
a jurisprudência assente do STJ caminhou no sentido de permitir a concomitância do titular do domínio útil de imóvel e do seu possuidor (2 dos 3 possíveis sujeitos passivos do IPTU) a qualquer título na sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao IPTU.
Opta-se por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação.
Mais alguém usa o ANKI pra estudar pra concurso? Só curiosidade...
Fonte: