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Para quem não é assinante a letra correta é A.
Se alguém souber explicar a correção da letra A. Agradeço.
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Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades
(A) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. (atos punitivos) imagine preços abusivos dos planos de saúde, a ANS pode editar ato punindo estas empresas).
(B) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.( demissão dos empregados é ato privado regido pela CLT)
(C) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. erro
(D) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados. erro.
(E) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade. erro. só existe autoexecutoriedade em alguns atos. A presução de legitimidade é que está em todos os atos.
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Gabarito A)
As agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
Uma agência reguladora é uma PJD Público Interno, normalmente, constituída sob regime de autarquia - que faz parte da administração indireta - e tem como objetivo regular determinada atividade. Com base nisso, ao sancionar determinada pessoa jurídica sujeita a ela ela pratica um ato administrativo.
Fiz por eliminação e com base nessa linha de raciocínio inseri essa alternativa.
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A as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. - CORRETO
B as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público. (demissões devem ser fundamentadas, caso contrario é CLT)
C as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. (agências reguladoras são autarquias)
D os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
E as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade. (autoexecutoriedade não é um requisito)
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Gabarito Letra A
(A) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
Resposta: As agências reguladoras possuem competência para editar atos no âmbito do setor em que atuam. Como autarquias em regime especial, as agências reguladoras controlam e fiscalizam as pessoas jurídicas e, para isso, necessitam de poderes para regulamentar atos sancionatórios frente às irregularidades das pessoas jurídicas controladas.
Dia 1º de Janeiro. Feliz 2019, meus amigos, que venham muitas conquistas para todos nós neste ano!
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Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
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Feliz 2019!!!
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Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Ato da Administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos.
Obs.:
Ato da administração é gênero, do qual o ato administrativo é espécie. Sendo assim, todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração configura ato administrativo.
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Gabarito A)
As agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
Uma agência reguladora é uma PJD Público Interno, normalmente, constituída sob regime de autarquia - que faz parte da administração indireta - e tem como objetivo regular determinada atividade. Com base nisso, ao sancionar determinada pessoa jurídica sujeita a ela ela pratica um ato administrativo.
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Sobre a alternativa "D":
Os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, NÃO PRATICAM ATO ADMINISTRATIVO, pois é requisito necessário do Ato administrativo que ele esteja sujeito ao regime jurídico de Direito Público.
No caso da Administração Pública celebrar contrato sujeito ao regime jurídico de direito privado, o que ocorre é a prática de um Ato da Administração, gênero do qual o Ato Administrativo é espécie.
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Complementando a informação da colega Leticia Correa com o comentário da colega Daniela Aparecida dos Santos:
A as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. - CORRETO
B as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público. (demissões devem ser fundamentadas, caso contrario é CLT)
C as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. (agências reguladoras são autarquias)
D os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
Os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, NÃO PRATICAM ATO ADMINISTRATIVO, pois é requisito necessário do Ato administrativo que ele esteja sujeito ao regime jurídico de Direito Público.
No caso da Administração Pública celebrar contrato sujeito ao regime jurídico de direito privado, o que ocorre é a prática de um Ato da Administração, gênero do qual o Ato Administrativo é espécie.
E as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade. (autoexecutoriedade não é um requisito)
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Vejamos cada uma das alternativas oferecidas pela Banca:
a) Certo:
De fato, as agências reguladoras, na qualidade de autarquias de regime especial, são dotadas de poder de polícia para atuarem na fiscalização de seus respectivos segmentos, daí resultando a possibilidade legal de aplicarem sanções às pessoas por elas reguladas, as quais venham a cometer eventual infração administrativa.
Para citar apenas um exemplo concreto, confira-se o disposto na Lei 9.478/97, que trata da ANP:
"Art. 8o A ANP terá
como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades
econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos
biocombustíveis, cabendo-lhe:
(...)
VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos
termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de
1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito
Federal as
atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos
biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e
pecuniárias
previstas em lei, regulamento ou contrato;"
Com efeito, inegavelmente, a aplicação de sanções, no exercício do poder de polícia, constitui claro exemplo da prática de genuíno ato administrativo.
Do exposto, acertada esta primeira alternativa.
b) Errado:
A demissão de empregados de concessionárias de serviços públicos insere-se no âmbito de atividade eminentemente privada, sendo regida por normas de direito privado, notadamente a CLT. Assim sendo, não se configura aí a prática de ato administrativo, porquanto ausente o regime de direito público que caracteriza esta espécie de atos jurídicos.
A matéria pode ser considerada como um ato de gestão comercial de tais concessionárias, o que, inclusive, o coloca fora da incidência de mandado de segurança, conforme art.
"Art. 1o Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio
de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
(...)
§ 2o Não cabe mandado de segurança
contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço
público."
c) Errado:
Não é verdade que as agências reguladoras possam ser instituídas como empresas públicas, uma vez que estas últimas entidades ostentam personalidade jurídica de direito privado (Lei 13.303/2016, art. 3º, caput), personalidade esta que não se coaduna com o exercício das competências tipicamente de direito público atribuídas às mencionadas agências, notadamente o poder de polícia. Daí as agências reguladoras virem sendo criadas sob a forma de autarquias, tão somente.
d) Errado:
Se os atos são regidos pelo direito privado (ao menos de forma preponderante), não se trata de atos administrativos, mas sim de atos privados praticados pela Administração. Falta-lhes, exatamente, a característica concernente ao regime jurídico de direito público, que deve estar presente para que se possa considerar um dado ato como "administrativo".
e) Errado:
A autoexecutoriedade não constitui atributo que deva estar presente para que se esteja diante de genuíno ato administrativo. Com efeito, existem atos administrativos que podem ser assim considerados, a despeito de não serem dotados de autoexecutoriedade. Para citar um exemplo, a concessão de uma licença de operação, por parte de uma agência reguladora, a um particular, constitui ato administrativo classificado como negocial, no qual o particular solicita a respectiva autorização estatal para explorar uma dada atividade, cabendo à autoridade competente, tão somente, aferir se os requisitos legais foram preenchidos. Não há, neste caso, imperatividade, tampouco autoexecutoriedade, mas sim, presunção de legitimidade e tipicidade.
Gabarito do professor: A
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Achei pesadas as questões de nivel mèdio para esse concurso.
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A
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LETRA A CORRETA
AGÊNCIA EXECUTIVA
São autarquias comuns que estão ineficientes e celebram um contrato de gestão com o ministério a que está vinculada.
Elas são qualificadas pela celebração de um contrato de gestão com o ministério que a supervisiona. (Art. 37, §8º da CF).
Esse contrato de gestão tem um prazo determinado e após o término do contrato essa autarquia passa a ser autarquia em regime comum.
Ela ganha benefícios para se reestruturar. (ex: INMETRO).
AGÊNCIA REGULADORA
Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta
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Acrescentando....
As agências reguladoras, relativamente ao segmento em que atuam, são dotadas de poder normativo, fiscalizatório, sancionatório e mediador de conflitos. Além desses poderes, comuns a todas as agências de regulação, outros poderão ser conferidos pela lei [7] a bem do exercício de suas funções. É o caso do poder de declarar a utilidade pública de certos bens com vistas à implantação de instalações de energia elétrica [8] , e do poder de outorga da exploração de ou do uso de bens públicos [9
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro [15] , as normas genéricas e abstratas emanadas das agências reguladoras decorrem expressamente da lei. Não constituem manifestação do poder regulamentar porque tal competência foi outorgada pela Constituição, em caráter privativo, ao Chefe do Poder Executivo. Sua delegação, nas hipóteses em que admitida, exige manifestação de vontade do titular da competência, que, na hipótese examinada, não é o legislador. Afasta a existência de suporte constitucional ao regulamento autônomo [16] , de modo que as agências não podem editar normas em relação a temas não ventilados em lei. Em outras palavras, não podem inovar no plano jurídico sem que haja supedâneo em lei.
Os atos normativos em questão possuem a tarefa de elucidar conceitos técnico-jurídicos, definir o valor das multas (respeitados os limites legais), estabelecer procedimentos e criar fluxos de trabalho, sem, todavia, criar, extinguir ou modificar obrigações ao administrado.
Não se cuida em inovar na ordem jurídica, atribuição que recai exclusivamente sobre os atos normativos primários, i.e., aqueles que decorrem direta e imediatamente da Constituição, como as leis, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos, e regimentos internos das Casas Legislativas e dos Tribunais.
As normas que extrapolem os limites do ato normativo primário são ilegais. É o que ocorre quando a emanação do poder normativo cria obrigação não prevista em lei; modifica conceitos jurídicos legalmente definidos; fixa valor de multa em desconformidade aos parâmetros legais; institui sanção não capitulada em lei; estabelece rito sem observar o devido legal; desarrazoadamente e por qualquer modo, agrava a situação jurídica do administrado[24].
Nãodesista!!!!
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acho que cagou foi esse enunciado ;/
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a) Certo:
De fato, as agências reguladoras, na qualidade de autarquias de regime especial, são dotadas de poder de polícia para atuarem na fiscalização de seus respectivos segmentos, daí resultando a possibilidade legal de aplicarem sanções às pessoas por elas reguladas, as quais venham a cometer eventual infração administrativa.
Para citar apenas um exemplo concreto, confira-se o disposto na Lei 9.478/97, que trata da ANP:
"Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
(...)
VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da , ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;"
Com efeito, inegavelmente, a aplicação de sanções, no exercício do poder de polícia, constitui claro exemplo da prática de genuíno ato administrativo.
Do exposto, acertada esta primeira alternativa.
Gabarito do professor: A
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Questão respondida por eliminação.
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Para responder a questão, é importante ter em mente que o ato administrativo é aquele praticado pela administração, sob regime de direito público, manifestando uma vontade.
Com isso, já eliminamos as alternativas B e D;
Após, tendo em mente que uma agência reguladora é instituída sob a forma de autarquia, eliminamos a questão C, pois as agências reguladoras não se revestem como empresas públicas;
Por fim, a letra E, trás um atributo do ato administrativo, mas deixa de fora os demais: presunção de legitimidade e imperatividade, o que torna a alternativa errada.
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B) Neste caso, será direito do trabalho - direito privado -, pois os empregados são celetistas.
C) As agências reguladoras são autarquias em regime especial.
D) Neste caso, serão contratos privados.
E) Nem todo ato administrativo é autoexecutório.
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Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
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Uma hora vai nesse carai!
Em 05/09/19 às 12:10, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 24/12/18 às 12:30, você respondeu a opção E.
!Você errou!
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a fcc te faz errar o que voce sabe!!
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Sobre a opção D:
Não está errada (também) por dizer que os órgãos celebram contratos administrativos? Como um órgão público, que em regra não possui personalidade jurídica, vai celebrar um contrato contraindo obrigações de direito??
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ATOS DA ADMINISTRAÇÃO(GÊNERO)
1- Atos privados da administração: sem prerrogativa e na posição de igualdade com o particular
2- Atos materiais: é a consequência do ato administrativo
3- Ato administrativo: Supremacia + prerrogativa.
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contrato: (duas vontades) da adm e do contratante.
atos administrativos: manifestação de unilateral de vontade da adm pública.
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Respondendo às questões me veio o mesmo pensamento, a banca viaja em relação ao cargo. Acho que deveriam cobrar Lesões, Asfixias, tipos de documentos médicos legais, sexologia forense, temas que realmente o delta vai trabalhar. Agora esse nível de questão é para médico legista, nem a perícia acredita que estuda isso. Concordo plenamente contigo.
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Só sei que acertei, mas nada sei kkkkk
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exatamente
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extrapolação