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NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação
15. As especificações relativas a ativos transferidos podem ser tanto condições quanto restrições. Enquanto as condições e restrições podem exigir que a entidade use ou consuma os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços de ativo para um fim particular (obrigação de desempenho) no reconhecimento inicial, somente as condições exigem que benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços sejam devolvidos ao transferente no caso de a especificação ser infringida (obrigação de devolução).
Definições
7. Os seguintes termos são usados nesta norma com os significados específicos:
Especificações sobre ativos transferidos são termos legais ou regulamentares, ou acordo obrigatório, impostos sobre o uso de ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.
Condições sobre ativos transferidos são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devam ser devolvidos ao transferente.
Restrições sobre ativos transferidos são as especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo transferido pode ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
Gab. A
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a) Certo. Definição de condições sobre ativos.
b) Errado. Definição de controle do ativo.
c) Errado. Definição de restrições sobre ativos.
d) Errado. Definição de tributos.
e) Errado. Definição de multas.
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Vamos relembrar a definição de condições sobre ativos transferidos:
Condições sobre ativos transferidos: são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado. Caso contrário, os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser devolvidos ao transferente.
Vamos analisar as alternativas.
A alternativa A) está certa, pois está de acordo com a definição que acabamos de ver!
A alternativa B) está errada, pois essa é justamente a definição de controle do ativo. Vejamos:
Controle do ativo: ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
A alternativa C) está errada, pois essa é justamente a definição de restrições sobre os ativos. Vejamos:
Restrições sobre ativos transferidos: são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado.
A alternativa D) está errada, pois essa é justamente a definição de tributos. Vejamos:
Tributos: são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a lei, estabelecidos para gerar receita para o governo. Tributos não incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais. De acordo com os art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A alternativa E) está errada, pois essa é justamente a definição de multas (penalidades pecuniárias). Vejamos:
Multas (penalidades pecuniárias): são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinação judicial ou administrativa, como consequência de infração da legislação.
Gabarito: LETRA A
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As especificações relativas a ativos transferidos podem ser tanto condições quanto restrições.
Enquanto as condições e restrições podem exigir que uma entidade use ou consuma os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços de um ativo para um fim particular (obrigação de desempenho) sobre o reconhecimento inicial, somente as condições exigem que benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços sejam devolvidos ao transferente no caso de que a especificação seja violada(obrigação de devolução).
Gab A
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Essa questão versa sobre a NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação. Vamos ver a definição de condições sobre ativos transferidos constante do item 7 dessa norma:
"Condições sobre ativos transferidos: são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado. Caso contrário, os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser devolvidos ao transferente."
Agora, vamos analisar as alternativas.
A) Essa alternativa está certa, pois está de acordo com a definição acima.
B) Essa alternativa está errada, pois essa é justamente a definição de controle do ativo. Vejamos:
"Controle do ativo: ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício."
C) Essa alternativa está errada, pois essa é justamente a definição de restrições sobre os ativos. Vejamos:
"Restrições sobre ativos transferidos: são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado."
D) Essa alternativa está errada, pois essa é justamente a definição de tributos. Vejamos:
"Tributos: são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a lei, estabelecidos para gerar receita para o governo. Tributos não incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais. De acordo com os art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
E) Essa alternativa está errada, pois essa é justamente a definição de multas (penalidades pecuniárias). Vejamos:
"Multas (penalidades pecuniárias): são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinação judicial ou administrativa, como consequência de infração da legislação."
Portanto, a alternativa certa é a letra A.
Gabarito do Professor: Letra A.