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LETRA D
MAS....Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. (...) Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998
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Questão basicamente retirada das "Teses de Repercussão Geral"
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuTese.asp?tese=TRG
Vale a Leitura
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Gabarito letra d).
a) RE 608482 - Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioTese.asp?tipo=TRG&tese=4001
* DICA: RESOLVER A Q834948.
b) Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa estatal e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.
Fonte: https://blog.pontodosconcursos.com.br/vedacao-dispensa-imotivada-de-empregado-publico/
c) RE 693456 - A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioTese.asp?tipo=TRG&tese=4837
d) RE 786540 - I - Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; II - Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioTese.asp?tipo=TRG&tese=4853
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Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida.
O recurso foi interposto pelo Estado de Rondônia contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o Regime Geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40, da Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”. No RE, o estado sustentava que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deveria alcançar os ocupantes de cargos comissionados.
Na instância de origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que exonerou o recorrido do cargo em comissão de assessor técnico daquele órgão em razão de ter atingido 70 anos de idade
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=332093.
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ADENDO, atualização: PACIFICO NA CORTE.
Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).
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Alguém poderia traduzir a letra "A" para uma estudante da área de comunicação. Muito obrigada!!
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Em relação a letra A
Se o candidato tomou posse por força de decisão judicial precária e esta, posteriormente, é revogada, ele perderá o cargo, mesmo que já o esteja ocupando há muitos anos. Não se aplica, ao caso, a teoria do fato consumado.
CUIDADO! EM RELAÇÃO A APOSENTADORIA
NÃO SE PODE CASSAR A APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DE PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO E SE APOSENTOU DURANTE O PROCESSO, ANTES DA DECISÃO SER REFORMADA.
NESSE SEGUNDO CASO A situação será diferente se ele se aposentou antes do processo chegar ao fim. Imagine que o candidato tomou posse no cargo por força de decisão judicial precária a aposentadoria do servidor será válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753).
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Prezados,
Passando apenas para lembra-los que a tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 589998 ED/PI, é a seguinte:
" A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."
Logo, apenas a ECT que desempenha um serviço público com EXCLUSIVIDADE é que deve motivar as suas demissões.
Tal tese não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade concorrencial, como os bancos públicos.
Portanto, aplicando a tese de repercussão geral firmada, apenas as EP e SEM que desempenham serviço público exclusivo ou atividade comercial em regime de monopólio é que devem motivar suas demissões.
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A presente questão trata de tema
afeto ao regime jurídico dos servidores públicos.
Para responder ao questionamento
apresentado pela banca, importante conhecer a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, lembrando que a banca pede a assertiva incorreta. Vejamos:
A – CORRETA
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR
FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com
o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo,
sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou
posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro
provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou
modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da
segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição
do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas
que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente,
sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua
revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão
para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3.
Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
B – CORRETA
Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Demissão imotivada de seus
empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. (...) Os
empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF,
salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998. (...) Em
atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a
admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e
sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada,
assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela
admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato
de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do
postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de
demitir. Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação,
ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar
a rescisão unilateral do contrato de trabalho.
[
RE 589.998, rel. min.
Ricardo Lewandowski, j. 20-3-2013, P,
DJE de
12-9-2013, Tema 131.]
Vide RE
589.998 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-10-2018,
P,
DJE de 5-12-2018,
Tema 131
C – CORRETA
Recurso extraordinário.
Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de
desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão
geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos
civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento
grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido.
1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de
ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança,
firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo
de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional.
2. A deflagração de greve por servidor público
civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja
abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
3. O desconto somente não se realizará se a
greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos
civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da
premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em
que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta
recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a
compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A
administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em
virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a
compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".
5. Recurso extraordinário provido na parte de
que a Corte conhece.
(RE 693456, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG
18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)
D – ERRADO
Direito constitucional e
previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
Não submissão à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II,
da Constituição Federal. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores
efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para
exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se
nega provimento. 1. Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os
servidores públicos efetivos. Inteligência do art. 40, caput e § 1º, inciso II,
da Constituição Federal. 2. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão, em virtude do disposto no art. 40, § 13 da Lei Maior, não estão
obrigados a passar à inatividade ao atingirem a idade limite, tampouco
encontram-se proibidos de assumir cargo em comissão em razão de terem
ultrapassado essa idade. 3. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as
seguintes teses jurídicas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente
em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no
art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os
ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade
limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos
de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor
efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já
desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e
exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo
efetivo com a Administração. 4. Recurso extraordinário a que se nega
provimento. (RE 786540,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)
Gabarito da banca e do professor: letra D.
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Depois que vc corrige os erros de pontuação da letra A, fica bem mais fácil!