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"...Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa... Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. Essa é uma das prerrogativas conferidas a administração pública, porque a mesma atua por conta de tal interesse, ou seja, o legislador na edição de leis ou normas deve orientar-se por esse princípio, levando em conta que a coletividade esta num nível superior ao do particular."
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1893
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Gabarito: letra D
O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado significa a própria razão de ser da Administração, a qual atua em benefício dos interesses da coletividade. Este princípio fundamenta a existência de prerrogativas ou poderes especiais da Administração pública, conferindo uma verticalidade nas relações entre a Administração e o particular. Desse modo, em uma situação de conflito entre o interesse público e o particular, o primeiro deve prevalecer. Observamos a aplicação desse princípio quando ocorre, por exemplo, a despropriação de um imóvel, em que o interesse público prevalece sobre o proprietário do bem.
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GABARITO: LETRA D
Princípio da supremacia do interesse público:
A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Direto ao gabarito e de forma objetiva:
Por que é supremacia do interesse público?
Porque a administração pública está agindo com supremacia sobre a vontade do particular , leia-se : está realizando o ato independentemente da vontade do particular.. a supremacia é um princípio que garante a administração pública prerrogativas , noutras palavras, o interesse público prevalece sobre o particualar.
NÃO desista!
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A questão cobra do candidato a correta interpretação do caso concreto
proposto no enunciado. Faz-se necessário, para resolver a questão, ater-se,
principalmente, ao comando do enunciado, que é claro ao direcionar o candidato:
“pautando-se nos princípios da administração pública". Portanto, é importante conhecer
o conteúdo do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Vejamos as alternativas, uma a uma:
a) Não se trata da
autotutela, porque o Governador não pretende rever ato próprio, mas sim imiscuir-se
na propriedade particular. Para promover a desapropriação ele precisa ou da
anuência do proprietário (desapropriação amigável) ou da provocação do Judiciário
no caso da desapropriação judicial. Incorreta;
b) O princípio da
legalidade sempre deverá pautar todas as condutas da administração pública, de
modo que sempre poderá causar dúvidas ao candidato. No entanto, não qualquer
lei ou ato normativo que determine que o governador desaproprie aquelas
propriedades a fim de derrubá-las, já que se trata, na verdade, de decisão
claramente discricionária, não sendo pois ato vinculado a decisão por dar
continuidade às obras. Por isso, a letra b) está errada;
c) O princípio da especialidade
não tem aplicação ao caso narrado, porque não há conflito de normas a ser solucionado.
Há uma situação em que a conveniência e a oportunidade deverão ser a força motriz
da decisão do administrador, não havendo qualquer conflito de leis que requeira
a aplicação do referido princípio. Incorreta;
d) De fato, é o
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado que chancela como
possível a decisão do governador de desapropriar as 100 casas, uma vez que, ainda
que a propriedade seja direito fundamental, poderá sofrer a intervenção
estatal, por conta do interesse público na construção da ponte. Leciona José
dos Santos Carvalho Filho (2020): No caso da intervenção na propriedade, o
Estado age de forma vertical, ou seja, cria imposições que de alguma forma
restringem o uso da propriedade pelo seu dominus. E o faz exatamente em função
da supremacia que ostenta, relativamente aos interesses privados. Quando o
particular sofre a imposição interventiva do Estado em sua propriedade, sua
reação natural é a de insatisfação, e isso porque seu interesse foi
contrariado. Mas toda intervenção visa ao atendimento de uma situação de
interesse público e, sendo assim, há de justificar-se a atuação estatal, mesmo
contrária ao interesse do particular. Pode-se, assim, extrair desse fundamento
que, toda vez que colide um interesse público com um interesse privado, é
aquele que tem que prevalecer. É a supremacia do interesse público sobre o
privado, como princípio, que retrata um dos fundamentos da intervenção estatal
na propriedade. Correta a letra d);
e) O Princípio da Segurança
Jurídica não se aplica no caso narrado, pois não pode ser invocado para
proteger a propriedade daquelas pessoas, já que existe um princípio mais específico
que garante ao Estado a possibilidade de, a despeito da segurança jurídica
proporcionada pelo status de proprietário, optar pela desapropriação. Ademais,
as pessoas serão previamente indenizadas em dinheiro e em valor de mercado, o
que confirma o respeito à segurança jurídica. Incorreta.
GABARITO DA
PROFESSORA: LETRA D
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Português da FGV poderia ser nesse nível :)
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Comentário do Professor do QC:
a) Não se trata da autotutela, porque o Governador não pretende rever ato próprio, mas sim imiscuir-se na propriedade particular. Para promover a desapropriação ele precisa ou da anuência do proprietário (desapropriação amigável) ou da provocação do Judiciário no caso da desapropriação judicial. Incorreta;
b) O princípio da legalidade sempre deverá pautar todas as condutas da administração pública, de modo que sempre poderá causar dúvidas ao candidato. No entanto, não qualquer lei ou ato normativo que determine que o governador desaproprie aquelas propriedades a fim de derrubá-las, já que se trata, na verdade, de decisão claramente discricionária, não sendo pois ato vinculado a decisão por dar continuidade às obras. Por isso, a letra b) está errada;
c) O princípio da especialidade não tem aplicação ao caso narrado, porque não há conflito de normas a ser solucionado. Há uma situação em que a conveniência e a oportunidade deverão ser a força motriz da decisão do administrador, não havendo qualquer conflito de leis que requeira a aplicação do referido princípio. Incorreta;
d) De fato, é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado que chancela como possível a decisão do governador de desapropriar as 100 casas, uma vez que, ainda que a propriedade seja direito fundamental, poderá sofrer a intervenção estatal, por conta do interesse público na construção da ponte. Leciona José dos Santos Carvalho Filho (2020): No caso da intervenção na propriedade, o Estado age de forma vertical, ou seja, cria imposições que de alguma forma restringem o uso da propriedade pelo seu dominus. E o faz exatamente em função da supremacia que ostenta, relativamente aos interesses privados. Quando o particular sofre a imposição interventiva do Estado em sua propriedade, sua reação natural é a de insatisfação, e isso porque seu interesse foi contrariado. Mas toda intervenção visa ao atendimento de uma situação de interesse público e, sendo assim, há de justificar-se a atuação estatal, mesmo contrária ao interesse do particular. Pode-se, assim, extrair desse fundamento que, toda vez que colide um interesse público com um interesse privado, é aquele que tem que prevalecer. É a supremacia do interesse público sobre o privado, como princípio, que retrata um dos fundamentos da intervenção estatal na propriedade. Correta a letra d);
e) O Princípio da Segurança Jurídica não se aplica no caso narrado, pois não pode ser invocado para proteger a propriedade daquelas pessoas, já que existe um princípio mais específico que garante ao Estado a possibilidade de, a despeito da segurança jurídica proporcionada pelo status de proprietário, optar pela desapropriação. Ademais, as pessoas serão previamente indenizadas em dinheiro e em valor de mercado, o que confirma o respeito à segurança jurídica. Incorreta.
GABARITO: LETRA D
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Entendo que a alternativa D está correta quando fala da supremacia do interesse público. Contudo, acredito que caberia também o princípio da legalidade, tendo em vista que as hipóteses de desapropriação são previstas em lei. Alguém mais compartilha desse pensamento? Assim, existem duas alternativas certas...
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Marquei a letra D e no último momento migrei para a B.
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- Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: Sempre que houver necessidade de satisfazer um interesse público, em detrimento de um interesse particular, prevalece o interesse público. São as prerrogativas conferidas à Administração Pública, porque esta atua por conta dos interesses públicos. No entanto, sempre que esses direitos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder.
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Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
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São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público:
1) possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (desapropriação);
2) autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens). Exemplo: requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso;
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A pergunta já vinha com a resposta né, mesmo não sabendo, era só ir por eliminação KKKK
Resposta: da supremacia do interesse público sobre o privado.