Questão 2892946

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Pública na Comunicação Social; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Políticas Públicas de Comunicação; Relacionamento e Responsabilidade Social

Quanto à constitucionalidade dos meios de comunicação e o respectivo papel na sociedade, assinale a alternativa correta.

• A. Todos são iguais perante a lei, porém há distinções; por isso, é dever da Comunicação Social representar as diferentes classes e etnias de forma distinta, por vezes fazendo juízo de valor.
• B. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, podem sofrer restrição, caso haja algum órgão público lesado em relação à reputação.
• C. Os meios de comunicação social podem constituir monopólio ou oligopólio, desde que não haja qualquer tipo de irregularidade relativa aos impostos.
• D. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência quanto aos malefícios decorrentes do respectivo uso.
• E. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros e estrangeiros que comprovem capital, aos quais caberá a responsabilidade pela respectiva administração e orientação intelectual.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  CF/88 - CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

   § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

• caí no "sempre que necessário"

• art 221. CF § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.