Questão 2909656

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Altinópolis - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; ICMS; Impostos Estaduais; ISSQN; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

• A. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• B. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• C. é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• D. É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.
• E. É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  A) ERRADA:

  Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  B) CORRETA:

  Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  C) ERRADA:

  Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  D) ERRADA:

  Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  E) ERRADA:

  Súmula Vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

• A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.

  Também não consta na lista de serviços Lei Complementar 116, que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço. 

• GABARITO B.

  Questão toda baseada em Sumulas Vinculantes.

  a) Errada. 

  Sumula vinculante 21- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  b) Correta.

  Sumula vinculante 31- É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  c) Errada. Se não houver integral identidade entre as bases de calculo próprias de determinado imposto, o calculo sera constitucional.

  Sumula vinculante 29- É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  d) Errada.

  Sumula vinculante 41- O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  e) Errada.

  Sumula vinculante 48- Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

• Sumula vinculante 48 : Na entrada de mercadoria importada do exterior, e legitima a cobranca do ICMS por ocasiao de desembaraco aduaneiro.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Jurisprudência.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  Falso, por negar a seguinte jurisprudência:

  Súmula vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  B) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. 

  Verdadeiro, por respeitar a seguinte jurisprudência:

  Súmula vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  
  C) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  Falso, por negar a seguinte jurisprudência:

  Súmula vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

   

  D) É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.

  Falso, por negar a seguinte jurisprudência:

  Súmula vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

   

  E) É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

  Falso, por negar a seguinte jurisprudência:

  Súmula vinculante 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

   

  Gabarito do professor: Letra B.